Execução de Título Extrajudicial 0009658-91.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009658-91.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009658-91.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.023,84 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Joedes de Oliveira da Silva Manoel Batista da Silva Autos nº. 0009658-91.2016.8.16.0058 SENTENÇA 1. Tendo em vista o noticiado na petição de seq. 490.2, HOMOLOGO a transação havida entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, resolvendo-se o feito, com julgamento de mérito. 2. Defiro o pedido de levantamento. Aguarde-se pelo prazo da composição. 3. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. 4. Custas já computadas. 5. Oportunamente, quanto ao cumprimento do acordo, manifestem-se as partes. 6. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 27 de fevereiro de 2026. VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:08

Confirmada

11/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:21

Confirmada

02/02/2026, 15:13

Remessa (em diligência)

08/01/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:27

Confirmada

06/12/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009658-91.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009658-91.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.023,84 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Joedes de Oliveira da Silva Manoel Batista da Silva 1. De início, cumpra-se o contido no item 2.2 da decisão de seq. 450, promovendo-se a exclusão da curadora especial Lays Regina Castaldo Nunes como procuradora do executado Joedes. 2. A regra do art. 833 do CPC assim determina: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Os documentos juntados pelo devedor Manoel comprovam que os valores de R$ 2,02 e R$ 1.518,00, bloqueados em sua conta junto ao Itaú Unibanco s.a., são oriundos de benefício previdenciário. As únicas exceções legais à essa regra são as previstas no §2º do mesmo dispositivo, que afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que não é o caso dos autos. Ainda, sobre o pedido de manutenção da penhora de 30% do benefício previdenciário do executado Manoel, ressalto que, assim como existe proteção ao devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade, visando seu resguardo contra atos excessivos à satisfação do débito (CPC, art. 805), em contrapartida, tem-se que a execução deve chegar ao seu resultado final, qual seja, o adimplemento, sendo regida pelo princípio da efetividade (CPC, art. 797), evitando-se o enriquecimento ilícito do mau pagador, tentando assim, o legislador, garantir equilíbrio entre as partes litigantes. Sendo assim, em que pese o artigo 833, inciso IV, do CPC classificar os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, dentre outras quantias recebidas visando o sustento do devedor como impenhoráveis, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de bloqueio. Para isso, deve ser analisado se a penhora garantirá o direito ao mínimo existencial do devedor, bem como à satisfaço executiva, pautando-se esta solução com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, já pontuou o Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Contudo, a mitigação da regra da impenhorabilidade feita em alguns casos, é excepcionalíssima. Nesses casos, admitiu-se a penhora de um percentual da remuneração, em geral 30%, porque verificou-se, no caso concreto, inexistir outros meios para satisfação do crédito exequendo, buscando com isso evitar o enriquecimento ilícito do devedor, e quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, vale dizer, que se tratam de julgados isolados e que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribui aos procedentes jurisprudenciais[1]. De qualquer forma, no caso, apesar da parte exequente postular pela manutenção da penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor, verifica-se que, diante da quantia recebida, qualquer constrição representará comprometimento à qualidade e à dignidade de vida do executado e de sua família. De acordo com o extrato juntado aos autos, no mês de agosto do corrente ano, o executado auferiu remuneração no montante de R$ 1.518,00. Portanto é notório que eventual penhora do valor recebido importará em manifesto risco à sua subsistência. De igual forma, qualquer percentual de penhora, mesmo que em patamar menor, estaria a macular a manutenção básica de sobrevivência da parte executada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088080-16.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.04.2024) Assim, indefiro o requerimento de manutenção da penhora de 30% dos rendimentos recebidos pelo executado. Dessa forma, reconhecida a impenhorabilidade da importância bloqueada, determino que o Cartório inclua minuta de desbloqueio dos referidos valores (R$ 2,02 e R$ 1.518,00), via Sisbajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor do executado Manoel Batista da Silva, para levantamento. 3. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos das intimações de seq. 451 e cumpra-se o contido na decisão de seq. 450, no que couber. 4 Oportunamente, v. cls.. 5. Intimem-se. Campo Mourão, data e horário de inserção no sistema. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito [1] O Enunciado nº 11 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento e Magistrados – Enfam, em uma opção de definição com base na própria lei, estabeleceu que “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. Ou seja, são precedentes, para os fins do art. 489: a) as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; b) os enunciados de súmula vinculante; c) os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; d) o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; e) os acórdãos em IRDR; f) os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; g) as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. Dessa maneira, não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte. É necessário, para que determinado entendimento seja considerado precedente, que tenha sido formalizado por algum dos instrumentos processuais acima referidos.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009658-91.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009658-91.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.023,84 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANADIR DE OLIVEIRA DA SILVA Joedes de Oliveira da Silva Manoel Batista da Silva 1. De início, considerando que, em sentença de seq. 281, foi homologada a desistência da presente execução em relação à executada Anadir Oliveira da Silva, promova-se a sua exclusão do polo passivo da demanda. 2. Ainda, considerando que o executado Joedes constituiu advogado particular nos autos (seq. 440), reputo desnecessária a manutenção da curadora especial anteriormente nomeada para sua defesa, Dra. Lays Regina Castaldo Nunes (seq. 281). 2.2 Ainda, considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo curador especial em questão até o presente momento, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00, a título de honorários advocatícios, à Dra. Lays Regina Castaldo Nunes – OAB/PR – 57.308, com base na Resolução Conjunta n° 15/2019 - PGE/SEFA, e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. 2.2 Int.-se a referida curadora para que tome ciência da presente decisão e, após, promova-se a sua exclusão do presente feito. 3. Sobre o contido na seq. 445, diga a parte exequente, no prazo de 48 horas, vindo, na sequência, cls. com anotação de urgência. 4. Em atenção à exceção de impenhorabilidade de seq. 440, int.-se o executado Joedes, em nome da advogada constituída na seq. 440 (Dra. Ana Flávia Scarabelot), para, no prazo de 10 dias, comprovar a alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, sob pena de preclusão da produção de tal prova e, eventual indeferimento do pedido. O executado deverá juntar aos autos: a) os extratos bancários da conta em que alega ter ocorrido o bloqueio de valor impenhorável, extratos estes referentes ao mês em que ocorreu o bloqueio e ao mês anterior ao bloqueio, constando, inclusive, a informação da natureza da conta e dos recebimentos/ depósitos, não bastando que sejam simples fotografias ou prints de tela; b) comprovante de pagamento referente ao mês em que ocorreu o bloqueio e ao mês anterior; c) outros documentos que entender necessários para comprovação da impenhorabilidade de valores. 4.1 Com a resposta ou o decurso do prazo, diga a parte contrária, em cinco dias e, então, v. cls. com urgência. 5. Sem prejuízo, em relação aos demais valores bloqueados via sistema Sisbajud (seq. 441), intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo: a. no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 dias, para os fins do art. 841 do CPC. 6. Intimem-se. Campo Mourão, data e horário de inserção no sistema.. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009658-91.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009658-91.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.023,84 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANADIR DE OLIVEIRA DA SILVA Joedes de Oliveira da Silva Manoel Batista da Silva 1. De início, procedam-se às alterações necessárias quanto à correção do valor da causa (vide novo valor atribuído na seq. 426.1). 2. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 dias. 2.1 Assim, ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 2.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo: a. no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 dias, para os fins do art. 841 do CPC. Ainda, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 2.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 3. Negativa a penhora, diga a exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e-047

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009658-91.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009658-91.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.889,57 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANADIR DE OLIVEIRA DA SILVA Joedes de Oliveira da Silva Manoel Batista da Silva 1 Defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 1.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 1.2 Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. 1.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 15 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro, seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 1.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 1.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado. 2. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em cinco dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) d-047

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009658-91.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009658-91.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.603,05 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANADIR DE OLIVEIRA DA SILVA Joedes de Oliveira da Silva Manoel Batista da Silva 1. Ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), defiro esta. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud com a repetição programada da ordem por 30 dias. 1.2 Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. 1.3 Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, em cinco dias. 1.4 Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.5 Apresentada impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em cinco dias, e depois v. cls.. 1.6 Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. 2. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 3. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

14/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(40)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(515)

Todos os documentos(33)