Execução Fiscal 0026897-76.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0026897-76.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

19/09/2023, 16:32

Ato ordinatório

05/10/2022, 14:18

Provisório

05/10/2022, 14:17

Documento (Certidão)

05/10/2022, 14:17

Apensamento

05/10/2022, 14:15

Recebimento

26/09/2022, 16:20

Redistribuição (incompetência; prevenção)

26/09/2022, 16:20

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026897-76.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026897-76.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$141.703,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EVILASIO ALVES TAVARES Defiro o pedido de apensamento do feito (mov. 203.1), nos termos do artigo 28 da Lei de Execução Fiscal. Proceda-se à reunião dos processos, devendo a execução prosseguir apenas nos autos de nº 0003400- 57.2016.8.16.0190, conforme requerido, com a consequente suspensão do andamento dos presentes autos. Tendo em vista que os autos n° 0003400- 57.2016.8.16.0190 tramitam perante à 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, remetam-se estes autos àquele juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 16:22

Confirmada

05/09/2022, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 13:35

Ato ordinatório

10/08/2022, 00:14

deferimento

08/08/2022, 14:43

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 12:03

Documentos

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026897-76.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026897-76.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$141.703,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EVILASIO ALVES TAVARES 1. Diante do desmembramento do imóvel penhorado ao mov. 38.1, descrito na matrícula nº 40.465 do 1º Ofício do CRI de Maringá, em duas novas matrículas, a saber, nº 113.048 e 113.049, conforme oficio de mov. 81.1, defiro o pedido de mov. 182.1. 2. Assim, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 113.048 do 1º Ofício do CRI de Maringá, de propriedade exclusiva do executado EVILASIO ALVES TAVARES, conforme requerido. 3. Positiva a diligência acima, intime-se a executada a opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. Na sequência, expeça-se ofício ao CRI - 1° Ofício de Registro de Imóveis de Maringá a fim de que se proceda à averbação da penhora junto a matrícula de nº 113.048. 4.1. Sem prejuízo, à Secretaria para que remeta os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja procedido o competente registro da penhora. 5. Havendo ocupantes no imóvel gerador do tributo, notifique-os dando ciência do presente executivo fiscal. Ainda, proceda-se a intimação do companheiro ou cônjuge do executado, conforme art. 842 do CPC. Após, intimem-se as partes a se manifestar sobre a avaliação do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Concluídas as diligências, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026897-76.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026897-76.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$141.703,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EVILASIO ALVES TAVARES Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da cônjuge da parte executada Sr(a). NEUZAMARIA CROZARIOLLI TAVARES, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido. A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citaçãoeditalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80. NÃO- OCORRÊNCIA, IN CASU. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.... 5. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor.... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor,impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJde 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min. José Delgado, j. 06/06/2006). Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 157.2. 2.Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n° 01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3.Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da cônjuge da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme oartigo 30 da Portaria n° 01/2019. 4.Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026897-76.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026897-76.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$141.703,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EVILASIO ALVES TAVARES Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da cônjuge da parte executada Sr(a). SONIA MARIA GABRIEL TAVARES, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido. A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citação editalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. CITAÇAO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR. ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80. NAO- OCORRÊNCIA, IN CASU. VASTIDAO DE PRECEDENTES.... 5. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor.... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min. José Delgado, j. 06/06/2006). Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 129.2. 2. Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n° 01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3. Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da cônjuge da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme o artigo 30 da Portaria n° 01/2019. 4. Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Documento (Certidão)

Apensamento

Recebimento

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

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