Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001604-81.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001604-81.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 17:00

Documento (Informações)

03/04/2023, 16:22

Confirmada

30/03/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001604-81.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SALTO DO LONTRA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-81.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JAIR GAIKE VISTOS 1. Considerando a extinção da punibilidade do beneficiário conforme sentença acostada nos autos, DETERMINO o arquivamento do presente feito, conforme art. 746 do CNFJ[1]. 2. CUMPRA-SE o CNFJ. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 746. Cumprido integralmente o ANPP, o Ministério Público comunicará ao juízo de origem, que reconhecerá a extinção da punibilidade e determinará o arquivamento do incidente e, se for o caso, dos autos principais. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

29/03/2023, 15:46

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 15:45

Arquivamento

21/03/2023, 20:16

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 01:13

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 11:38

Confirmada

16/02/2023, 22:23

Entrega em carga/vista

16/02/2023, 18:23

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:20

Confirmada

07/02/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001604-81.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SALTO DO LONTRA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-81.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JAIR GAIKE 1. O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do beneficiário diante do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. CERTIFIQUE-SE, nos autos principais, se houve ou não o cumprimento de todas as condições estabelecidas no termo de homologação do ANPP. 2.1. Existindo condições não adimplidas, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação naqueles autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Atestado de cumprimento integral da benesse, ENVIEM-SE conclusos aqueles autos. 3. POSTERGO a análise do pedido de arquivamento do presente feito, uma vez que ainda não foi extinta a punibilidade do beneficiário nos autos principais. 3.1. AGUARDE-SE em arquivo provisório até a eventual extinção da punibilidade nos autos principais. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Chalub de Aquino Juíza Substituta

06/02/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

02/02/2023, 17:28

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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