Execução de Título Extrajudicial 0008079-37.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008079-37.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008079-37.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-37.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$118.366,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): João Bosco da Silva Rocha L M Rocha Manutenção de Equipamentos Ltda. DECISÃO 1. Salvo melhor juízo, o que pretende o exequente em seu pedido formulado à seq. 432.1 dos autos, é o cadastro de indisponibilidade temporária de bens em nome dos executados, uma vez que o sistema indicado pelo exequente em referido petitório não disponibiliza opção de busca/bloqueio de ativos em nome dos devedores. 2. Esclarecido tal ponto, frisa-se que todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que os devedores não possuem bens penhoráveis, como se vê dos autos nas seqs. 412 e 429 (RENAJUD e INFOJUD, respectivamente). Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome dos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDORES ALCEU E MAURO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009158-29.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021). 3. Assim sendo, promova-se a Secretaria, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens dos devedores, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA jmt

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008079-37.2016.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$118.366,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): João Bosco da Silva Rocha L M Rocha Manutenção de Equipamentos Ltda. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Citada via edital no movimento 168, este Juízo nomeou curador especial para a parte devedora no movimento 201. A parte exequente se manifestou pugnando pela realização de busca junto ao sistema Renajud, o qual foi deferido no movimento 405 e realizado no movimento 412. Em sua última manifestação, a parte exequente requereu pela realização de diligências junto ao sistema Infojud, bem como a pesquisa de bens através do sistema de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), ante o resultado infrutífero. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Promovendo o cotejo dos autos, constata-se que a parte executada, devidamente citada e intimada, não promoveu o adimplemento voluntário da obrigação exequenda, resultando na realização de diligências junto ao sistema Sisbajud e posteriormente junto ao sistema Renajud. Em razão das diligências anteriores terem resultado infrutíferas, a parte exequente requereu diligências junto ao sistema Infojud, com busca também acerca de eventual Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Com relação ao tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que não se exige mais o esgotamento de todas as medidas disponíveis para a parte exequente promover a localização de bens da parte executada, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO ACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 2. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. 1. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud e DOI, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligências ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. 2. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0017774-90.2021.8.16.0000 – Sengés – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 12.06.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, desnecessário o esgotamento de todas as diligências ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0014054-18.2021.8.16.0000 – Palmas – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 30.05.2021). Assim, considerando o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como que o crédito exequendo é certo, líquido e exigível e o pedido formulado pela parte exequente obedece a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de buscas através do sistema Infojud e busca de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). 3. Deste modo, proceda-se a realização de diligências junto ao sistema Infojud, com intuito de proceder a juntada das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem como eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). 4. Salienta-se desde já que as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo nos autos. 5. Realizada a referida busca, intime-se a parte exequente para que se manifeste, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

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