Execução de Título Extrajudicial 0025472-38.2017.8.16.0017 - TJPR

Definitivo

10/07/2023, 16:33

Documento (Informações)

07/07/2023, 10:08

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 09:06

Documento (Certidão)

27/06/2023, 09:06

Trânsito em julgado

27/06/2023, 09:03

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:47

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:29

Confirmada

04/05/2023, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino Cumpra-se o item “II” da decisão de mov. 310, observando-se os dados bancários informados no mov. 336. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, conforme determinado no mov. 332. Diligências necessárias. Maringá, 19 de abril de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Confirmada

28/04/2023, 16:40

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2023, 15:46

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2023, 15:46

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2023, 15:46

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2023, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2023, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2023, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:42

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:42

Outras Decisões

20/04/2023, 20:08

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 14:51

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 01:05

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 09:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:15

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 08:52

Confirmada

07/03/2023, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 08:52

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, com fulcro no artigo 924, III, do CPC, julgo extinto o processo. Sendo requerido, homologo ainda a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os ofícios e alvarás eventualmente necessários. Honorários na forma convencionada. Já em relação às custas remanescentes, ficam as partes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias, inclusive de eventuais penhoras e bloqueios. Maringá, 23 de fevereiro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 18:46

Confirmada

06/03/2023, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 13:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/03/2023, 17:26

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 01:01

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:22

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:43

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:34

Confirmada

05/12/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 09:52

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:50

Confirmada

19/11/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino I – Homologo o acordo celebrado (mov. 308.1) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. II – Tendo em vista o pactuado no seu item C, transfira-se o montante bloqueado via Sisbajud (mov. 301.2) para uma conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente (dados bancários indicados no mov. 38.1). III - Após, conforme solicitado no item B, suspenda-se o processo até o término do prazo concedido para o seu cumprimento. Decorrido o mesmo sem manifestação, presumir-se-á a quitação da obrigação para fins de extinção do feito. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 27 de outubro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 13:45

Documento (Certidão)

17/11/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 13:43

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:35

Ato ordinatório

08/11/2022, 09:44

Ato ordinatório

07/11/2022, 09:37

Ato ordinatório

07/11/2022, 09:37

Ato ordinatório

07/11/2022, 09:37

Ato ordinatório

07/11/2022, 09:37

Suspensão Condicional do Processo

03/11/2022, 14:03

Conclusão (para julgamento)

27/10/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:30

Confirmada

14/10/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 16:57

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino I - Realizada a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 67.180, do 2º SRI de Maringá (mov. 200.1), o executado arguiu que se trata de seu único imóvel e que lhe serve de residência e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1° da Lei nº 8.009/90 (movs. 279.1 e 285.1). Decidiu-se que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser invocada em qualquer momento no processo (mov. 288.1). Oportunizado o contraditório, a parte exequente concordou com a retirada da penhora que recaiu sobre o bem (mov. 291.1). Relatei e decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Sobre o tema, dispõe o art. 5º da lei supracitada: “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Tem-se, então, que o único imóvel de residência da família não responderá por qualquer tipo de dívida, assegurando-se o direito social à moradia e preservando-se a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Oportuno destacar que aludido instituto abrange, também, o imóvel pertencente às pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula nº 364 do STJ). De acordo com o executado, o imóvel cujos direitos foram penhorados se trata do apartamento de nº 404, do Vivace Residence Club, localizado em Maringá/PR. Os documentos de movs. 279 indicam que o executado reside no local ao menos desde 10.05.2016, pois consta dívida condominial em seu nome vencida nessa data (mov. 278.8). Inclusive, em 09.02.2019, foi o executado citado no mencionado condomínio (mov. 92.1), sendo que o oficial de justiça promoveu o arresto do imóvel, após não ter encontrado o executado em outro local. As certidões de movs. 279.15-279.17 indicam, ainda, tratar-se do único imóvel que o executado possui. Comprovado que o imóvel penhorado serve de moradia ao executado e sua companheira (mov. 279.4) e que é o único de sua propriedade, restou devidamente caracterizada sua condição de bem de família. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 67.180, do 2º SRI de Maringá. Por consequência, determino o levantamento das penhoras que recaíram sobre o imóvel (movs. 92.1 e 200.1). Após a preclusão da presente decisão, comunique-se o Distribuidor (que registrou o primeiro arresto - mov. 92.1, p. 7). E, se necessário, oficie-se o 2º SRI. II - Proceda-se à tentativa de bloqueio de R$ 209.126,68, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a), como requerido nos movs. 291 e 299. Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Decorrido o prazo para o(a) devedor(a), diga a parte credora. Se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, nos 15 dias subsequentes, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão. Intimem-se. Maringá, 21 de julho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Confirmada

29/07/2022, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 12:34

Outras Decisões

26/07/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 10:41

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 15:21

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:26

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:13

Confirmada

26/05/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 10:31

Confirmada

10/05/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser invocada em qualquer momento no processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AGRAVADA RESIDE NO IMÓVEL, PELO MENOS, DESDE 2016. AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IMÓVEL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a arguição da oponibilidade de bem de família, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema. Precedentes do STJ.” (AgInt no REsp 1639337/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). (TJPR - 17ª C.Cível - 0074094-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.03.2022) Assim, reabro o prazo de 10 dias para eventual oposição pelo exequente a respeito do pleito em questão e correspondentes documentos (mov. 279), ciente de que o seu silêncio será interpretado pelo Juízo como concordância com o pedido de baixa da penhora. Intimem-se. Maringá, 19 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 16:44

Mero expediente

19/04/2022, 17:10

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 01:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 09:41

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 20:22

Confirmada

22/03/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino Concedo o prazo de 10 dias para o exercício do contraditório em relação à impenhorabilidade alegada no mov. 279. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Maringá, 16 de março de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 08:40

Mero expediente

17/03/2022, 19:42

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 11:09

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:12

Confirmada

08/03/2022, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias. Decorrido o mesmo sem manifestação, intime-se o exequente. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§!º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Intimem-se. Maringá, 17 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

07/03/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:07

deferimento

25/02/2022, 16:08

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 15:03

Decurso de Prazo

10/02/2022, 00:16

Confirmada

15/12/2021, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 13:58

Documento (Certidão)

14/12/2021, 13:58

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 10:59

Confirmada

13/12/2021, 10:50

Remessa (em diligência)

10/12/2021, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 13:16

Decurso de Prazo

08/12/2021, 00:14

Expedição de alvará de levantamento

07/12/2021, 15:16

Expedição de alvará de levantamento

07/12/2021, 15:16

Expedição de alvará de levantamento

07/12/2021, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2021, 11:18

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 14:49

Confirmada

23/11/2021, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 16:36

Documento (Certidão)

22/11/2021, 16:36

Decurso de Prazo

26/10/2021, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2021, 14:57

Documento (Outros documentos)

18/10/2021, 13:48

Confirmada

16/10/2021, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 14:40

Decurso de Prazo

09/10/2021, 02:46

Confirmada

01/10/2021, 14:36

Ato ordinatório

29/09/2021, 09:38

Ato ordinatório

29/09/2021, 09:38

Ato ordinatório

29/09/2021, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025472-38.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citado (seq. 92), o devedor não efetuou o pagamento do débito. 2. Da análise dos autos, depreende-se que, no mov. 227, foi parcialmente frutífera a busca de ativos financeiros via SISBAJUD. Mesmo intimado (seq. 228), através do procurador constituído nos autos, o executado deixou de apresentar impugnação no prazo previsto em lei. 3. Assim, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, motivo pelo qual promovo a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Para a expedição de alvará de levantamento, certifique-se acerca da existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 4. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (referente ao bloqueio de seq. 227.1), em favor da parte instituição financeira credora em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 5. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (90 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 7. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 90 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 8. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 9. Na sequência, intime-se a parte credora para que requeira o que entender pertinente para a satisfação do débito, bem como junte aos autos demonstrativo atualizado do débito com a dedução do valor levantado, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 14:07

Documento (Certidão)

23/09/2021, 14:07

Documento (Certidão)

23/09/2021, 14:06

deferimento

22/09/2021, 17:12

Conclusão (para decisão)

31/08/2021, 16:28

Documento (Certidão)

11/08/2021, 17:42

Decurso de Prazo

09/06/2021, 00:27

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:37

Confirmada

15/05/2021, 00:29

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 11:18

Confirmada

06/05/2021, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 14:33

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 17:03

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 15:32

Confirmada

09/04/2021, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025472-38.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JOVANCIR JUNIOR SEVERINO, objetivando o recebimento do montante inicial de R$ 78.295,20, proveniente de contrato de cédula de crédito bancário. II. Citado (evento 92), o devedor não efetuou o pagamento do débito, acarretando a penhora de um bem imóvel, o qual foi avaliado ao mov. 139. III. A parte exequente, ao evento 145, pleiteou pela designação de hasta pública. IV. A decisão acostada ao evento 154 determinou a expedição de ofício ao credor fiduciário, constando resposta ao evento 160. V. A parte exequente, ao evento 164, pugnou pela penhora sobre os direitos, além da consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. VI. A decisão de evento 166 determinou a retificação da penhora e deferiu a consulta aos sistemas requeridos. VII. Houve retorno do mandado de avaliação do bem imóvel devidamente cumprido. VIII. Manifestou-se a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do bem imóvel, requerendo que a penhora recaia apenas sobre os direitos do executado sobre o bem, observando sua preferência no produto do leilão, o que restou deferido. IX. Certificou-se acerca da decisão proferida nos autos de embargos à execução no qual houve atribuição de efeito suspensivo à execução, tão somente em relação ao bem imóvel penhorado. X. Diante disso, a parte exequente reiterou os pedidos de consulta ao sistema SISBAJUD. Vieram conclusos. Decido. XI. Cumpra-se o já determinado ao item VII e seguintes do Evento 166. XII. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 07 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2021, 13:52

Documento (Certidão)

08/04/2021, 13:52

Mero expediente

07/04/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

07/04/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 11:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 09:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 09:26

Decurso de Prazo

31/03/2021, 00:35

Confirmada

23/03/2021, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 12:34

Documento (Outros documentos)

22/03/2021, 12:34

Confirmada

12/03/2021, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025472-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025472-38.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.295,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jovancir Junior Severino Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JOVANCIR JUNIOR SEVERINO, objetivando o recebimento do montante inicial de R$ 78.295,20, proveniente de contrato de cédula de crédito bancário. II. Citado (evento 92), o devedor não efetuou o pagamento do débito, acarretando a penhora de um bem imóvel, o qual foi avaliado ao mov. 139. III. A parte exequente, ao evento 145, pleiteou pela designação de hasta pública. IV. A decisão acostada ao evento 154 determinou a expedição de ofício ao credor fiduciário, constando resposta ao evento 160. V. A parte exequente, ao evento 164, pugnou pela penhora sobre os direitos, além da consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. VI. A decisão de evento 166 determinou a retificação da penhora e deferiu a consulta aos sistemas requeridos. V. Houve retorno do mandado de avaliação do bem imóvel devidamente cumprido. VI. Manifestou-se a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do bem imóvel, requerendo que a penhora recai apenas sobre os direitos do executado sobre o bem, observando sua preferência no produto do leilão. Vieram conclusos. Decido. VII. Verifica-se que a penhora e avaliação recaíram apenas sobre os direitos do executado sobre o imóvel, conforme certidão de Evento 200. Ressalta-se que, embora não veja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, o art. 835, inciso X, do CPC, possibilita a penhora sobre direitos e ações remanescentes ao executado em relação a tal bem, ressalvando-se os direitos do credor fiduciário. Sendo assim, inexiste óbice a realização do leilão se o produto da venda for usado, preferencialmente, para quitar os débitos existentes perante o credor fiduciário. Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária. 2. Recurso conhecido e improvido. (AGI 20140020324426 - Orgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicado no DJE em 13/04/2015. Pág.: 248. Julgamento: 8 de Abril de 2015, Relator: GISLENE PINHEIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTO. O fato de o veículo estar alienado fiduciariamente não constitui óbice para que a constrição recaia sobre eventuais direitos remanescentes, mormente porque o direito de propriedade do credor fiduciário fica resguardado, sendo que a penhora será restrita aos direitos e às ações em relação ao bem. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (STJ - Agravo de Instrumento Nº 70049530470, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 19/06/2012). VIII. Diante disso, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. IX. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 09 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 17:13

Mero expediente

09/03/2021, 18:12

Conclusão (para despacho)

09/03/2021, 10:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 10:06

Ato ordinatório

02/03/2021, 01:28

Decurso de Prazo

25/02/2021, 00:18

Apensamento

23/02/2021, 15:05

Confirmada

17/02/2021, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 10:03

Confirmada

15/02/2021, 10:03

Documento (Certidão)

12/02/2021, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/02/2021, 10:55

Confirmada

25/01/2021, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 10:48

Mero expediente

21/01/2021, 14:33

Conclusão (para despacho)

21/01/2021, 11:27

Documento (Certidão)

20/01/2021, 15:55

Confirmada

15/01/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2021, 13:22

Ato ordinatório

03/12/2020, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2020, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2020, 17:00

Por decisão judicial

17/11/2020, 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2020, 02:14

Por decisão judicial

15/10/2020, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2020, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2020, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 15:28

Documento (Certidão)

31/08/2020, 15:27

Documento (Certidão)

29/07/2020, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2020, 09:41

Documento (Outros documentos)

28/07/2020, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2020, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2020, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2020, 19:53

Documento (Certidão)

09/06/2020, 01:20

Decurso de Prazo

09/05/2020, 00:44

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 17:02

Documento (Outros documentos)

06/04/2020, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2020, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2020, 12:35

Documento (Certidão)

17/03/2020, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2020, 12:33

Documento (Certidão)

17/03/2020, 12:33

Mero expediente

09/03/2020, 12:43

Conclusão (para despacho)

09/03/2020, 09:18

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2020, 11:18

Decurso de Prazo

22/02/2020, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2020, 16:16

Documento (Ofício)

21/02/2020, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2020, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 08:40

Documento (Certidão)

07/02/2020, 08:40

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2020, 18:27

Documento (Certidão)

27/01/2020, 01:24

Mero expediente

13/12/2019, 17:46

Conclusão (para despacho)

26/11/2019, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 12:44

Decurso de Prazo

07/11/2019, 00:12

Documento (Certidão)

04/11/2019, 14:51

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2019, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 17:51

Documento (Certidão)

22/10/2019, 17:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 16:56

Ato ordinatório

15/10/2019, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2019, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2019, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2019, 13:19

Decurso de Prazo

27/09/2019, 01:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/09/2019, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2019, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2019, 17:58

Decurso de Prazo

25/07/2019, 00:11

Ato ordinatório

22/07/2019, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2019, 09:41

Decurso de Prazo

18/07/2019, 00:09

Documento (Outros documentos)

17/07/2019, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2019, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 14:29

Documento (Certidão)

10/07/2019, 14:29

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 11:40

Decurso de Prazo

27/06/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2019, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:29

Documento (Certidão)

26/06/2019, 14:29

Documento (Outros documentos)

26/06/2019, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2019, 00:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/06/2019, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2019, 13:20

Ato ordinatório

07/05/2019, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2019, 10:37

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 15:43

Decurso de Prazo

24/04/2019, 00:26

Documento (Outros documentos)

23/04/2019, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2019, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 09:53

Documento (Certidão)

11/04/2019, 09:53

deferimento

09/04/2019, 18:08

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 15:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 13:40

Decurso de Prazo

06/04/2019, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2019, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2019, 09:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2019, 12:21

Decurso de Prazo

20/03/2019, 00:14

Documento (Outros documentos)

19/03/2019, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2019, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2019, 11:50

Documento (Certidão)

08/03/2019, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2019, 11:16

Petição (Petição (outras))

08/03/2019, 11:16

Ato ordinatório

07/03/2019, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2019, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2019, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2019, 14:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/02/2019, 10:51

Ato ordinatório

24/01/2019, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2019, 16:26

Documento (Outros documentos)

17/01/2019, 17:21

Petição (Petição (outras))

17/01/2019, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2018, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2018, 10:22

Documento (Certidão)

20/12/2018, 10:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2018, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2018, 09:27

Documento (Certidão)

05/12/2018, 09:27

Documento (Outros documentos)

05/12/2018, 09:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2018, 11:59

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 12:53

Ato ordinatório

28/11/2018, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2018, 15:01

Documento (Outros documentos)

27/11/2018, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 11:07

Decurso de Prazo

01/11/2018, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2018, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2018, 11:12

Documento (Certidão)

23/10/2018, 11:12

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2018, 16:06

Documento (Outros documentos)

17/10/2018, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2018, 10:13

Documento (Certidão)

17/10/2018, 10:13

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 16:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2018, 14:10

Decurso de Prazo

29/09/2018, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2018, 13:23

Documento (Certidão)

28/09/2018, 13:23

Documento (Outros documentos)

28/09/2018, 13:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/09/2018, 19:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2018, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2018, 09:15

Documento (Certidão)

20/09/2018, 09:15

Ato ordinatório

19/09/2018, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2018, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 16:50

Petição (Petição (outras))

10/09/2018, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2018, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2018, 09:06

Documento (Certidão)

23/08/2018, 09:06

Documento (Outros documentos)

23/08/2018, 09:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/08/2018, 21:37

Ato ordinatório

02/08/2018, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2018, 13:40

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 15:24

Documento (Outros documentos)

27/07/2018, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2018, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2018, 13:45

Documento (Certidão)

18/07/2018, 13:45

Decurso de Prazo

05/06/2018, 01:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2018, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2018, 09:26

Documento (Certidão)

16/05/2018, 09:26

Petição (Petição (outras))

18/04/2018, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2018, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2018, 13:44

Mero expediente

03/04/2018, 09:32

Conclusão (para despacho)

03/04/2018, 09:04

Decurso de Prazo

29/03/2018, 00:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2018, 14:27

Decurso de Prazo

09/03/2018, 01:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2018, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 08:41

Documento (Certidão)

07/03/2018, 08:41

Documento (Outros documentos)

07/03/2018, 08:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2018, 21:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2018, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2018, 16:09

Documento (Certidão)

05/03/2018, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2018, 13:57

Petição (Petição (outras))

18/01/2018, 14:19

Decurso de Prazo

14/12/2017, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2017, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2017, 09:57

Documento (Certidão)

05/12/2017, 09:57

Mero expediente

01/12/2017, 17:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2017, 11:08

Documento (Certidão)

01/12/2017, 11:08

Petição (Petição (outras))

08/11/2017, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2017, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2017, 10:54

Documento (Certidão)

30/10/2017, 10:54

Distribuição (sorteio)

27/10/2017, 10:18

Remessa (em diligência)

26/10/2017, 15:13

Petição (Petição inicial)

26/10/2017, 15:13

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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