Recurso Inominado Cível 0000597-54.2018.8.16.0183 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0000597-54.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000597-54.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$116.748,80 Exequente(s): JAIR PEREIRA Executado(s): Município de São João/PR DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais vertido pela advogada da parte autora. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade da reserva de honorários contratuais do montante buscado na execução. Ressalta-se pedido de reserva de honorários contratuais não pode ser confundido com o pedido de destaque de honorários contratuais. O TJPR, vem entendendo que quando se trata de demanda contra a Fazenda Pública, é possível a reserva da verba honorária contratual, desde que o contrato de honorários seja juntado antes da expedição do precatório do montante executado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO. RESERVA DA IMPORTÂNCIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE JUSTIFICA. ADVOGADO QUE APRESENTOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO QUE DEVE SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0048699-35.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 17.04.2023) (grifei) Em consonância, assim resta escrito o artigo 22, §4º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...). § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir[1]se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Todavia, referido dispositivo deve ser lido observando-se o contido no artigo 100, §8° da Constituição Federal, cujo conteúdo se expressa da seguinte forma: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A norma mencionada torna inviável a divisão do valor da execução, ou seja, a separação da verba para pagamento, permitindo apenas a anotação do montante de honorários advocatícios contratuais no precatório ou RPV. Dessa forma, é necessário emitir apenas um precatório ou RPV, para pagamento do valor principal, com a anotação da reserva dos honorários advocatícios contratuais do advogado. Salienta-se ser necessário notar a distinção entre a impossibilidade do fracionamento do precatório requisitório ou RPV, tal como previsto na Constituição Federal, e a possibilidade de se fazer a reserva do valor que corresponda aos honorários contratuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO (RPV). INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO STF. FRACIONAMENTO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055182-81.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023) (grifei) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47 QUE NÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE ADIMPLIR O CONTRATO QUE FIRMOU COM SEU ADVOGADO - COM RECURSOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. ARTIGO 100, §8º, DA CF/88. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS MEDIANTE ANOTAÇÃO NO PRECATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). SITUAÇÃO QUE DIFERE DO FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. EXPEDIÇÃO DE UM ÚNICO PRECATÓRIO, RESERVANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AO PATRONO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053110-24.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.02.2023) (grifei) Em análise, dos autos denota-se que houve a juntada aos autos do contrato de honorários entabulado entre a parte autora e seu procurador em mov. 200.2, e que ainda não foi expedido o precatório / RPV. 2. Dessa forma, o contrato de prestação de serviços foi juntado antes da expedição de precatório /RPV, sendo assim deve ser realizada a anotação no precatório de reserva de honorários advocatícios contratuais. 3. Cumpra-se decisão retro, no que pendente Intimem-se. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000597-54.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$116.748,80 Exequente(s): JAIR PEREIRA Executado(s): Município de São João/PR DECISÃO Vistos, 1. A parte executada, em mov. 181.1, apresentou impugnação ao cálculo trazido pela parte exequente. Intimada, a parte exequente, em mov. 187.1, indicou preclusão da exeutada quando à impugnação aos cálculos, eis que intimada, deixou decorrer o prazo. Assiste razão à exequente. Explico. Da análise dos autos, houve o trânsito em julgado em 21/06/2022 (mov. 116). Em mov. 135, a parte exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, apresentando cálculo em mov. 135.2. Em decisão de mov. 141, houve a determinação de intimação do Município para, no prazo legal, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 535). Intimado (mov. 142), o Município deixou decorrer o prazo (mov. 144). Assim, não comporta conhecimento a impugnação apresentada apenas em mov. 181.1, por se tratar de manifestação intempestiva sobre matéria que deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno. 1.1. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação de mov. 181.1 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 135.2), determinando-se o prosseguimento do cumprimento. 1.2. Torno sem efeito e DESCONSIDERO as decisões de mov. 178 e 183, devendo o feito prosseguir conforme a preclusão já consumada. 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório. 3. Com a expedição, abra-se vista às partes para que se manifestem, querendo, quanto à requisição no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em seguida, não havendo insurgência, transmita-se. 5. Suspenda-se o feito até o pagamento da requisição de pequeno valor ou decurso do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. 6. Efetivado o pagamento, intime-se o exequente para que quanto a ele se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pela suficiência à satisfação do crédito exequendo, voltando conclusos em seguida. 7. Não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São João, 02 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000597-54.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$116.748,80 Exequente(s): JAIR PEREIRA Executado(s): Município de São João/PR DECISÃO Vistos, 1. Recebo a impugnação, nos termos do art. 525 e seguintes do CPC. 2. Deixo de atribuir efeito suspensivo à insurgência, tendo em vista que a execução não se encontra garantida (art. 525, § 6º, CPC). 3. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São João, 24 de novembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000597-54.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$116.748,80 Exequente(s): JAIR PEREIRA Executado(s): Município de São João/PR DECISÃO Vistos, 1. Diante da apresentação dos cálculos pela autora, intime-se a parte requerida para que se manifeste quanto aos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em caso de discordância com o valor, poderá, no mesmo prazo, impugnar a execução, declarando de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de preclusão. 3. Se não impugnado o pedido e/ou havendo concordância com o valor indicado pela parte requerida, expeça-se, desde logo, Precatório/RPV, observando o contido no artigo 535, §3º, II, do CPC. 3.1. Em seguida, suspenda-se o feito até o pagamento da requisição de pequeno valor ou decurso do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. 3.2. Efetivado o pagamento, intime-se o exequente para que quanto a ele se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pela suficiência à satisfação do crédito exequendo, voltando conclusos em seguida. 4. Não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após, voltem conclusos. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São João, 26 de setembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000597-54.2018.8.16.0183 Autos n.: 0000597-54.2018.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$ 116.748,80 Exequente(s): JAIR PEREIRA Executado(s): Município de São João/PR Vistos os autos para despacho. DETERMINO o cumprimento, novamente, dos subitens "d.1" e seguintes do item "d" do dispositivo da decisão anterior (Movimento n. 141.1), observando-se, pela parte exequente, que a elaboração do cálculo atualizado da obrigação deve se dar com base nos consectários legais previstos no acórdão (Movimento n. 115.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000597-54.2018.8.16.0183 Autos n.: 0000597-54.2018.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$ 108.523,38 Exequente(s): JAIR PEREIRA Executado(s): Município de São João/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João, JAIR PEREIRA apresentou, em 29.6.2023, às 13h33, "cumprimento de sentença" em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR (autos n. 0000597-54.2018.8.16.0183) (Movimento n. 135.1), em relação à sentença (Movimentos n. 67.1, 69.1, 84.1 e 86.1) e ao acórdão (Movimento n. 115.1) anteriormente proferidos, com documentação (Movimento n. 135.2). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 25.9.2023, a 1h01 (Movimento n. 140). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com algumas peculiaridades (arts. 52 da Lei n. 9.099/1995; 13 da Lei n. 12.153/2009; e 534 e 535 do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (Movimento n. 135.1), em relação à sentença (Movimentos n. 67.1, 69.1, 84.1 e 86.1) e ao acórdão (Movimento n. 115.1) anteriormente proferidos. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a promoção das anotações necessárias, pois o feito se encontra, agora, em fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença; b) a intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, se lhe aprouver, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, caput, do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 52, inc. IX, da Lei n. 9.099/1995; e 535, incs. I a VI, do Código de Processo Civil); c) havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada (arts. 513, caput, e 920, inc. I, do Código de Processo Civil); d) não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença ou se rejeitados os pedidos da parte executada, DETERMINO: d.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; d.2) após, a intimação da parte executada, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com o cálculo; d.3) em havendo concordância expressa ou tácita com o cálculo, desde logo HOMOLOGO o cálculo e DETERMINO: d.3.1) em sendo o caso, a solicitação de expedição de precatório em favor da parte exequente, com a consequente remessa ao Presidente do Tribunal (arts. 13, inc. II, da Lei n. 12.153/2009; e 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil); e d.3.2) em sendo o caso, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte exequente, com a consequente intimação da parte executada, para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova o pagamento, mediante depósito judicial (arts. 13, inc. I, da Lei n. 12.153/2009; e 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil), advertindo-se que, não havendo o pagamento no prazo, haverá o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, independentemente de intimação da parte executada (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009); e d.4) em havendo discordância expressa com o cálculo, desde logo DETERMINO: d.4.1) a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que se manifeste; e d.4.2) após, a intimação das partes, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com o cálculo; e) após a expedição pertinente, SUSPENDO o feito (arts. 313, inc. VIII, e, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), 921, inc. V, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.1) a suspensão durará até a comunicação de pagamento ou, no caso da requisição de pequeno valor (RPV), o decurso do prazo para pagamento, o que ocorrer primeiro; e e.2) no caso da requisição de pequeno valor (RPV), havendo o decurso do prazo para pagamento sem a comunicação de sua realização, desde logo DETERMINO o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, independentemente de intimação da parte executada (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009); f) havendo a comunicação de pagamento ou, no caso da requisição de pequeno valor (RPV), o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão após o decurso do prazo para pagamento, desde logo DETERMINO: f.1) a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor da parte exequente ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e f.2) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e g) desde logo AUTORIZO: g.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); g.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e g.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000597-54.2018.8.16.0183 Autos n.: 0000597-54.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$ 22.428,15 Polo Ativo(s): JAIR PEREIRA Polo Passivo(s): Município de São João/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O recurso interposto (Movimento n. 90.1) contra a sentença (Movimentos n. 67.1, 69.1, 84.1 e 86.1) foi julgado por acórdão (Movimento n. 115.1), com a certificação do trânsito em julgado em 21.6.2022 (Movimento n. 116). Intimadas (Movimento n. 118), a parte autora requereu o cumprimento da obrigação de fazer e a concessão de prazo para apresentar cumprimento de sentença (Movimento n. 119.1) e a parte ré deixou de se manifestar (Movimento n. 120). Vieram-me os autos conclusos, em 5.8.2022, a 1h02 (Movimento n. 121). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Das obrigações de pagar quantia A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com algumas peculiaridades (arts. 52 da Lei n. 9.099/1995; 13 da Lei n. 12.153/2009; e 534 e 535 do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.1.1.2. Das obrigações de fazer e de não fazer e de entregar coisa A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com algumas peculiaridades (arts. 52 da Lei n. 9.099/1995; 13 da Lei n. 12.153/2009; e 534 e 535 do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de fazer e de não fazer (arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil) e de entregar coisa (art. 538 do Código de Processo Civil), presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), de ofício pelo juízo (arts. 497 e 498 do Código de Processo Civil), sem prejuízo de requerimento do exequente. 2.1.1.3. Das medidas necessárias à satisfação O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer ou de não fazer e, também, no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de entregar coisa, para efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação da parte exequente (arts. 536, caput, e 538, § 3º, do Código de Processo Civil), entre outras medidas, a fixação de prazo razoável para o cumprimento, a imposição de multa suficiente e compatível com a obrigação, a busca e a apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva e a imissão na posse, podendo requisitar, a qualquer momento, caso necessário, o auxílio de força policial (arts. 536, § 1º, 537, caput, e 538, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que se trata de: [a] obrigação de fazer consistente na implementação do adicional de insalubridade objeto da condenação; e [b] obrigação de pagar quantia consistente no pagamento das parcelas em atraso e dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, em relação à obrigação de fazer, quanto ao seu cumprimento, cabível o processamento de ofício, independentemente de haver ou não requerimento da parte exequente postulando a sua efetivação. Contudo, em relação ao cumprimento da obrigação de pagar quantia, não houve a necessária apresentação de requerimento de cumprimento de sentença pela parte exequente. No ponto, parênteses para consignar que, nada obstante a parte ré tenha requerido a concessão de prazo para apresentar cumprimento de sentença (Movimento n. 119.1), a considerar que poderá apresentá-lo a qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão executória (art. 206-A do Código Civil), inclusive, em sendo o caso, com o desarquivamento dos autos, não há razão para a concessão de prazo. Assim, cabíveis: [a] em relação à obrigação de fazer, o processamento de ofício; e [b] em relação à obrigação de pagar quantia, o arquivamento dos autos. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a promoção das anotações necessárias, pois o feito se encontra, agora, em fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença; b) em relação à obrigação de fazer, a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, implemente o adicional de insalubridade objeto da condenação, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento (arts. 497, 498, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, caput e § 5º, e 538 do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor da parte exequente (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; e c) em relação à obrigação de pagar quantia: c.1) o cumprimento das disposições finais eventualmente ainda pendentes da sentença (Movimentos n. 67.1, 69.1, 84.1 e 86.1), observando-se o teor do acórdão (Movimento n. 115.1); c.2) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias; e c.3) por fim, o arquivamento dos autos, até que sobrevenha eventual apresentação de requerimento de cumprimento de sentença da parte exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil) ou requerimento de cumprimento de sentença invertido da parte executada (art. 526 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Trânsito em julgado

01/07/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 09:03

Confirmada

05/06/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 14:29

Confirmada

02/06/2022, 14:29

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000597-54.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$116.748,80 Exequente(s): JAIR PEREIRA Executado(s): Município de São João/PR DECISÃO Vistos, 1. A parte executada, em mov. 181.1, apresentou impugnação ao cálculo trazido pela parte exequente. Intimada, a parte exequente, em mov. 187.1, indicou preclusão da exeutada quando à impugnação aos cálculos, eis que intimada, deixou decorrer o prazo. Assiste razão à exequente. Explico. Da análise dos autos, houve o trânsito em julgado em 21/06/2022 (mov. 116). Em mov. 135, a parte exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, apresentando cálculo em mov. 135.2. Em decisão de mov. 141, houve a determinação de intimação do Município para, no prazo legal, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 535). Intimado (mov. 142), o Município deixou decorrer o prazo (mov. 144). Assim, não comporta conhecimento a impugnação apresentada apenas em mov. 181.1, por se tratar de manifestação intempestiva sobre matéria que deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno. 1.1. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação de mov. 181.1 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 135.2), determinando-se o prosseguimento do cumprimento. 1.2. Torno sem efeito e DESCONSIDERO as decisões de mov. 178 e 183, devendo o feito prosseguir conforme a preclusão já consumada. 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório. 3. Com a expedição, abra-se vista às partes para que se manifestem, querendo, quanto à requisição no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em seguida, não havendo insurgência, transmita-se. 5. Suspenda-se o feito até o pagamento da requisição de pequeno valor ou decurso do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. 6. Efetivado o pagamento, intime-se o exequente para que quanto a ele se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pela suficiência à satisfação do crédito exequendo, voltando conclusos em seguida. 7. Não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São João, 02 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000597-54.2018.8.16.0183 Autos n.: 0000597-54.2018.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$ 108.523,38 Exequente(s): JAIR PEREIRA Executado(s): Município de São João/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João, JAIR PEREIRA apresentou, em 29.6.2023, às 13h33, "cumprimento de sentença" em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR (autos n. 0000597-54.2018.8.16.0183) (Movimento n. 135.1), em relação à sentença (Movimentos n. 67.1, 69.1, 84.1 e 86.1) e ao acórdão (Movimento n. 115.1) anteriormente proferidos, com documentação (Movimento n. 135.2). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 25.9.2023, a 1h01 (Movimento n. 140). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com algumas peculiaridades (arts. 52 da Lei n. 9.099/1995; 13 da Lei n. 12.153/2009; e 534 e 535 do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (Movimento n. 135.1), em relação à sentença (Movimentos n. 67.1, 69.1, 84.1 e 86.1) e ao acórdão (Movimento n. 115.1) anteriormente proferidos. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a promoção das anotações necessárias, pois o feito se encontra, agora, em fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença; b) a intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, se lhe aprouver, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, caput, do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 52, inc. IX, da Lei n. 9.099/1995; e 535, incs. I a VI, do Código de Processo Civil); c) havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada (arts. 513, caput, e 920, inc. I, do Código de Processo Civil); d) não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença ou se rejeitados os pedidos da parte executada, DETERMINO: d.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; d.2) após, a intimação da parte executada, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com o cálculo; d.3) em havendo concordância expressa ou tácita com o cálculo, desde logo HOMOLOGO o cálculo e DETERMINO: d.3.1) em sendo o caso, a solicitação de expedição de precatório em favor da parte exequente, com a consequente remessa ao Presidente do Tribunal (arts. 13, inc. II, da Lei n. 12.153/2009; e 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil); e d.3.2) em sendo o caso, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte exequente, com a consequente intimação da parte executada, para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova o pagamento, mediante depósito judicial (arts. 13, inc. I, da Lei n. 12.153/2009; e 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil), advertindo-se que, não havendo o pagamento no prazo, haverá o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, independentemente de intimação da parte executada (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009); e d.4) em havendo discordância expressa com o cálculo, desde logo DETERMINO: d.4.1) a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que se manifeste; e d.4.2) após, a intimação das partes, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com o cálculo; e) após a expedição pertinente, SUSPENDO o feito (arts. 313, inc. VIII, e, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), 921, inc. V, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.1) a suspensão durará até a comunicação de pagamento ou, no caso da requisição de pequeno valor (RPV), o decurso do prazo para pagamento, o que ocorrer primeiro; e e.2) no caso da requisição de pequeno valor (RPV), havendo o decurso do prazo para pagamento sem a comunicação de sua realização, desde logo DETERMINO o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, independentemente de intimação da parte executada (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009); f) havendo a comunicação de pagamento ou, no caso da requisição de pequeno valor (RPV), o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão após o decurso do prazo para pagamento, desde logo DETERMINO: f.1) a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor da parte exequente ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e f.2) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e g) desde logo AUTORIZO: g.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); g.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e g.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000597-54.2018.8.16.0183 Autos n.: 0000597-54.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$ 22.428,15 Polo Ativo(s): JAIR PEREIRA Polo Passivo(s): Município de São João/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O recurso interposto (Movimento n. 90.1) contra a sentença (Movimentos n. 67.1, 69.1, 84.1 e 86.1) foi julgado por acórdão (Movimento n. 115.1), com a certificação do trânsito em julgado em 21.6.2022 (Movimento n. 116). Intimadas (Movimento n. 118), a parte autora requereu o cumprimento da obrigação de fazer e a concessão de prazo para apresentar cumprimento de sentença (Movimento n. 119.1) e a parte ré deixou de se manifestar (Movimento n. 120). Vieram-me os autos conclusos, em 5.8.2022, a 1h02 (Movimento n. 121). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Das obrigações de pagar quantia A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com algumas peculiaridades (arts. 52 da Lei n. 9.099/1995; 13 da Lei n. 12.153/2009; e 534 e 535 do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.1.1.2. Das obrigações de fazer e de não fazer e de entregar coisa A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com algumas peculiaridades (arts. 52 da Lei n. 9.099/1995; 13 da Lei n. 12.153/2009; e 534 e 535 do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de fazer e de não fazer (arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil) e de entregar coisa (art. 538 do Código de Processo Civil), presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), de ofício pelo juízo (arts. 497 e 498 do Código de Processo Civil), sem prejuízo de requerimento do exequente. 2.1.1.3. Das medidas necessárias à satisfação O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer ou de não fazer e, também, no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de entregar coisa, para efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação da parte exequente (arts. 536, caput, e 538, § 3º, do Código de Processo Civil), entre outras medidas, a fixação de prazo razoável para o cumprimento, a imposição de multa suficiente e compatível com a obrigação, a busca e a apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva e a imissão na posse, podendo requisitar, a qualquer momento, caso necessário, o auxílio de força policial (arts. 536, § 1º, 537, caput, e 538, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que se trata de: [a] obrigação de fazer consistente na implementação do adicional de insalubridade objeto da condenação; e [b] obrigação de pagar quantia consistente no pagamento das parcelas em atraso e dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, em relação à obrigação de fazer, quanto ao seu cumprimento, cabível o processamento de ofício, independentemente de haver ou não requerimento da parte exequente postulando a sua efetivação. Contudo, em relação ao cumprimento da obrigação de pagar quantia, não houve a necessária apresentação de requerimento de cumprimento de sentença pela parte exequente. No ponto, parênteses para consignar que, nada obstante a parte ré tenha requerido a concessão de prazo para apresentar cumprimento de sentença (Movimento n. 119.1), a considerar que poderá apresentá-lo a qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão executória (art. 206-A do Código Civil), inclusive, em sendo o caso, com o desarquivamento dos autos, não há razão para a concessão de prazo. Assim, cabíveis: [a] em relação à obrigação de fazer, o processamento de ofício; e [b] em relação à obrigação de pagar quantia, o arquivamento dos autos. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a promoção das anotações necessárias, pois o feito se encontra, agora, em fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença; b) em relação à obrigação de fazer, a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, implemente o adicional de insalubridade objeto da condenação, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento (arts. 497, 498, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, caput e § 5º, e 538 do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor da parte exequente (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; e c) em relação à obrigação de pagar quantia: c.1) o cumprimento das disposições finais eventualmente ainda pendentes da sentença (Movimentos n. 67.1, 69.1, 84.1 e 86.1), observando-se o teor do acórdão (Movimento n. 115.1); c.2) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias; e c.3) por fim, o arquivamento dos autos, até que sobrevenha eventual apresentação de requerimento de cumprimento de sentença da parte exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil) ou requerimento de cumprimento de sentença invertido da parte executada (art. 526 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000597-54.2018.8.16.0183 Recurso: 0000597-54.2018.8.16.0183 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): JAIR PEREIRA Recorrido(s): Município de São João/PR RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 178, DA LEI MUNICIPAL Nº 880/2004, QUE PREVÊ O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “(...)1.Não viola a Súmula Vinculante n.º 4 a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.” (Rcl 36134 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado Em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020). Precedentes do STF: (RE 671950 AgR-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 14-08-2018 PUBLIC 15-08-2018); (RE 673644 AgR-EDv, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016). 2. Além disso, nesse sentido é o entendimento dominante desta Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000606-16.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 21.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003369-18.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 25.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000602-76.2018.8.16.0183- São João - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 16.02.2022). Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Desta forma, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V e IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para o fim de reconhecer o direito do recorrente ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), fixando como base de cálculo seu vencimento básico, com os devidos reflexos, conforme voto-ementa supra. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença e deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos. Os juros de mora, que se contam da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Logrando o recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 25 de maio de 2022. Aldemar Sternadt Magistrado

26/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

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