Procedimento Comum Cível 0052039-76.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0052039-76.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos nº. 0052039- 76.2021.8.16.0014 I – RELATÓRIO JOSE SILVIO FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, em resumo, que: a) pretendendo contratar empréstimo consignado tradicional, aderiu, com vício de seu consentimento, à empréstimo vinculado à cartão de crédito intitulado RMC – reserva de margem de crédito; b) as características da contratação demonstram que não houve anuência à modalidade aderida, vez que nunca utilizou o cartão; c) é abusiva a conduta da ré que, além de violar o princípio da transparência e o dever de informação, impôs venda excessivamente onerosa, na medida em que os descontos mensais do valor mínimo da fatura tornam a dívida impagável; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ d) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, bem assim, invertido o ônus probatório. Pediu, liminarmente, a cessação dos descontos atinentes ao contrato de mútuo questionado. No mérito, postulou a confirmação da tutela de urgência e a declaração de nulidade do contrato de empréstimo. Ainda, requereu a condenação da ré à repetição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido. Apresentada contestação (seq. 13) alegou a ré, em resumo, que: a) está prescrita a pretensão inicial; b) a parte autora teve ciência inequívoca da modalidade contratada, vez que o instrumento assinado é claro quanto à vinculação ao cartão de crédito consignado, de sorte que não há falar em violação do dever de informação; c) comprovada a formalização do contrato, com expressa autorização para a reserva da margem consignada e observância do limite estabelecido em lei (5%) e, ainda, comprovado que o crédito foi vertido em favor da parte autora, não há falar em ilicitude; d) incabível a repetição de valores, pois lícitos os descontos operados; tampouco a repetição dobrada, que requer prova da má-fé da instituição financeira; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ e) ausente conduta ilícita, deve ser rejeitado o pedido indenizatório; f) não preenchidos os requisitos autorizadores, deve ser rejeitado o pedido de inversão do ônus probatório. Postulou a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, requereu que a condenação seja fixada em valor razoável. Juntou documentos. Em réplica (seq. 19), a parte autora refutou as teses da defesa e reiterou os pedidos prefaciais. Instados a especificarem provas, a ré requereu expedição de ofício para comprovar o recebimento do mútuo pela parte autora e a designação de audiência de instrução. A parte autora pediu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Rejeito o pedido de expedição de ofício à instituição financeira, como requerido pelo réu, por inexistir controvérsia acerca do recebimento do mútuo pela parte autora. Também indefiro o pedido de designação de audiência, vez que as provas documentais juntadas aos autos, especialmente o contrato e faturas, são suficientes para o desate da lide. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A hipótese, portanto, é de julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no art. 355, inc. I, CPC. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado segundo o qual, em se tratando de pretensão relacionada à descontos indevidos de empréstimo com instituição financeira, o prazo aplicável é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data em que ocorreu o último desconto realizado no benefício previdenciário. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). No caso sob análise, em se tratando de empréstimo ainda ativo, o prazo prescricional sequer passou a fluir, de sorte que não há falar em prescrição. Aplicabilidade do CDC Indisfarçável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, certo que as partes se enquadram nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º do aludido Diploma Legal. A propósito: “CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, ‘o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’ e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)” (STJ. REsp 1077077/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 06/05/2009). Despicienda, todavia, deliberação acerca da inversão do ônus da prova, eis que os documentos juntados aos autos, como dito alhures, são suficientes à perfeita e completa solução da lide. Mérito A controvérsia reside na validade do contrato de mútuo vinculado à cartão de crédito formalizado entre as partes. A modalidade de empréstimo em questão – realizada por meio de cartão de crédito, com desconto em folha de pagamento e benefício previdenciário – tem expressa previsão na Lei 10.820/2003, que, conforme art. 6º, permite aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social “autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - o INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Por seu turno, a Instrução Normativa n. 28 do INSS, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, prevê, em seu art. 3º, item III, alterado pela Instrução Normativa 39, do INSS, que o desconto pode ser realizado desde que expressamente autorizado pelo titular do benefício. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. ” Assim, a modalidade de empréstimo questionada possui amparo legal e, no caso, foi firmada por instrumento escrito com autorização expressa para os descontos, sem qualquer insurgência acerca da validade das assinaturas apostas, o que revela a autenticidade do documento. A tese debatida na inicial, contudo, diz respeito à falta de informação adequada quanto à natureza do negócio que, transvestido de empréstimo consignado ordinário, impôs à parte PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ aderente encargos substancialmente onerosos, mesmo sem o uso do cartão de crédito vinculado. E a prova encartada nos autos permite aferir que o plástico vinculado ao contrato questionado, de fato, nunca foi utilizado para compras (conf. faturas anexadas – seq. 13.3). Por outro lado, apesar da ré afirmar que foi utilizado para “saque”, este se operou por meio de transferência bancária, conforme espelham os documentos juntados ao processo (seq. 13.2), não impugnados pela parte autora. Portanto, tal como alegado na inicial, as características do contrato entabulado entre as partes são próprias do empréstimo consignado ordinário, já que, repita-se, o empréstimo foi recebido por transferência bancária, sem que tenha havido uso do cartão. E não há como refutar que a essência do mútuo vinculado ao cartão de crédito se traduz na disponibilização do cartão para uso de seu titular, não havendo justificativa lógica e razoável para adesão a tal modalidade de empréstimo, sabidamente mais onerosa, sem o efetivo uso do plástico. Ora, como cediço, o crédito consignado corresponde a uma das linhas de crédito mais baratas do mercado, ao passo que o contrato de cartão de crédito possui taxas de juros elevadas, especialmente se utilizado o crédito rotativo. Dito isto, é evidente que, houvesse transparência na contratação – não só quanto à denominação do contrato, mas no efetivo esclarecimento quanto à modalidade, forma de amortização e encargos – e observância dos deveres da boa-fé objetiva – PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ concretizada, no caso, por meio da oferta de contrato de empréstimo consignado ordinário, de reduzido custo frente àquele efetivamente firmado – a parte autora não teria anuído ao contrato ora questionado, extremamente desvantajoso e oneroso, sobretudo em face do consumidor, pessoa hipervulnerável. Assim, diante da manifesta abusividade da forma contratual que se revestiu a operação discutida nos autos, atraindo a incidência da norma prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (“são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”), acolho o pedido declaratório para o fim de reconhecer a nulidade da contratação. Por conseguinte, as partes devem retornar os status quo ante, competindo ao banco réu devolver todos os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da parte autora atinente ao empréstimo ora declarado nulo, ao passo que a parte autora deve proceder à devolução das quantias efetivamente creditadas em seu favor – tudo em conformidade com o art. 182 do CC, segundo o qual “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. A propósito: “Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. É possível a compensação de créditos e a PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ devolução de quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (REsp n. 680.237/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 15/3/2006, p. 211). No entanto, não incide a restituição em dobro quando o encargo é objeto de discussão judicial e não está configurada a má-fé do credor.” (AgRg no AREsp nº 586.987/RS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma - DJe 30-5-2016). O valor a ser restituído pelo banco deve compreender todos os descontos realizados nos benefícios previdenciários da parte autora atinentes aos contratos declarados nulos (seq. 13.4), além dos valores eventualmente pagos mediante uso das faturas. Tais valores devem ser corrigidos desde cada desconto/pagamento indevido pela média do INPC e IGP-DI (conforme artigo 1º do Decreto nº 1.544/1995) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês igualmente a partir de cada desconto/pagamento, nos termos do art. 398 do CC. O valor a ser devolvido pela parte autora corresponde aos mútuos efetivamente liberados em seu favor – seq. 13.2. Tal valor deve sofrer incidência de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI (conforme artigo 1º do Decreto nº 1.544/1995) a partir de cada creditamento (disponibilização), acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, porque inexistente mora anterior. Cabível a devolução dobrada, pela ré, pois evidenciada a má-fé da instituição financeira ao proceder descontos PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ vinculados à empréstimo que não foi validamente contratado, o que configura prática comercial nociva e abusiva. Não obstante, a devolução dobrada deve se dar apenas sobre as parcelas que excederem os valores creditados na conta bancária, não englobando, assim, todo o valor descontado e/ou pago pela parte autora. Nesse sentido: “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL PARA OS VALORES QUE EXCEDEREM O CREDITADO NA CONTA. COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004061-79.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 23.04.2020). Caso não seja possível à parte autora, valendo-se dos documentos juntados aos autos, apurar por simples cálculos aritméticos o quantum debeatur, deverá a ré exibir os documentos necessários para tanto, conforme disposições do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC. Como consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório, determino à ré que se abstenha de proceder novos descontos vinculados ao contrato declarado nulo. Faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por danos morais, vez que, a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E, no caso sob exame, inegável o dano suportado, pois violada a segurança patrimonial da parte autora a cada desconto operado pela ré sobre verba alimentar, desequilibrando a equação financeira a ponto de ensejar abalo que supera o mero dissabor (TJPR - 16ª C.Cível - 0002154-37.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 24.10.2018). Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (TJPR: 10ª C.Cível, AC n. 872293- 0, Rel.: Arquelau Araujo Ribas, J. 13.09.2012; 16ª C.Cível, AC n. 1003954-6, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 15.05.2013). Na hipótese vertente constato que a parte autora é pessoa hipossuficiente e hipervulnerável, enquanto a ré é empresa de grande porte, que atua em âmbito nacional. Observa-se, ainda, que os descontos realizados têm potencial danoso majorado em face de pessoas de baixa renda e aposentadas. Por fim, pondero que os descontos perduraram por período considerável (desde 2018), o que demonstra a reiteração do ilícito e incremento do dano. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Atento a tais circunstâncias e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada, no vertente caso, a fixação da indenização a título de dano moral, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A correção monetária do valor da indenização, pela média do INPC e IGP-DI (conforme artigo 1º do Decreto nº 1.544/1995), incide a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da súmula nº 362/STJ, enquanto os juros moratórios, a razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN), contam-se do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto, nos termos da súmula nº 54/STJ – já que se trata de dano extracontratual, na medida em que o contrato foi declarado nulo. Fica, desde logo, autorizada a compensação entre o crédito do autor e eventuais débitos que ainda existirem com o banco réu, na forma do art. 368 e ss. do CC/02. Por fim, não é demais destacar que, nos termos da Súmula 326, STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos questionados (seq. 13.4) e determinar a cessação dos descontos deles decorrentes, na forma da fundamentação; b) determinar o retorno das partes o status quo ante, cabendo ao banco réu devolver os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora oriundos dos empréstimos declarados nulos, corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde cada desconto/pagamento indevido (art. 398, CC), ao passo que a parte autora deve proceder à devolução dos valores creditados em sua conta pela ré (conforme discriminado na fundamentação), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada creditamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e ss. do CC/02; c) acolher o pedido de devolução dobrada somente em relação aos valores descontados do benefício previdenciário que excederem o montante creditado na conta bancária, não englobando, assim, todo o descontado; d) condenar o banco réu ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte autora, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, que não demandou a realização de prova técnica, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052039-76.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.988,22 Autor(s): JOSE SILVIO FERREIRA Réu(s): BANCO BMG SA Para concessão das tutelas provisórias de urgência, a lei processual exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Narra a parte autora que tinha a intenção de firmar um contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, mas, ao que tudo indica, o empréstimo se deu através da contratação de cartão de crédito e saque, gerando débitos em seu benefício previdenciário a título de RMC. O autor não nega a existência da relação jurídica, tampouco que realizou empréstimo bancário e recebeu o respectivo montante. Assim, ao menos em cognição sumária, é desinfluente o fato de o empréstimo ter se dado através de cartão de crédito, em vez de um contrato de simples consignação, pois em ambos os casos, a despeito da possível diferença das taxas de juros, a parte figura como devedora da quantia objeto do mútuo, sendo que a suspensão dos débitos poderia gerar inadimplemento e enriquecimento sem causa, mormente porque ainda não há informações seguras do valor da dívida, dos encargos e da quantia de parcelas efetivamente pagas. Ademais, se os débitos persistem desde 2018, em baixo valor, pouco mais de R$ 50,00, resta esvaziado o requisito do periculum in mora, em razão da falta de contemporaneidade dos fatos e ausência de elementos que permitam concluir pelo risco à subsistência da parte. Destarte, por não vislumbrar em cognição sumária e provisória delineados os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar. Considerando que os índices de conciliação têm se mostrado inexpressivos, tendo em mente, ainda, o imperativo da razoável duração do processo, sem esquecer que a autocomposição pode ser oportunizada em momento posterior, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se as partes assim desejarem e o caso concreto mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor e rápida solução da lide. Cite-se o réu, via postal, para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada, quanto ao prazo, a regra do art. 335, inc. III, c/c art. 231, inc. I, CPC. Fica expressamente advertido que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). Concedo ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto a documentação juntada comprova a hipossuficiência financeira alegada. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

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