Execução Fiscal 0000767-09.2001.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000767-09.2001.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0000767-09.2001.8.16.0058 DECISÃO I. Indefiro o pedido de levantamento dos valores apresentados pela municipalidade. Isto porque, a mera existência de débitos tributários pendentes em nome do Executado não permite, por si só, o levantamento dos valores apresentados no seq. 225.1, que se apresentam além do débito da presente Execução. Consigno ser necessária a expedição da competente CDA, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal, sendo realizado todos os atos inerentes à matéria em respeito ao devido processo legal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO APÓS QUITAÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM CDA POR LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL APÓS ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PARA SALDAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES EM NOME DA EXECUTADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE SÓ PODE SER EXERCIDO SE HOUVER PENHORA SOBRE O BEM ARREMATADO. INSUFICIÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006482-19.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 06.12.2021) Ainda, frise-se que o direito de preferência só pode ser exercido quando houver ajuizamento de execução fiscal por parte da Fazenda Pública e penhora sobre o bem objeto da arrematação, ainda que realizada posteriormente. A respeito o E-TJPR, em consonância com a jurisprudência do STJ, têm decido em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR À EFETUADA PELO EXEQUENTE. ARTIGO 908, § 2º, CPC/15. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO.- "O direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado" (STJ, AgRg no REsp nº 1455377/PR, DJe 19/06/2015). (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1603915-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 01.02.2018) Ante o exposto, indefiro o levantamento do valores apresentados, visto que ultrapassam o numerário correspondente ao débito da presente Execução. II. Precluso o direito de recorrer, intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste requerendo o que entender de direito. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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