Execução Fiscal 0002168-76.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002168-76.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 15:53

Documento (Informações)

11/09/2024, 15:49

Remessa (em diligência)

10/09/2024, 17:23

Trânsito em julgado

10/09/2024, 17:23

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2024, 18:19

Confirmada

03/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0002168-76.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): AGROVISA AGROPECUARIA LTDA Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 09:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 21:34

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 15:45

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 08:24

Confirmada

23/06/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:12

Documentos

Conclusão

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002168-76.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.943,39 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): AGROVISA AGROPECUARIA LTDA Decisão Interlocutória I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II – Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1 Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0002168-76.2020.8.16.0058 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta nos presentes autos de Execução Fiscal no seq. 45.1, tendo como excipiente AGROVISA AGROPECUÁRIA LTDA., e excepto o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva da executada. Intimada, a parte Excepta manifestou-se no seq. 50.1, refutando o alegado pela excipiente. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. É importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. Verifica-se do caso em tela que a excipiente pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, posto que não detém a posse ou qualquer vínculo com o imóvel que gerou a cobrança dos IPTUs. Passo à análise. Primeiramente, insta salientar que o contribuinte do Imposto Territorial Predial Urbano pode ser o proprietário, possuidor ou o detentor do domínio útil do imóvel. Isto é o que depreende-se dos arts. 32 e 34 do CTN: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Pois bem. A análise da Escritura Pública de Compra e Venda (seq. 45.2.), revela que em nenhum momento o excipiente deixou de ser proprietário do imóvel gerador do crédito tributário, considerando a ausência de comprovação da averbação do instrumento na matrícula do imóvel. Sendo assim, quando da ocorrência dos fatos geradores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Coleta de Lixo, nos anos de 2015 a 2019 (seqs. 1.2), o Município de Campo Mourão/PR ingressou com execução fiscal em face do então proprietário constante na matrícula do imóvel, AGROVISA AGROPECUÁRIA LTDA. Embora a excipiente sustente a tese de que não é mais possuidora do imóvel, tem-se que apenas foi elaborado uma Escritura Pública de Compra e Venda (seq. 45.2), não havendo comprovação da averbação do instrumento na matrícula do imóvel gerador do tributo, motivo pelo qual ainda mantém a responsabilidade tributária sobre o antigo proprietário. Ademais, acerca desse tema, a transmissão do imóvel, para ser oponível deve ser registrada na matrícula do imóvel, junto ao Serviço de Registral competente, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil: Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis: § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Além disso, o artigo 123, do Código Tributário Nacional determina que: Salvo disposições em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesse sentido, conveniente destacar a jurisprudência do E. TJ-PR: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. TESE ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI OBJETO DE REGISTRO JUNTO AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ARTIGO 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR.ARTIGO 34, DO CTN. MUNICÍPIO QUE PODE COBRAR A DÍVIDA FISCAL DE IPTU DE QUALQUER DAS PARTES.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP Nº 1.110.551/SP, RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-- 1 Em substituição ao Des. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON. Agravo de Instrumento sob o n.º 1.572.591-6 2 (TJ-PR - AI: 15725916 PR 1572591-6 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 13/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1959 30/01/2017) Ressalto ainda que o fato do promitente comprador do imóvel ser também responsável pelos débitos referentes ao imóvel em questão junto ao Município de Campo Mourão, não exclui a legitimidade do excipiente para arcar com os débitos formulados. Desta forma, resta evidente a responsabilidade da excipiente quanto aos tributos decorrentes do imóvel em questão, bem como sua legitimidade para figurar no polo passivo deste executivo fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 45.1, salientando que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. No mais, intime-se a Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. III. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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