Execução Fiscal 0001121-63.2003.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001121-63.2003.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 11:45

Documento (Informações)

22/08/2023, 10:23

Confirmada

21/08/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 13:22

Remessa (em diligência)

21/08/2023, 13:19

Trânsito em julgado

21/08/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 09:52

Confirmada

02/06/2023, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001121-63.2003.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001121-63.2003.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$376,13 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ARAMIS CORREA DOS SANTOS SENTENÇA Tendo em vista o cancelamento da(s) CDA(s) exequenda(s), julgo extinta a presente execução sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26, da Lei nº 6.830/19801. Sem custas e honorários. Contudo, quanto ao curador especial, são devidos honorários, pois houve prestação do serviço. Assim, em complemento aos honorários já arbitrados (seq. 16), condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado nomeado (seq. 7), Dr. Pablo Alejandro Neco da Silva Sanches Hernandes, OAB/PR n° 74.538, no valor de R$ 350,00, em razão do grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, o tempo e o lugar de prestação do serviço, conforme item 2.8 do anexo à Resolução Conjunta n° 15/2019-SEFA/PGE. P. r. intime-se. Transitada esta em julgado, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) 1 "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes."

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 08:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 15:55

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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