Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-89.2022.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-89.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 13:51

Documento (Informações)

21/10/2022, 09:37

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 19:00

Confirmada

14/09/2022, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2022, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2022, 19:12

Por decisão judicial

22/08/2022, 12:11

Trânsito em julgado

22/08/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2022, 22:54

Confirmada

08/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000242-89.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-89.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MOISES FERREIRA MACHADO Requerido(s): Município de Janiópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por MOISÉS FERREIRA MACHADO, já qualificado, em desfavor do MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS, anteriormente qualificado aduzindo ser portador de Retinopatia diabética (CID 10 –H 36.0), requerendo o fornecimento de 08 (oito) frascos de EYLA - injeções Intra Vitrea e Retrobulbar. O medicamento em questão consta da RENAME 2022 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), a qual pode ser consultada pela internet. Tutela provisória de urgência concedida conforme decisão evento 30.1. Parecer no NAT (evento 45.1). O Estado deixou de apresentar contestação, informando o cumprimento da tutela provisória de urgência (evento 50.1/50.3). Julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). MÉRITO. O Laudo emitido pelo médico oftalmologista Dr. Jorge Hitochi Kumagai (CRM 9512) indica a necessidade do medicamento para tratamento da doença “Retinopatia diabética” (evento 1.7). O Parecer do NAT/JUS (Núcleo de Apoio Técnico) no evento 45.1, conclui que “o tratamento proposto (aplicação intra-vítrea de aflibercepte está bem indicado para o paciente (portador de retinopatia diabética). Segundo a RENAME 2022, o fármaco é fornecido pelo SUS.” O medicamento consta das listagens do SUS (RENAME/2022). Restou comprovado por laudo médico a necessidade do uso pelo paciente (evento 1.7), sendo tal fato corroborado no parecer emitido pelo NAT/JUS. A incapacidade financeira do autor restou presumida, eis que apesar de não apresentar declaração de renda e/ou bens, possui 67 anos e apresentou declaração de hipossuficiência financeira. Assim, se mostra necessário a concessão do fármaco prescrito ao autor. É de se registrar, que a Constituição Federal proclama que a República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, tendo buscado de forma ampla proteção ao direito à saúde, tanto que, logo no artigo 1º, elege como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e, no artigo 3º, institui como objetivo do país a promoção do bem de todos. O princípio da dignidade humana está evidenciado pela expressão de valor da pessoa humana, o qual impõe o dever de ser reconhecida a intangibilidade da vida, sem a possibilidade de concessões por parte de seu titular, dado se tratar de preceito absoluto e fundamental de todo indivíduo. Se o direito à vida está intrinsecamente ligado à ideia de dignidade humana, tem-se que o seu corolário necessário - o direito à saúde – também o está, uma vez que este (a saúde), na sua essência, cuida da preservação daquela (a vida). A saúde, concebida como "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades" (Conceito da Organização Mundial da Saúde), é, pois, direito humano fundamental, oponível ao Estado nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que viabiliza e garante a própria vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana e, como tal, deve ser protegido e respeitado, sendo inadmissível qualquer conduta comissiva ou omissiva, especialmente da Administração Pública, tendente a ameaçá-lo ou frustrá-lo. A integralidade da assistência terapêutica, inclusive farmacêutica abrange, de forma harmônica e igualitária, as ações e serviços de saúde preventivos e curativos (ou assistenciais), implicando em atenção individualizada, para cada caso, segundo as suas exigências, em todos os níveis de complexidade do sistema (federal, estadual e municipal). Diz-se assistência farmacêutica na lei, pois é evidentemente impossível ao Estado dar saúde diretamente aos seus cidadãos, cabendo-lhe, assim, fornecer todos os insumos medicamentosos para que seja ela recuperada. Nesta linha de raciocínio, a saúde não é apenas uma contraprestação de serviços devida pelo Estado ao cidadão, mas sim um direito fundamental do ser humano, devendo, por isso mesmo, ser universal, igualitário e integral, não podendo prestar soluções parciais, como pretendem alguns, sem com isso negar o direito à saúde. Saliento que o Poder Judiciário não é gestor da saúde pública, todavia, a Constituição não se presta somente a organização do Estado, mas também à defesa dos direitos e garantias fundamentais, a quem de modo primordial a tutela é conferida ao Judiciário. Assim, se este órgão não puder no caso concreto dizer o direito, como no caso dos autos (“A saúde é um direito de todos”), remetendo seu exercício a outro poder, esvazia-se toda a finalidade do Judiciário, guardião derradeiro da aplicação do Direito. Na ausência de política pública eficaz, em defesa dos direitos dos cidadãos deve agir o Judiciário. Para finalizar, transcrevo enunciado da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA – MEDICAMENTO. Enunciado nº 29. A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos”. DISPOSITIVO: POSTO ISSO, torno definitiva a tutela provisória de urgência (decisão evento 30.1) e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu, ao fornecimento gratuito ao autor, do medicamento 08 (oito) frascos de EYLA - injeções Intra Vitrea e Retrobulbar, conforme prescrição médica. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, oficie-se para ciência ao Secretário Municipal de Saúde de Janiópolis, a quem foi destinada a intimação da decisão que anteriormente concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 12:19

Procedência

25/07/2022, 10:31

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 15:19

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000242-89.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-89.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MOISES FERREIRA MACHADO Requerido(s): Município de Janiópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por MOISÉS FERREIRA MACHADO, já qualificado, em desfavor do MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS, anteriormente qualificado aduzindo ser portador de Retinopatia diabética (CID 10 –H 36.0), requerendo o fornecimento de 08 (oito) frascos de EYLA - injeções Intra Vitrea e Retrobulbar. O medicamento em questão consta da RENAME 2022 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), a qual pode ser consultada pela internet. Tutela provisória de urgência concedida conforme decisão evento 30.1. Parecer no NAT (evento 45.1). O Estado deixou de apresentar contestação, informando o cumprimento da tutela provisória de urgência (evento 50.1/50.3). Julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). MÉRITO. O Laudo emitido pelo médico oftalmologista Dr. Jorge Hitochi Kumagai (CRM 9512) indica a necessidade do medicamento para tratamento da doença “Retinopatia diabética” (evento 1.7). O Parecer do NAT/JUS (Núcleo de Apoio Técnico) no evento 45.1, conclui que “o tratamento proposto (aplicação intra-vítrea de aflibercepte está bem indicado para o paciente (portador de retinopatia diabética). Segundo a RENAME 2022, o fármaco é fornecido pelo SUS.” O medicamento consta das listagens do SUS (RENAME/2022). Restou comprovado por laudo médico a necessidade do uso pelo paciente (evento 1.7), sendo tal fato corroborado no parecer emitido pelo NAT/JUS. A incapacidade financeira do autor restou presumida, eis que apesar de não apresentar declaração de renda e/ou bens, possui 67 anos e apresentou declaração de hipossuficiência financeira. Assim, se mostra necessário a concessão do fármaco prescrito ao autor. É de se registrar, que a Constituição Federal proclama que a República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, tendo buscado de forma ampla proteção ao direito à saúde, tanto que, logo no artigo 1º, elege como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e, no artigo 3º, institui como objetivo do país a promoção do bem de todos. O princípio da dignidade humana está evidenciado pela expressão de valor da pessoa humana, o qual impõe o dever de ser reconhecida a intangibilidade da vida, sem a possibilidade de concessões por parte de seu titular, dado se tratar de preceito absoluto e fundamental de todo indivíduo. Se o direito à vida está intrinsecamente ligado à ideia de dignidade humana, tem-se que o seu corolário necessário - o direito à saúde – também o está, uma vez que este (a saúde), na sua essência, cuida da preservação daquela (a vida). A saúde, concebida como "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades" (Conceito da Organização Mundial da Saúde), é, pois, direito humano fundamental, oponível ao Estado nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que viabiliza e garante a própria vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana e, como tal, deve ser protegido e respeitado, sendo inadmissível qualquer conduta comissiva ou omissiva, especialmente da Administração Pública, tendente a ameaçá-lo ou frustrá-lo. A integralidade da assistência terapêutica, inclusive farmacêutica abrange, de forma harmônica e igualitária, as ações e serviços de saúde preventivos e curativos (ou assistenciais), implicando em atenção individualizada, para cada caso, segundo as suas exigências, em todos os níveis de complexidade do sistema (federal, estadual e municipal). Diz-se assistência farmacêutica na lei, pois é evidentemente impossível ao Estado dar saúde diretamente aos seus cidadãos, cabendo-lhe, assim, fornecer todos os insumos medicamentosos para que seja ela recuperada. Nesta linha de raciocínio, a saúde não é apenas uma contraprestação de serviços devida pelo Estado ao cidadão, mas sim um direito fundamental do ser humano, devendo, por isso mesmo, ser universal, igualitário e integral, não podendo prestar soluções parciais, como pretendem alguns, sem com isso negar o direito à saúde. Saliento que o Poder Judiciário não é gestor da saúde pública, todavia, a Constituição não se presta somente a organização do Estado, mas também à defesa dos direitos e garantias fundamentais, a quem de modo primordial a tutela é conferida ao Judiciário. Assim, se este órgão não puder no caso concreto dizer o direito, como no caso dos autos (“A saúde é um direito de todos”), remetendo seu exercício a outro poder, esvazia-se toda a finalidade do Judiciário, guardião derradeiro da aplicação do Direito. Na ausência de política pública eficaz, em defesa dos direitos dos cidadãos deve agir o Judiciário. Para finalizar, transcrevo enunciado da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA – MEDICAMENTO. Enunciado nº 29. A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos”. DISPOSITIVO: POSTO ISSO, torno definitiva a tutela provisória de urgência (decisão evento 30.1) e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu, ao fornecimento gratuito ao autor, do medicamento 08 (oito) frascos de EYLA - injeções Intra Vitrea e Retrobulbar, conforme prescrição médica. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, oficie-se para ciência ao Secretário Municipal de Saúde de Janiópolis, a quem foi destinada a intimação da decisão que anteriormente concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000242-89.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-89.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MOISES FERREIRA MACHADO Requerido(s): Município de Janiópolis/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por MOISÉS FERREIRA MACHADO, devidamente qualificado, em face do FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS, em que pretende seja o requerido compelido a fornecer 8 (oito) frascos do medicamento EYLA (injeções INTRA VITREA E RETROBULBAR), em caráter de urgência. Brevemente relatado, decido. Consoante art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida se presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao que se observa da prescrição médica de mov. 1.7, o requerente é portador de Retinopatia Diabética (CID 10 H 36.0) e necessita do medicamento EYLA. Referido medicamento foi incorporado no âmbito do SUS, para o tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) neovascular em pacientes acima de 60 anos pela Portaria SCTIE/MS Nº 18, DE 7 DE MAIO DE 2021[1], os medicamentos aflibercepte e ranibizumabe foram incorporados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) neovascular em pacientes acima de 60 anos. Não se trata, portanto, de pretensão de obtenção de medicamento não incorporado ao âmbito do SUS – em que pese, de alto custo. Consoante art. 198 I § 1º da CF, a direção do SUS é única e descentralizada em cada esfera de governo, sendo financiada com recursos do orçamento da seguridade social de cada Ente, além de outras fontes de custeio, a fim de facilitar e garantir ao cidadão o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde. Com a incorporação do medicamento em questão no âmbito do SUS mediante a publicação da Portaria 18/2021, foi assumida a obrigação de fornecimento do medicamento pelo sistema público de saúde, podendo sua prestação ser exigida junto às Secretarias Municipais/Regionais/Estaduais de Saúde, ante a solidariedade atribuída aos Entes públicos nas demandas prestacionais relacionadas à saúde. Assim, presentes elementos de probabilidade do direito inicialmente afirmado e, manifesto o receio de dano, eis que a privação de medicamento indispensável à saúde do paciente tem o potencial de implicar o progresso da enfermidade e danos irreparáveis, visto ser o Requerente portador de diabetes, devendo ser deferida a liminar pleiteada. 2. Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para determinar ao MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Janiópolis, que forneça ao requerente o medicamento EYLA, 08 (oito) frascos: (4 (quatro) frascos no olho direito e 04 (quatro) frascos no olho esquerdo), consoante prescrição médica, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, limitada ao teto de competência do Juizado da Fazenda Pública. Expeça-se, COM URGÊNCIA, mandado de intimação do requerido para imediato cumprimento da presente decisão. 3. Intime-se a parte autora, dê-se ciência ao Ministério Público e cite-se o Município requerido para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de determinar a realização da audiência de conciliação/mediação, eis que a demanda versa sobre direito indisponível (CPC, art. 334 § 4º II) e, por figurar no polo passivo apenas Ente Público. 4. Oficie-se ao NATJUS, encaminhe-se cópia integral dos autos, em formato PDF,ao e-mail [email protected], solicitando que aquele Núcleo emita parecer no caso dos autos, no prazo de dez dias, respondendo aos seguintes quesitos: a.Quais são todas as patologias (e os respectivos CIDs) que atualmente efetivamente acometem a parte autora e qual é o grau de desenvolvimento dessas moléstias? Pede-se que a resposta se faça acompanhar da menção aos exames que lhe servem de fundamento. b.O Sistema Único de Saúde oferece tratamento medicamentoso para a(s) patologia(s) e para o atual estado de saúde da parte autora? Quais são as alternativas de medicamentos disponíveis junto ao SUS? A parte autora experimentou cada qual desses tratamentos, e durante quanto tempo? c.Porventura estariam certamente esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas nos protocolos Clínicos e/ou Diretrizes Terapêuticas aplicados pelo SUS, eventualmente estabelecidos para a (s) patologia (s) verificada (s) na parte autora? d.O (s) medicamento (s) postulado (s) pela parte autora é (são) adequado (s) e conveniente (s) para o atual estado de evolução da (s) sua (s) doença (s), a idade e as demais condições desse (a) paciente? Em caso afirmativo, queira o Sr. Perito informar em que condições e até quando (limite temporal) persistirá essa conveniência e adequação? e.Qual é o custo aproximado de aquisição, no varejo, da (s) droga (s) pleiteada (s) pela parte autora? Qual o tempo de duração do tratamento? f.O tratamento proposto é reconhecido pela comunidade científica mundial quanto à segurança e eficácia na utilização do (s) medicamento (s) postulado (s) pela parte autora, para o tratamento da doença que lhe foi diagnosticada? g.A (s) medicação (ões) reclamada (s) pela parte demandante conta (m) com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para o tratamento específico do (s) mal (es) que atinge (m) esse (a) paciente? h.A bula do (s) medicamento (s) pleiteado (s) pela parte autora contém indicação para o tratamento da doença que atinge esse (a) paciente? i.A prescrição do medicamento, no caso em apreço, encontra respaldo nas diretrizes da “medicina baseada em evidências”? Pede-se seja justificada a resposta. j.O (s) medicamento (s) é (são) fabricado (s) e comercializado (s) no Brasil? k.Existe genérico para o medicamento requerido? Por que tem que ser esse medicamento específico para paciente (não pode ser outro)? 5. Com os documentos, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, voltem conclusos para sentença. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sctie/ms-n-18-de-7-de-maio-de-2021-318738400

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000242-89.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-89.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MOISES FERREIRA MACHADO Réu(s): Município de Janiópolis/PR Restou prejudicado a análise do pedido de reconsideração da decisão que negou o requerimento de justiça gratuita, por se tratar de demanda de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual não exige o adiantamento das custas processuais. Quando a causa envolver o interesse dos Estados ou dos Município, cujo o valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, restringe-se a competência do Juizado Especial da Fazenda para processamento e julgamento. No caso, a presente demanda foi ajuizada contra o Município de Janiópolis e tem valor da causa no importe de R$ 1.000,00, em que se pretende a obtenção de medicamento (injeções INTRA VITREA E RETROBULBAR - 08 frascos de EYLA). De início, observa-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente feito, em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Conforme se observa, a regra prevista nos dispositivos é peremptória em determinar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, diferentemente do que se tem com os Juizados Especiais Cíveis, em que é facultado ao autor propor a demanda na justiça comum. A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA R.M. DE CURITIBA RECONHECIDA EM FACE DE SE TRATAR DE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. EXEGESE DO ARTIGO 2º DA LEI 12153/09 E RESOLUÇÃO 10/2010 DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA QUE SE DECLARA E, DE CONSEQUÊNCIA SE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CUSTAS PELO AUTOR/AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CPC).” (TJPR, Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 16/04/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1082 18/04/2013). Trata-se, portanto, de incompetência absoluta deste Juízo, insanável e não facultada às partes, para processar e julgar tal feito. Outrossim, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme prescrito no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, DECLARO a incompetência absoluta desse Juízo para o julgamento do presente feito, na forma do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil e, de consequência, determino que sejam os autos remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, ante a competência que lhe é afeta, após procedidas as baixas e as comunicações de estilo, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados. Estando preclusa essa decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Int.-se Campo Mourão, 19 de abril de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000242-89.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-89.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MOISES FERREIRA MACHADO Réu(s): Município de Janiópolis/PR DESPACHO 1. Na petição retro, a parte autora pretende a concessão das benesses da justiça gratuita, juntando apenas declaração de hipossuficiência (seq. 1.3) e comprovante de residência (seq. 1.4). Contudo, tais documentos não são suficientes a comprovar a condição alegada. 2. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n. 1.060/50 (revogado pela Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade da parte apresentar manifestação e documentos (CPC, artigo 99, §2º). Assim, anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte autora deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3. Dessa maneira, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.1. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 4.1. Certificado o atendimento parcial ao disposto nos itens “3” e “3.1” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 14 de janeiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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