Execução Fiscal 0004595-22.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0004595-22.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2024, 16:50

Confirmada

06/05/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 17:43

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:33

Confirmada

02/05/2024, 14:31

Documento (Informações)

02/05/2024, 13:27

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 12:13

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 12:13

Trânsito em julgado

02/05/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004595-22.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-22.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$14.533,56 Exequente(s): FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Gilmar Rodrigues SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta por INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de GILMAR RODRIGUES. Ao mov. 198.1 a parte exequente, ante a frustrada diligência Sisbajud, requereu a extinção do feito, sem renúncia ao crédito tributário. É o relato do estritamente necessário. Passo a fundamentar e decidir. O pedido de desistência restou fundamentado no inc. XI do art. 1º da Lei Estadual 16.035/08. Considerando o que consta dos autos, homologo, por sentença, a desistência da demanda, sem renúncia ao respectivo crédito tributário, com fundamento no art. 1º, XI, da Lei Estadual 16.035/08, e art. 925 do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Custas processuais remanescentes pela parte executada. Levantem-se todas as constrições judiciais realizadas nestes autos, se ainda persistirem. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 10:59

Confirmada

23/04/2024, 10:59

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004595-22.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-22.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$14.533,56 Exequente(s): FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Gilmar Rodrigues DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via SISBAJUD. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Diligencie via RENAJUD. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014.[1] 3.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 3.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Por fim, proceda-se a busca de informações acerca de bens do(s) executado(s), via sistema INFOJUD. 4.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 5. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5.1. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 5.2. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 6. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, voltem conclusos. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 25 de fevereiro de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Art. 7 -A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste o Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

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