Execução Fiscal 0000632-79.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000632-79.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 13:10

Documento (Informações)

03/09/2024, 13:02

Remessa (em diligência)

03/09/2024, 10:19

Trânsito em julgado

03/09/2024, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 10:13

Confirmada

02/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000632-79.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$878,48 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ADÃO CARDOSO ESTEVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de ADÃO CARDOSO ESTEVES. A Fazenda Pública ingressou com a presente demanda requerendo, em síntese, o recebimento das Certidões de Dívida Ativa – CDA’s de nº 9661/2009 a 9667/2009. Após anos de buscas para satisfazer o crédito, a parte exequente, ao mov. 185.1, pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Este é o relato. Passo a fundamentar e decidir. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente perde o direito de exigir o cumprimento da obrigação, em razão do lapso temporal decorrido no curso da demanda, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome do executado. O instituto tem disciplina no art. 921, §4º, do CPC, que determina o termo inicial da prescrição no curso do processo como a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por apenas uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (01 ano), bem como o art. 40 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, entendeu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566 DO STJ). CONTAGEM DO PRAZO APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO. SUSPENSÃO COM MARCO INICIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXCUTADO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DURANTE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE IRDR Nº 0028827-05.2020.8.16.0000-OE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014536-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO EM 04/02/2011. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 04/02/2017. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006408-72.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022) O termo inicial do prazo de suspensão é a data de 03.03.2016, mov.6.0, e o prazo da prescrição intercorrente teve início na data de 03.03.2017, a qual se consumou em 03.02.2022. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, §4º, e 924, V, do CPC, reconheço e declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, por força do art. 921, §5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/07/2024, 15:07

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:44

Confirmada

09/06/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000632-79.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-79.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$878,48 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ADÃO CARDOSO ESTEVES DECISÃO Ciente do petitório retro. Contudo, anteriormente à sua análise, considerando os exatos termos da Resolução nº 547/2024 do colendo Conselho Nacional de Justiça, notadamente o reconhecimento da legitimidade da extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais por devedor não citado ou sem bens penhoráveis (por ausência do interesse de agir), sendo este, aparentemente, o caso dos autos, diga a Fazenda Pública exequente sobre a extinção do feito, em 20 dias, ficando desde logo ciente de que o silêncio será entendido como aquiescência do ente. Após, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 22:37

Outras Decisões

27/05/2024, 14:18

Documentos

Conclusão

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000632-79.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$878,48 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ADÃO CARDOSO ESTEVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de ADÃO CARDOSO ESTEVES. A Fazenda Pública ingressou com a presente demanda requerendo, em síntese, o recebimento das Certidões de Dívida Ativa – CDA’s de nº 9661/2009 a 9667/2009. Após anos de buscas para satisfazer o crédito, a parte exequente, ao mov. 185.1, pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Este é o relato. Passo a fundamentar e decidir. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente perde o direito de exigir o cumprimento da obrigação, em razão do lapso temporal decorrido no curso da demanda, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome do executado. O instituto tem disciplina no art. 921, §4º, do CPC, que determina o termo inicial da prescrição no curso do processo como a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por apenas uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (01 ano), bem como o art. 40 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, entendeu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566 DO STJ). CONTAGEM DO PRAZO APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO. SUSPENSÃO COM MARCO INICIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXCUTADO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DURANTE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE IRDR Nº 0028827-05.2020.8.16.0000-OE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014536-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO EM 04/02/2011. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 04/02/2017. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006408-72.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022) O termo inicial do prazo de suspensão é a data de 03.03.2016, mov.6.0, e o prazo da prescrição intercorrente teve início na data de 03.03.2017, a qual se consumou em 03.02.2022. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, §4º, e 924, V, do CPC, reconheço e declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, por força do art. 921, §5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000632-79.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$878,48 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ADÃO CARDOSO ESTEVES DECISÃO 1. Após, Determino a busca de ativos financeiros de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Autorizo, também, a realização de buscas para quitação das custas. 1. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 1. 3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 1. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 1. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a medida executiva intentada, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3. 1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3. 2. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. 3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3. 4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3. 5. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3. 6. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de veículo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000632-79.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-79.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$878,48 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ADÃO CARDOSO ESTEVES DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3.1.1. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.2. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.3. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3.4. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de veiculo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, voltem conclusos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 25 de fevereiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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