Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030249-07.2019.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030249-07.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030249-07.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030249-07.2019.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.001,00 Suscitante(s): ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT Suscitado(s): HAIRTON MENDES JOSE CARLOS TORRECILHAS LUIZ JOSE BAZZO 1. Ao argumento da ocorrência de abuso da personalidade jurídica diante da inexistência de bens em nome das executadas, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios (HAIRTON MENDES, JOSE CARLOS TORRECILHAS e LUIZ JOSE BAZZO) no polo passivo da demanda. De acordo com a exequente, após 12 (doze) anos de trâmite processual e esgotamento da busca de bens sem satisfação do cumprimento de sentença haveria indícios de ocultação patrimonial por parte dos sócios, razão pela qual pediu a exequente, através de incidente, a desconsideração da personalidade jurídica por abuso, com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, Os suscitados apresentaram defesa no mov. 198.1, oportunidade em que refutaram a tese da exequente e sustentaram que não foram preenchidos os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Em réplica (mov. 204.1) a exequente refutou os termos da defesa e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Instadas a especificação de provas (mov. 207.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 209.1 e 211.1), seguindo-se a decisão de mov. 216.1 que anunciou o julgamento do incidente. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. 2. Da análise dos autos, tenho que sem razão a exequente/suscitante em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés. Senão vejamos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de inclusão dos sócios da suscitada no polo passivo da demanda executiva – cumprimento de sentença – uma vez que teria havido abuso da personalidade jurídica diante da inexistência de bens das executadas e de possível ocultação de bens por parte dos sócios/suscitados. Em primeiro lugar, lembre-se que a desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual determinada pelo juízo mediante requerimento do credor, pela qual incluem-se os sócios e/ou administradores de determinada pessoa jurídica no polo passivo da ação, fazendo com que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas contraídas pela sociedade perante ao credor. Pois bem, para a desconsideração é necessária a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, pressupostos inexistentes no caso dos autos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Como é medida excepcional, faz-se necessária, para a desconsideração, a cumulação de requisitos objetivos (insolvência) e subjetivos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais não foram satisfatoriamente demonstrados no caso. A insolvência não restou demonstrada, na medida em que a credora sequer esgotou todos os meios disponíveis para localização de bens passíveis, limitando-se a realização de um único pedido de penhora online (mov. 29.1), seguido de um pedido de renajud (mov. 29.1) e infojud (mov. 66.1). Assim, não houve buscas através dos cartórios de imóveis, tampouco tentativa de penhora dos bens que guarnecem a empresa, ou ainda pedido de penhora no rosto de outras demandas onde as executadas tem crédito a receber, conforme comprovação do mov. 198. Assim, carece este juízo de provas acerca da alegada insolvência das devedoras, que, destaque-se, continuam ativas segundo a certidões dos movs. 42.3 e 42.4. Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, ausentes estes elementos, resta inadmissível a desconsideração. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1636680/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Ressalte-se que é possível a atribuição de responsabilidade aos sócios, contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social, sendo, portanto, subjetiva a responsabilidade. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento dos administradores, tampouco a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Portanto, o indeferimento do pedido da credora se impõe, devendo permanecer como devedoras/executadas apenas as empresas já executadas. 4. Superada a fase recursal contra esta decisão, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias, inclusive perante ao distribuidor. 5. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

07/06/2022, 00:00

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