Procedimento Comum Cível 0003860-92.2011.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003860-92.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003860-92.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003860-92.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA ELIAS BERNADINELLE RIBEIRO JOSE EDVAN DE LIMA LEONICE MOLINARI FONSECA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 216). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003860-92.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003860-92.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA ELIAS BERNADINELLE RIBEIRO JOSE EDVAN DE LIMA LEONICE MOLINARI FONSECA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. Conheço dos embargos de declaração de seq. 177. 2.1. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão, obscuridade e/ou contradição apontada pelos embargantes. O embargante Edna Aparecida e Outros alega omissão ao dizer que não foi analisado no caso o requerimento de abusividade da tarifa “serviços de terceiros”. Entretanto, tais conclusões já foram analisadas quando da prolação da decisão de seq. 173. Veja, no corpo da decisão há menção expressa à referida taxa. Veja, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, restou devidamente analisado a questão levantada, razão pela qual, não há omissão a ser sanada. Ademais, o STJ já decidiu que a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte. (STJ, REsp 894.620/SP). Ora, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, já que a modalidade recursal possui funções processuais próprias, para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, bom destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Portanto, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 173, NEGO PROVIMENTO aos pedidos do embargante em seq. 177, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. Ademais, não verifico o intuito protelatório dos embargos opostos. Veja-se, apenas admite-se a imposição de multa, acaso seja notória a procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer. 02. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003860-92.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003860-92.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA ELIAS BERNADINELLE RIBEIRO JOSE EDVAN DE LIMA LEONICE MOLINARI FONSECA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA e OUTROS em face de BANCO ITAÚCARD S/A. Alegam, em síntese, que pactuaram contrato de mútuo com garantia em alienação fiduciária, sendo que a taxa mensal prevista nos contratos foi superior à média divulgada no período. A fim de comprovar as ilegalidades, requereram a juntada dos contratos entabulados com a instituição financeira. Alegam, ainda, cobrança de taxas e de tarifas indevidas, das quais não encontram guarida no ordenamento jurídico. Pediram a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, a correção da taxa de juros, bem como a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Pediram, por oportuno, a declaração da ilegalidade das tarifas e respectivas cobranças, bem como o ressarcimento da quantia paga indevidamente. Em síntese, pedem (i) a descapitalização dos juros; (ii) sejam declaradas ilegais as taxas e tarifas cobradas; (iii) o reconhecimento das diferenças devidas a título de IOF, assim como a determinação da restituição do IOF cobrado indevidamente sobre os encargos/taxas; (iv) seja expurgada do contrato a cláusula que impõe aos requerentes o pagamento dos honorários advocatícios extrajudiciais no importe de 10%; (v) a restituição dos valores pagos a título de juros de mora diários e multa em virtude da ilegalidade da cobrança; (vi) seja declarada potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual e (vii) a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (seq. 1). Nos autos físicos, há: (i) contestação pelo banco na seq. 1.24/1.26; (ii) impugnação à contestação na seq. 1.29; (iii) contratos na seq. 1.37; (iii) sentença na seq. 1.44; (iv) acórdão proferido pelo e. TJ/PR na seq. 1.77, o qual determinou o retorno dos autos para prolação de nova sentença. Juntada de documentos pelo autor na seq. 46. Juntado instrumentos contratuais pelo banco na seq. 50 e seq. 65. Em decisão de seq. 58 e seq. 71, declarada a incompetência em relação algumas partes, por residirem em local não abrangido por esta comarca. Em seguida, determinada a suspensão do feito, eis que a matéria discutida nos autos foi afetada pelo STJ (tema 958), determinando a suspensão até o julgamento do Resp. 1.578.526 (seq. 95). Prosseguimento do feito em seq. 128, oportunidade na qual foi anunciado o julgamento antecipado do feito em seq. 164, diante da desnecessidade de produção de outras provas que não as já carreadas aos autos. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. Aplicabilidade da legislação consumerista: No caso dos autos, é irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora contratou serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. A instituição bancária, por sua vez, oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Aliado a isso, como já bem decidido pelo STJ (RE 57.974/RS), os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Tal entendimento levou a edição da Súmula n° 297, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, bem como entendimento acima explanado, aplica-se ao caso o CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, sua inversão não ocorre de forma automática, pois compete ao magistrado, na análise do caso, verificar se foram preenchidos os requisitos do inciso VII, art. 6º do CDC. Na hipótese, apesar da ausência de deliberação nesse sentido (haja vista que fora anunciado o julgamento antecipado), destaco que não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, eis que possível o julgamento conforme os elementos carreados aos autos. Observo, ademais, que nem mesmo a inversão do ônus da prova tem o condão de retirar da parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações. 2.2. Do litisconsórcio ativo facultativo: As hipóteses de litisconsórcio estão disciplinadas no art. 113 e seguintes do CPC. No caso dos autos, os autores ingressaram em litisconsórcio ativo facultativo. O banco, em preliminar, alegou a impossibilidade, com fundamento na singularidade de cada um dos contratos, não existindo hipótese que autorize o ingresso na forma em que realizada. Entretanto, razão não assiste à casa bancária. Veja, o litisconsórcio facultativo ativo forma-se por iniciativa e oportunidade das partes, partindo da premissa do legislador ordinário de que é conveniente ao Estado-Juiz em certas hipóteses, resolver conflitos de maneira mais célere e eficaz, justamente com observância à economia processual. Todavia, essa conveniência deve ser exercida dentro de certos limites, não sendo possível às partes criar litisconsórcio, sem que haja algum vínculo entre os litigantes. Assim, para que seja formado o litisconsórcio, é preciso que se faça presente uma das hipóteses descritas no art. 113, inc. I, II e III do CPC. No caso dos autos, os autores postulam a revisão de seus contratos firmados com o banco Bradesco, em razão da existência de abusividade de algumas cláusulas contratuais, tais como, juros abusivos, capitalização, venda casada, cobrança ilegal de tarifas bancárias, entre outros pedidos. Ora, a abusividade das cláusulas contratuais discutidas é, exatamente, o ponto comum entre as partes, razão pela qual, resta autorizado o ingresso da ação de forma conjunta, em litisconsórcio facultativo ativo. Desta forma, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, não vejo qualquer hipótese de extinção dos autos na forma em que requerida pelo réu, devendo ser mantido o litisconsórcio ativo facultativo na forma em que ajuizada a ação. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. 2.3. Rejeitada a preliminar e esclarecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 03. MÉRITO: Vale destacar que “a vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil” (TJPR. AP n. 1274067-7). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se aplica em face de normas cogentes, e como é cediço, todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º do Código de Defesa do Consumidor). A controvérsia posta na inicial remonta à abusividade de algumas cláusulas contratuais, tais como, juros abusivos, capitalização, venda casada, cobrança ilegal de tarifas bancárias, entre outros pedidos, com direito à restituição dos valores pagos, a aplicação de nova taxa de juros etc em relação aos autores (i) EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA, proposta de n° 15411927 (2008) seq. 65.3; (ii) ELIAS BERNADINELLE RIBEIRO, proposta de n° 23062058 (2009) seq. 50.5 e seq. 65.4; (iii) JOSE EDVAN DE LIMA, proposta de n° 05261326 seq. 1.37; e (iv) LEONICE MOLINARI FONSECA, proposta de n° 13858843 (2007) seq. 50.3 e seq. 65.6. Pois bem. 3.1. Da taxa de juros média de mercado: A controvérsia posta na inicial remonta à suposta nulidade contratual em razão da aplicação de taxa de juros abusiva, como o direito à restituição dos valores pagos, a aplicação de nova taxa de juros etc. Pois bem. Inicialmente, importante esclarecer que o artigo 192, §3º, da Constituição da República, que vedava a estipulação de juros em patamar superior a doze por cento ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, cumpre assinalar que, mesmo durante o período de vigência, tal dispositivo não era autoaplicável, circunstância reafirmada quando da edição da Súmula Vinculante nº 7, do C. Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ” Ao se manifestar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008). Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média de mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada a vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial pacificou um critério objetivo para a configuração da abusividade, como se extrai do voto do REsp nº 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08, sem destaques no original). Diante do trecho extraído do voto, constata-se que prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. Também é neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO DE PARCELAS FIXAS – PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A TRÊS VEZES À TAXA BACEN MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA, PARA SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0000411-05.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 23.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO – INDICATIVO DO BACEN QUE APENAS SERVE DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO PERCENTUAL FIXO, NEM DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTE DO STJ: RESP 1.061.530/RS – CONTRATO EM ANÁLISE PACTUADO EM PARCELAS PRÉFIXADAS – CIÊNCIA DA PARTE DO VALOR CONTRATADO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR – BOA-FÉ OBJETIVA – TAXA CONTRATADA QUE, ALIÁS, SE REVELA INFERIOR A TRÊS VEZES À TAXA PRATICADA PELO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EMCOMPROVADA – FAVOR DO PATRONO DO APELADO – ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046480-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 05.07.2018) No caso, as taxas de juros ajustadas nos contratos foram inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o mesmo tipo de operação na época da celebração dos contratos e, quando passada a média, sequer foi possível constatar qualquer abusividade e/ou ilegalidade. Quando da assinatura do contrato, a taxa média de juros flutuava em torno de 30% para o ano de 2007 e de 28% para o ano de 2009 – código 20749 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículos, mas nunca inferior àquele patamar, conforme dados do Banco Central[1]. Nesse passo, utilizando-se o critério objetivo do dobro sobre a taxa média do mercado na época da contratação, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se revela abusiva a taxa cobrada pela instituição financeira, tendo em vista que inferior ao parâmetro adotado. Ademais, o próprio instrumento já previa a taxa de juros, o que mostra a inequívoca ciência da parte autora dos juros que lhe seriam cobrados. No caso, ciente de tais cobranças, permaneceu com a conta junto à instituição bancária, quando poderia em verdade buscar melhores opções ao seu negócio. Assim, não havendo comprovação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, deve ser mantida a taxa estabelecida no contrato, não havendo nada a reparar neste ponto. Ademais, vale destacar que a controvérsia cinge sobre o percentual cobrado, sendo, portanto, despicienda a realização de perícia para apurar a taxa já prevista contratualmente. Veja, excepcionalmente, nas ações relacionadas a contratos bancários, deve ser deferida a realização de perícia contábil, quando verificado, in casu, que o objeto da prova vai além do percentual legalmente admitido, recaindo sobre a taxa de juros efetivamente praticada, porventura diversa da indicada no contrato celebrado entre as partes. É o entendimento do TJ/PR. Vejamos: DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ENTRE OUTROS. PRELIMINAR DE MÉRITO SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. INICIAL JUNTADA COM PERÍCIA CONTÁBIL E DEMAIS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00389560620198160000 PR 0038956-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a observância ao que dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente cabível a revisão do contrato celebrado entre as partes. 2 - É possível a cobrança isolada da comissão de permanência, sendo vedada a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.3 - Não há necessidade de produção de prova pericial, pois a matéria é unicamente de direito.4 - Os valores a serem repetidos deveram ser corrigidos monetariamente pela média do INPC IGP-DI, desde a data do respectivo desembolso, acrescidos de mora de 1% ao mês contados da citação.5 - Ressalva-se que não há nos autos prova de que o autor efetuou pagamentos atrasados e, portanto, com incidência da comissão de permanência e demais encargos cobrados até então. Portanto, tal questão deverá ser analisada em sede de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAEstado do Paraná Apelação Cível nº. 1.581.072-5 fls. 2liquidação de sentença, autorizado a repetição do indébito na forma simples se houver o que repetir, como já determinado na sentença.6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PR - APL: 15810725 PR 1581072-5 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 22/02/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1986 10/03/2017). Em outras palavras, inexiste ilegalidade. 3.2. Comissão de permanência: Aduz o autor a presença da comissão de permanência nos contratos apontados. A respeito da comissão de permanência, sobre a incidência ou não da cobrança, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já pacificou entendimento acerca da legalidade da cobrança da Comissão no período na inadimplência do financiado, contudo, na condição de que não ocorra cumulação com outros encargos, haja vista a sua natureza tríplice e as finalidades que possui: i) de repor o valor real da moeda – correção monetária; ii) de remunerar o capital arrendado – juros remuneratórios; e iii) de compensar o inadimplemento – encargos moratórios, pois de modo contrário haveria bis in idem. No caso em concreto, não há demonstrado, conforme extratos juntados aos autos, o pagamento de parcelas com atraso e sobre elas a incidência de juros moratórios e com a comissão de permanência. É o teor das súmulas 296 e 472 do STJ. Vejamos: Súmula 296 do STJ – “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472 do STJ – “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Assim, não há como declarar a ilegalidade de tais valores. Portanto, não há demonstrado excesso e, tampouco se desincumbiu o autor de provar a alegada ilegalidade contratual. 3.3. Tarifas (COA/TAC/TEC/etc.): Sobre as tarifas mencionadas, a exemplo da taxa custo de operação de crédito (COA), o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema da suposta ilegalidade, oportunidade em que definiu ser válida a cobrança, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam: 1) a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco); 2) O valor cobrado não seja excessivo. Vejamos: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é legítima, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado bem como nos casos que restarem demonstrarem a excessiva onerosidade. No caso dos autos, a cobrança das tarifas é questão fática incontroversa. Caberia à ré, portanto, demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços. Em sua contestação, constata-se que a ré não desincumbiu de tal ônus, pois deixa de apresenta a comprovação da prestação de serviços avalição do bem e do efetivo gasto com o registro do contrato. O simples fato de alegar a necessidade de registro do contrato junto aos órgãos competentes não é motivo suficiente a ensejar a licitude da cobrança, eis que não apresentado os valores de tal diligencia, discriminando pormenorizadamente os serviços prestados, ainda que se tenha dado o aceite em contrato. Assim, ausente demonstração da prestação dos serviços, a cobrança das tarifas de avalição e de registro são consideradas ilícitas, motivo pelo qual procedentes os pedidos de restituição dos valores aos consumidores. Nesse norte, observe-se que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu também pela abusividade da cobrança dos serviços prestados por terceiros quando não houver especificação do serviço efetivamente prestado. Vejamos: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018) (Grifos meus). Ainda, válido ressaltar que nos contratos bancários celebrados até 04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), tinha-se como válida a pactuação da tarifa de comissão/tarifa de operações ativas (TOA), entretanto, face à ausência de previsão legal, tais cobranças após aquela data, são ilegais. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma editada pelo BACEN. Lado outro, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram listadas entre as passíveis de cobrança na Resolução CMN n° 3.518/2007 e na Circular BACEN n° 3.371/2007. Portanto, isso significa que, desde a Resolução CMN n° 3.518/2007 (30/4/2008) não mais tem respaldo legal a previsão de cobrança de TAC e de TEC, ou de qualquer outra tarifa com outra denominação que tenha o mesmo fato gerador. É o que se extrai das Súmulas 565 e 566 do STJ. Vejamos: Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As instituições financeiras poderão continuar cobrando a tarifa de cadastro, que é exigida uma única vez, no início do relacionamento entre o cliente a instituição financeira. Já em relação a tarifa de inserção de gravame, além de não estarem previstas em resolução do BACEN, não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Sob tal ótica, tem-se que ela opera unicamente em favor da própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução 3.518/2007 e a Circular nº 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, não preveem a autorização para cobrança da "tarifa registro de gravame". Aliado a isso, com o Tema 972 do STJ, ficou assim decidido: “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. (STJ, REsp 1639320/SP). No caso concreto, deve, portanto, ser devolvido o valor indevidamente cobrado das tarifas COA e avaliação de bem, eis que, decorrente de serviços de terceiros, dos quais não restou comprovada a prestação pelo banco do serviço cobrado. No entanto, os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR/2014), com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Improcedente, deste modo, o pedido de restituição de valores à título de juros reflexos da inclusão de tais tarifas no contrato de mútuo. 3.4. Cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): Alegou o autor abusividade na cobrança de IOF sobre os contratos de mútuo, sobretudo porque “diluída” a sua cobrança, fazendo incidir sobre ele maior margem de lucro à instituição bancária. Entretanto, razão não lhe assiste. Veja, não há ilegalidade passível de ser reconhecida na cobrança do IOF aos contratos em apreço, vez que, o referido imposto possui exigência compulsória respaldada no artigo 153, inc. V da Constituição, bem como, pelo artigo 63, inciso I, do CTN e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, sendo que em verdade, não traduz nenhum tipo de vantagem para a instituição financeira, razão por que sua cobrança do consumidor não pode ser considerada ilegal ou abusiva. Com base em tais premissas é que o STJ entendeu ser lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, uma vez que a sua cobrança se encontra prevista no contrato entabulado e, este esteja devidamente assinado pelas partes, não há que se falar em abusividade na cobrança, tampouco na ilegalidade da alíquota aplicada. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: - DECLARAR a abusividade da cobrança (i) da tarifa COA - custo de operação de crédito e (ii) tarifa de avaliação do bem; e, - CONDENAR a requerida a restituir o valor cobrado indevidamente, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado quando da liquidação da sentença (ou por simples cálculo aritmético), resolvendo-se o mérito da demanda. 4.2. Diante da sucumbência recíproca e considerando o critério da proporcionalidade, condeno o autor ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando a ré ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 4.3. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob a premissa da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 4.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.5. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito [1]Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina: Acesso em: maio de 2022.

19/05/2022, 00:00

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