Execução de Título Extrajudicial 0001085-41.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001085-41.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 13:47

Documento (Informações)

06/03/2023, 12:42

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 17:41

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:38

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:33

Confirmada

03/12/2022, 00:11

Confirmada

03/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001085-41.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-41.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.636,89 Exequente(s): NOVATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECID Executado(s): EDSON JOSE ARDENGHI ZUNCK CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por NOVATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO em face de EDSON JOSE ARDENGHI e outro. O processo foi iniciado no ano de 2010. Desde então, não houve nenhuma medida frutífera de localização de bens. Instado a se manifestar acerca da extinção por superveniente ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 392), o credor requereu o prosseguimento da execução (seq. 400). É o relatório. DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), ao fim do qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, haverá a extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de interrupção da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Ademais, com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, ficou estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Com isso o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, é suficiente que não sejam encontrados bens aptos à penhora, momento no qual o processo será automaticamente suspenso (§ 1° do 921), assim permanecendo até que se não encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível capaz de afastar a prescrição, o juiz declarará a prescrição e, por consequência, extinguirá a execução. No caso dos autos, nos doze anos de tramitação dos autos não foram localizados bens penhoráveis. As diligências do exequente, meras diligências ordinárias, não tiveram qualquer efeito positivo, consistindo em simples impulso do feito, o que não tem o condão de afastar o lapso prescricional. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 15:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/11/2022, 22:48

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 15:56

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:34

Confirmada

01/11/2022, 00:11

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001085-41.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-41.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.636,89 Exequente(s): NOVATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECID Executado(s): EDSON JOSE ARDENGHI ZUNCK CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos etc. 01. Indefiro, por ora, o pedido de seq. 390. 02. Intime-se o exequente para que diga sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Veja-se que se trata execução de título extrajudicial iniciada em 2010, sendo que, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis.. Portanto, de rigor que o exequente se manifeste sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 03. Sobrevinda manifestação do exequente, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001085-41.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-41.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.636,89 Exequente(s): NOVATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECID Executado(s): EDSON JOSE ARDENGHI ZUNCK CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por NOVATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO em face de EDSON JOSE ARDENGHI e outro. O processo foi iniciado no ano de 2010. Desde então, não houve nenhuma medida frutífera de localização de bens. Instado a se manifestar acerca da extinção por superveniente ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 392), o credor requereu o prosseguimento da execução (seq. 400). É o relatório. DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), ao fim do qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, haverá a extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de interrupção da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Ademais, com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, ficou estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Com isso o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, é suficiente que não sejam encontrados bens aptos à penhora, momento no qual o processo será automaticamente suspenso (§ 1° do 921), assim permanecendo até que se não encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível capaz de afastar a prescrição, o juiz declarará a prescrição e, por consequência, extinguirá a execução. No caso dos autos, nos doze anos de tramitação dos autos não foram localizados bens penhoráveis. As diligências do exequente, meras diligências ordinárias, não tiveram qualquer efeito positivo, consistindo em simples impulso do feito, o que não tem o condão de afastar o lapso prescricional. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001085-41.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-41.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.636,89 Exequente(s): NOVATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECID Executado(s): EDSON JOSE ARDENGHI ZUNCK CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por NOVATEXTIL IND E COM DE TECIDOS em face de EDSON JOSE ARDENGHI e ZUNCK CONFECCOES LTDA ME. Na seq. 187 a parte apontou o falecimento do executado Edson José Ardenghi. Este Juízo determinou a citação dos herdeiros para manifestação. Na seq. 226 os herdeiros informaram a inexistência de bens deixados pelo de cujus e a impossibilidade de adoção de atos expropriatórios. Na seq. 231 a parte exequente apontou fraude contra credores. Este juízo afastou a pretensão na decisão de seq. 252. Na seq. 258 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito. Determinada a suspensão na seq. 269. Posteriormente, na seq. 289 a parte exequente pugnou pela inclusão dos executados e dos herdeiros no CNIB. Na seq. 291 este Juízo deferiu a inclusão dos executados no CNIB. A parte exequente pugnou, na seq. 294, a manifestação judicial quanto ao pedido de substituição do polo passivo pelos herdeiros e a respectiva inclusão dos herdeiros no CNIB. É o relatório. DECIDO. 02. O indeferimento dos pedidos de seq. 294 é medida de rigor. Compulsando-se os autos, constata-se a ausência de elementos probatórios que evidenciem/indiquem a transmissão de herança aos herdeiros Edson Júnior e Rosely de Fátima. É de conhecimento público e notório que a execução somente atinge os herdeiros no limite da herança transmitida. Inexistindo crédito em favor dos herdeiros, não há falar em débitos ou responsabilidade por valores não honrados pelo de cujus. Ademais, os herdeiros pontuaram na seq. 226 que o de cujus não deixou patrimônio. Tratando-se de prova de fato negativo, não cabe aos herdeiros provar a inexistência de bens transmitidos pela herança. Trata-se de ônus probatório do próprio credor. Na seq. 289 e 294 a parte exequente não apresenta prova material de bem deixado pelo de cujus. Essencial, portanto, o indeferimento dos pedidos em face dos herdeiros. 03. Ante o exposto, tratando-se de ônus do próprio credor, inexistindo indicativo de transmissão de bens, INDEFIRO os pedidos de seq. 294. 04. De ofício, REVOGO o item 04 da decisão de seq. 291, eis que ausente pedido realizado pela parte exequente, bem como medida ao alcance da própria parte interessada. 05. Mantenho as demais determinações de seq. 291 apenas em face dos executados Edson Jose Ardenghi e Zunck Confeccoes LTDA - ME, nos termos da fundamentação lá exposta. 06. Intimem-se. 07. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar de forma concreta e específica bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos na forma da lei. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001085-41.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-41.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.636,89 Exequente(s): NOVATEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECID Executado(s): EDSON JOSE ARDENGHI ZUNCK CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução em que se pretendeu que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 02. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 03. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 04. Sem prejuízo, ao cartório para que inclua o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

13/07/2021, 00:00

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