Cumprimento de sentença 0038664-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038664-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038664-21.2020.8.16.0021. Autor: Réu: Identificador: Vara: Observação: Crédito: Danos materiais Principal original: 9.281,93 C Correção monetária pelo MÉDIA ( INPC E IGP-DI) - 11/2020 a 2.264,05 C Juros simples (Moratório) ao mês de 02/2021 a 05/2023 de 1,00%: total de 3.117,41 C 14.663,40 C Total lançamentos Total créditos: 14.663,40 C Total Pagamentos: 0,00 P 14.663,40 C Total do cálculo: R$14.663,40 Sistema Agnesi 05/07/2023 Memória de cálculo (Correção monetária) Correção Monetária (Danos materiais) Valor de correção Mês Índice Valor índice (%) Valor de correção Valor corrigido acumulado 11/2020 Média ( INPC e IGP- 1,7950 166,61 166,61 9.448,54 12/2020 Média ( INPC e IGP- 1,1100 104,88 271,49 9.553,42 01/2021 Média ( INPC e IGP- 1,5900 151,90 423,39 9.705,32 02/2021 Média ( INPC e IGP- 1,7650 171,30 594,69 9.876,62 03/2021 Média ( INPC e IGP- 1,5150 149,63 744,32 10.026,25 04/2021 Média ( INPC e IGP- 1,3000 130,34 874,66 10.156,59 05/2021 Média ( INPC e IGP- 2,1800 221,41 1.096,07 10.378,00 06/2021 Média ( INPC e IGP- 0,3550 36,84 1.132,92 10.414,85 07/2021 Média ( INPC e IGP- 1,2350 128,62 1.261,54 10.543,47 08/2021 Média ( INPC e IGP- 0,3700 39,01 1.300,55 10.582,48 09/2021 Média ( INPC e IGP- 0,3250 34,39 1.334,94 10.616,87 10/2021 Média ( INPC e IGP- 1,3800 146,51 1.481,46 10.763,39 11/2021 Média ( INPC e IGP- 0,1300 13,99 1.495,45 10.777,38 12/2021 Média ( INPC e IGP- 0,9900 106,70 1.602,14 10.884,07 01/2022 Média ( INPC e IGP- 1,3400 145,85 1.747,99 11.029,92 02/2022 Média ( INPC e IGP- 1,2500 137,87 1.885,86 11.167,79 03/2022 Média ( INPC e IGP- 2,0400 227,82 2.113,69 11.395,62 04/2022 Média ( INPC e IGP- 0,7250 82,62 2.196,31 11.478,24 05/2022 Média ( INPC e IGP- 0,5700 65,43 2.261,73 11.543,66 06/2022 Média ( INPC e IGP- 0,6200 71,57 2.333,30 11.615,23 07/2022 Média ( INPC e IGP- -0,4900 -56,91 2.276,39 11.558,32 08/2022 Média ( INPC e IGP- -0,4300 -49,70 2.226,69 11.508,62 09/2022 Média ( INPC e IGP- -0,7700 -88,62 2.138,07 11.420,00 10/2022 Média ( INPC e IGP- -0,0750 -8,57 2.129,51 11.411,44 11/2022 Média ( INPC e IGP- 0,1000 11,41 2.140,92 11.422,85 12/2022 Média ( INPC e IGP- 0,5000 57,11 2.198,03 11.479,96 01/2023 Média ( INPC e IGP- 0,2600 29,85 2.227,88 11.509,81 02/2023 Média ( INPC e IGP- 0,4050 46,61 2.274,49 11.556,42 03/2023 Média ( INPC e IGP- 0,1500 17,33 2.291,83 11.573,76 04/2023 Média ( INPC e IGP- -0,2400 -27,78 2.264,05 11.545,98 Notas do cálculo - Todos os valores estão Reais (R$). - Para cálculo de correção monetária e juros é utilizado o critério do mês cheio. Exemplo: Para pagamento em Abr/2019 os valores são atualizados até Mar/2019. - Os significados das legendas são: (C) Crédito e (P) Pagamento. - Todos os cálculos de taxas de juros em qualquer configuração são aplicados a partir do valor corrigido do lançamento. - Índices não existentes (não atualizados ou provenitentes de datas futuras) serão exibidos como 0,00(zero) na memória de cálculo. - Informa-se que a presente calculadora não substitui o cálculo realizado e homologado judicialmente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.281,93 Exequente(s): DANIEL HENRIQUE COSTA Executado(s): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso (ref. 105.1 e 105.2). Após a manifestação do Exequente (ref. 108.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. Diante da integral garantia do juízo obtida por meio da penhora de ref. 102.1 a 102.6, passo à análise da impugnação apresentada. Pois bem. Analisando as manifestações das partes, verifica-se que assiste razão à Executada quando afirmou que os cálculos do Exequente (ref. 84.2) estão incorretos, pois não observaram o termo inicial de incidência de juros moratórios fixado no acórdão (ref. 78.3), qual seja, a data da citação (08/02/2021 – ref. 28.1). Consequentemente, os cálculos elaborados pela contadoria do juízo (ref. 97.1) também não estão corretos, pois partiram do valor equivocado obtido pelo credor (R$ 14.080,86). Porém, não há como se acolher, de plano, o montante informado pela Executada (ref. 105.2), pois a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) foi injustificadamente calculada apenas sobre o valor atualizado da condenação, sem juros. Diante disso, utilizando a calculadora do Tribunal de Justiça deste Estado (Agnesi) e os parâmetros fixados no acórdão de ref. 78.3, obtive o valor da condenação, corrigido e acrescido de juros moratórios até a penhora, conforme conta anexa a esta sentença: R$ 14.663,40 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). Com o acréscimo da multa de 10% (R$ 1.466,34) por falta de cumprimento voluntário (art. 523, §1º, do CPC), conclui-se que o valor devido pela Executada é R$ 16.129,74 (dezesseis mil, cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), importando um excesso de R$ 63,34 (sessenta e três reais e trinta e quatro centavos). Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, com fulcro no artigo 525, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 63,34 (sessenta e três reais e trinta e quatro centavos). Outrossim, considerando que os valores penhorados são suficientes para a quitação integral da condenação, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. P. R. I. 2. Expeça-se alvará em favor do Exequente no valor de R$ 16.129,74 (dezesseis mil, cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). 2.1. Restitua-se à Executada o restante das importâncias penhoradas. 2.1.1. Em ambos os casos fica autorizada a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 3. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito Calculadora Agnesi Número do processo: 0038664-21.2020.8.16.0021

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038664-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.281,93 Polo Ativo(s): DANIEL HENRIQUE COSTA Polo Passivo(s): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 14.080,86 (quatorze mil, oitenta reais e oitenta e seis centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

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