Execução de Título Extrajudicial 0004485-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004485-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004485-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$848,38 Exequente(s): J. B. N. VIEIRA CONFECCOES Executado(s): SUZANA SILVEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Vistos. O pedido da Exequente de ref. 58.1 já foi deferido (ref. 47.1) e cumprido (ref. 48.1). Intime-se e retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 17:29

Confirmada

21/03/2022, 17:29

Documento (Informações)

21/03/2022, 17:01

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 16:17

Trânsito em julgado

21/03/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 16:16

Arquivamento

09/03/2022, 19:09

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004485-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$848,38 Exequente(s): J. B. N. VIEIRA CONFECCOES (CPF/CNPJ: 07.996.822/0001-13) Rua Francisco Bartinik, 2058 - Jardim Cristal - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-550 Executado(s): SUZANA SILVEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (RG: 103612993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.221.439-99) Rua Bariri, 132 - Três Lagoas - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.862-480 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online e de pesquisa de veículos (ref. 53.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o(a) exequente requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 17:03

Confirmada

07/03/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:08

Inexistência de bens penhoráveis

25/02/2022, 21:20

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004485-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$848,38 Exequente(s): J. B. N. VIEIRA CONFECCOES (CPF/CNPJ: 07.996.822/0001-13) Rua Francisco Bartinik, 2058 - Jardim Cristal - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-550 Executado(s): SUZANA SILVEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (RG: 103612993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.221.439-99) Rua Bariri, 132 - Três Lagoas - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.862-480 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online e de pesquisa de veículos (ref. 53.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o(a) exequente requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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