Procedimento Comum Cível 0020501-58.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020501-58.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 15:33

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:18

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020501-58.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO-SINTRACON Réu(s): BANCO BRADESCO S/A PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. 1. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, uma vez quitadas as custas conforme distribuição da sucumbência, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações devidas, inclusive junto ao Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Confirmada

17/07/2023, 18:01

Documento (Informações)

17/07/2023, 17:37

Confirmada

17/07/2023, 15:04

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 14:55

Arquivamento

14/07/2023, 19:16

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 01:09

Documento (Informações)

06/06/2023, 14:29

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 14:13

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:44

Confirmada

03/05/2023, 16:21

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0020501- 58.2017.8.16.0001 de ação declaratória em que é autora SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇAO CIVIL LTDA e requeridas PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP e BANCO BRADESCO S/A. I - R E L A T Ó R I O 1. SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇAO CIVIL LTDA, inicialmente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais em face de PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP e BANCO BRADESCO S/A, inicialmente qualificadas, sustentando a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo indevidos os protestos realizados nos Tabelionatos de Protestos de Títulos de Curitiba (1º e 6°) nos valores de R$ 31.230,00 e R$ 30.976,00. Diante disso, almeja, em síntese, aplicação do código de defesa do consumidor, inversão do ônus probatório, nulidade das duplicatas que originaram os protestos indevidos, recebimento de indenização por danos materiais e reparação do abalo moral suportado no importe de “três vezes o valor do protesto” (mov. 1.1), além da intimação do Ministério Público para ciência dos ilícitos. Requereu, outrossim, a concessão de tutela de urgência, consistente na imediata sustação dos protestos. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). 2. Concedida a tutela provisória vindicada nos movs. 12.1 e 31.1, o 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível réu BANCO BRADESCO S/A, devidamente citada, ofertou defesa (mov. 63.1), arguindo, em sede preliminar: (a) inépcia da exordial; (b) falta de interesse de agir; (c) ilegitimidade passiva e; (d) limitação de eventual inversão do ônus probatório à exibição de documentos. No mérito, defende, em suma: (e) exercício regular de direito; (f) ausência de abalos morais; (g) subsidiariamente, fixação do quantum no importe de R$ 1.000,00 e; (h) incidência dos juros moratórios a partir do arbitramento em relação à reparação dos danos morais. Pleiteia, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da autora nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 63.2 a 63.7). 3. Impugnada a contestação (mov. 69.1), realizou-se audiência de conciliação (mov. 169.1), na qual restou infrutífera a tentativa de composição amigável. 4. Por seu turno, a requerida PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. 5. Após alguns incidentes, vieram conclusos os autos. 6. É o breve relatório. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Cuida-se de ação declaratória proposta por SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇAO CIVIL LTDA em face de PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP e BANCO BRADESCO S/A, na qual busca a nulidade dos títulos protestados com a reparação dos danos materiais e morais sofridos. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 8. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 230.1. 9. Primeiramente, no tocante à revelia da PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP, a despeito da ausência de oferta de contestação pela referida demandada, considerando a apresentação de defesa pela corré (mov. 63.1), não há falar na incidência dos efeitos da revelia, inteligência do artigo 345, inciso I, da norma processual civil (Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;). 10. Superado isso, INDEFIRO o requerimento exordial para, “Intimação do Ministério Público para que tome conhecimento do ilícito praticado pelos requeridos”, porquanto cabe a parte interessada diligenciar junto ao Parquet, solicitando as medidas que entenda cabíveis para apuração de eventual infração penal, sendo, nesse ponto, desinfluente qualquer atuação deste Juízo Cível. 11. Acerca da suscitada inépcia da exordial em razão da formulação de pedidos genéricos e a falta de documento essencial, não assiste razão à 2ª requerida, visto que os pedidos iniciais são certos e determinados (art. 322 e seg. do CPC), dos quais é possível abstrair as pretensões deduzidas pela requerente, quais sejam, reconhecimento da nulidade das duplicatas emitidas pela 1ª requerida em virtude da inexistência de negócio jurídico subjacente e de aceite com a consequente suspensão dos protestos realizados pela 2ª requerida, ressarcimento dos danos materiais sofridos nos termos do art. 42, parágrafo único da legislação consumerista, além da reparação do abalo moral suportado. Outrossim, não há que falar em inépcia pela formulação dos respectivos pedidos, “sem a apresentação de documentos comprobatórios” (mov. 63.1), visto que cabe à autora instruir a peça vestibular com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320), o que restou atendido na espécie, situação que, diversamente do argumentado pela ré, não se confundem com aqueles elementos decorrentes do ônus probatório. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Assim, rejeito a preliminar aventada. 12. Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão à 2ª demandada, porquanto, em que pese não reste demonstrada a realização de requerimento administrativo prévio, certo é que tal providência não obsta o ajuizamento da presente demanda, inteligência do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Ademais, verifica-se a apresentação de contestação pela 2ª requerida (mov. 63.1), na qual manifesta clara resistência aos pedidos exordiais, evidenciado, assim, o interesse de agir da parte autora. Nesse alinhamento: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DO AUTOR. DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NOVO EMPRÉSTIMO PARA AMORTIZAR ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0082657-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.02.2021 - grifou- se). Logo, afasto a preliminar suscitada. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 13. No tocante à ilegitimidade passiva da 2ª ré, tal dissertação não merece amparo, pois, segundo a teoria da asserção, a legitimidade deve ser auferida em face do que se objetivamente alega na exordial. Nesse alinhamento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015 - grifou-se). In casu, a requerente assevera a responsabilidade da ré BANCO BRADESCO S/A, argumentando, para tanto, que a instituição financeira agiu com negligência ao apresentar para protesto os títulos emitidos pela 1º requerida sem verificar a autenticidade do negócio, origem e as formalidades intrínsecas das cártulas, sendo, portanto, nítida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da fluente demanda. Ademais, eventual ausência de responsabilidade da 2ª demandada é questão que se confunde com o mérito, a qual será analisada oportunamente. Dessa forma, rejeito a ilegitimidade arguida. 14. Acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, é consabido que para que uma determinada relação jurídica seja 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível considerada consumerista as partes integrantes do negócio devem se encaixar aos conceitos de consumidor e fornecedor. No caso dos autos, a 2ª requerida é notória instituição financeira, que firmou contrato de cobrança escritural com a 1ª requerida e, diante disso, procedeu os protestos das duplicadas emitidas por esta, sendo, portanto, fornecedora, conforme o art. 3º, caput, do CDC. Referentemente à autora, em que pese à pretensão exordial verse sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a demandante é consumidora por equiparação (CDC, art. 17), na medida em que o dano alegado decorre de suposto defeito na prestação de serviço pela 2ª ré, enquadrando-se a requerente como vítima de evento de consumo. Neste viés, precedente do col. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. O acórdão recorrido registra que, embora os agravados não se amoldem perfeitamente ao conceito legal de consumidor, contido no art. 2º do CDC, eles foram vítimas de uma suposta relação negocial estabelecida entre a recorrente e terceiro, devendo a questão ser analisada à luz do código consumerista, por força do art. 17 daquele diploma. Esse entendimento, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o veto da Súmula 83/STJ. Precedentes. [...]” (STJ - AgRg no AREsp n. 697.645/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/8/2015 - grifou-se). 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Dessa maneira, aplicável as normas consumeristas em relação à autora e à 2ª requerida. Todavia, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), vez que inexiste nos autos qualquer situação de fato que dificulte a produção probatória por parte da autora capaz de justificar o pedido de inversão, máxime considerando que cabe às rés a demonstração da regularidade da contratação inicialmente impugnada. Nesses termos, o ônus da prova deve obedecer a regra geral elencada nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 15. No mérito, resta incontroversa ausência de relação jurídica entre a autora e a 1ª requerida, emissão de duplicatas sem causa pela 1ª ré e apresentação para protesto de tais cártulas pela 2ª demandada. Vale dizer, nesse aspecto, que a duplicata é título de crédito causal e, por isso, somente pode ser emitida em razão de um negócio jurídico que antecede sua formação, o qual deve se enquadrar nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, inteligência da Lei nº 5.474/1968. Assim, diante da inexistência de relação jurídica entre a autora e a 1ª ré, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas. 16. Acerca da ausência de responsabilidade da 2ª requerida, a pretensão não floresce. Isso, porque a inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata constitui vício de natureza formal, acompanhando desde o nascedouro, não se convolando com eventuais endossos sucessivos, situação essa que deve ser observada pela instituição financeira requerida ao proceder a cobrança. Assim, nítida a existência de responsabilidade solidária da 2ª demandada pelos danos causados à autora decorrentes do protesto de duplicata sem 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível causa, pois atuou sem adotar as cautelas mínimas, contribuído com a ocorrência do evento danoso, panorama que não há falar em exercício regular de direito e tampouco mera atuação por mandato. Nesse sentido é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.063.474/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso- mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2011, DJe 17/11/2011) A matéria, aliás, é sumulada pelo col. Tribunal da Cidadania: “Súmula 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.” Destarte, manifesto o dever da 2ª requerida em reparar os danos ocasionados à requerente pela desídia na sua atuação. 17. Quanto à indenização por danos materiais, não assiste razão à demandante. Considerando a inexistência de pagamento pela requerente do montante indicado nas duplicatas apresentadas para protesto pela 2ª ré, inaplicável a 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, da norma consumerista, a qual exige a cobrança e pagamento do montante indevido. Corrobora este raciocínio o entendimento do Tribunal da Cidadania, mutatis mutandis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. VENDA CASADA. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.483.449/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/11/2021 - grifou-se). Outrossim, no tocante ao abalo ao crédito decorrente dos protestos indevidos, tem-se que eventual mácula à reputação da requerente se trata de lesão de caráter não material, integrando, assim, os danos morais aventados. 18. No que tange ao abalo moral, o intento reparatório floresce. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a reparação de danos morais em face da pessoa jurídica, conforme súmula 227 do col. Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”, o que se constata no caso concreto. Ademais, considerando o reconhecimento da inexigibilidade do débito em questão e, por conseguinte, a irregularidade nos protestos realizados (movs. 1.5 e 1.6), é absolutamente desnecessária prova de que a autora tenha tido prejuízo moral, pois sua pretensão está calcada no simples fato de ter ocorrido injusta negativação. 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Nesse particular: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. [...]”. (STJ - AgInt no REsp 1828271/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020 - grifou-se). Dessa forma, inconteste o dever das requeridas de reparar à demandante pelos danos morais causados com os protestos indevidos, de modo que, cabe, neste momento, ponderar sobre o montante devido à requerente acerca da reparação civil a que faz jus. Nessa toada, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o abalo moral sofrido e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. A importância arbitrada deve representar uma compensação proporcional aos danos morais suportados pelos protestos indevidos não ensejando, contudo, o seu enriquecimento sem causa, em respeito ao princípio da razoabilidade. E, sopesando as circunstâncias do caso presente, entendo razoável a título de indenização por dano moral a condenação da parte ré no importe de R$ 7.000,00, suficiente a reparar, na espécie, o mal sofrido. 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 19. No que se refere à aplicação do art. 407 do Código Civil para termo inicial dos juros de mora, manifestamente descabido o pleito defensivo. Isso, porque em se tratando de responsabilidade extracontratual a incidência de juros moratórios sobre os valores devidos a título de dano moral deve incidir a partir do evento danoso, isto é, data do primeiro protesto indevido. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, “juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ”. I I I – D I S P O S I T I V O 20. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇAO CIVIL LTDA em face de PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP e BANCO BRADESCO S/A, para o efeito de: a) confirmar a tutela de urgência concedida nos movs. 12.1 e 31.1; b) declarar a inexigibilidade das duplicatas nos valores de R$ 31.230,00 e nº 30.976,00 (movs. 1.5 e 1.6), determinando, de consequência, a exclusão, em definitivo, dos protestos das referidas cártulas (protocolos nº 209144/2017 e nº 209143/2017); c) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização à autora, a título de dano moral, no importe de R$ 7.000,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir da presente sentença (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (15/02/2017) (súmula 54 do STJ). 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 21. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 30% pela requerente e 70% pela ré. Observada tal proporção (30%/70%), condeno a autora ao pagamento de honorários em prol do procurador da 2ª ré, e esta em prol do procurador da autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 12

30/05/2022, 00:00

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