Cumprimento de sentença 0031055-52.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031055-52.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0031055-52.2017.8.16.0001. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA- [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DEEVELISE HAMERSCHMIDT DE PAULA (CPF/CNPJ: 010.558.769-95), COM O PRAZO DE TRINTA DIAS Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.001,01 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA (CPF/CNPJ: 78.791.712/0001-63) Avenida Cândido Hartmann, 1400 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-570 Executado(s): EVELISE HAMERSCHMIDT DE PAULA (CPF/CNPJ: 010.558.769-95) Rua Curupis, 2225 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-040 O Doutor FERNANDO AUGUSTO FABRICIO DE MELO, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial EVELISE HAMERSCHMIDT DE PAULA (CPF/CNPJ: 010.558.769-95) atualmente em lugar ignorado, que por este Juízo tramitam os autos nº 0031055-52.2017.8.16.0001. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume deste Juízo e publicado na forma da lei, pelo qual fica a requerida acima nominada, devidamente INTIMADA dos termos da presente e para, querendo, no prazo legal de CINCO DIAS, a contar do trigésimo primeiro dia da primeira publicação desteconsiderando a informação, que de existência de valores em conta judicialvinculada aos presentes autos (mov. 236), e ante o expresso desinteresse da parte autora (mov. 239), intime-se a requerida para se manifestar sobre eventual interesse nolevantamento, em 5 dias. Não havendo manifestação, o valor recolhido deverá ser remetido ao FUNJUS, nos termos do Decreto Judiciário n. 626/2018 do e. TJ/PR. Referida remessa deverá observar o procedimento contido no art. 5º, § 2º, do mencionado decreto.. Do que para constar lavrei este que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos 08 de janeiro de 2026 às 18:28:31. Carla Horst Vaine,Eu, (assinado digitalmente), Chefe de Secretaria, o fiz digitar e subscrevi. #assinado digitalmente# FERNANDO AUGUSTO FABRICIO DE MELO Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031055-52.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.001,01 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): EVELISE HAMERSCHMIDT DE PAULA 1. A exceção de pré-executividade de mov. 166 não encontra guarida. Primeiro, inexiste a aduzida nulidade citação, porquanto o AR foi recepcionado pessoalmente pela executada, conforme Ar de mov. 29, dotado de presunção de veracidade, pelo que caberia à ré a desconstituição. Outrossim, eventual irregularidade na assinatura, ou falsidade exigiria dilação probatória, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída. Segundo, porque não se evidencia a aduzida impenhorabilidade da verba bloqueada em mov. 151. Sustenta a ré que a verba seria impenhorável, pois proveniente de seu trabalho, e constituiria sua única fonte. Ocorre que não trouxe a ré qualquer prova acerca da alegação, não demonstrando assim que o valor seria efetivamente em decorrência de sua atividade laboral, seja por meio de recibos ou comprovantes de transferência. De outro lado, igualmente não há como presumir que tal verba seria a única disponibilidade patrimonial da ré, mormente por constar em mov. 166.6 ser possuidora de aplicações financeiras. Terceiro, porque não há se falar em prescrição. A demanda visa cobrar parcelas de 2014, tendo sido proposta em 2017, ou seja, antes do lapso quinquenal, tendo ocorrido o regular recebimento, de modo que plenamente aplicável a interrupção, nos moldes do art. 240, § 1º, do CPC. Igualmente não há se falar em prescrição intercorrente, na medida em que tal instituto exige a paralisação prolongada do feito, por ausência de bens ou inércia exequente, o que inocorreu na hipótese, em que o feito se encontra em regular trâmite, e em fase de busca de ativos penhoráveis. Quarto, porque não mais possível discutir o título transitado em julgado (mov. 68) para afastar verbas constantes do contrato (multa contratual). Vale dizer, a pretensão da executada de afastamento da multa e consequente excesso representa ofensa à coisa julgada, inadmissível na hipótese. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 166. 2. Transcorrido o lapso recursal, transfira-se o valor bloqueado em mov. 151 para conta judicial vinculada ao presente feito. Em seguida, expeça-se alvará em prol do exequente. Para tanto, deverá o exequente apresentar seus dados bancários para que seja possível a confecção do alvará. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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