Procedimento Comum Cível 0043620-38.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043620-38.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - MCLSENTENÇA – Processo nº 0043620-38.2019.8.16.0014 Luiz Carlos Gavão Vs. Hospital Evangélico de Londrina. Vistos, Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida por Luiz Carlos Galvão, em face de Hospital Evangélico de Londrina, aduz o autor, em síntese, ter sido vítima de um acidente de trânsito em 09/07/2016, razão pela qual foi encaminhado para o Hospital réu, onde após exames, teria sido constatado múltiplas fraturas, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica. Ocorre que, durante sua internação, o autor teria adquirido uma infecção hospitalar, decorrente da presença da bactéria Acinetobactere, onde foi necessária a prescrição de antibióticos, bem como novas intervenções cirúrgicas (desbridamentos), com o objetivo de conter a infecção hospitalar. Contudo, mesmo após intervenções médicas, alega o autor que, a doença infecciosa teria evoluído paraosteomielite, e por este motivo se encontraria incapacitado de exercer suas atividades profissionais desde a época do acidente, e aposentado por invalidez em 28 de março de 2019. Requer, portanto, que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 70.000,00 e danos estéticos, no valor de R$ 30.000,00. Postulou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização de lucros cessantes, sustentando que as graves lesões sofridas e a infecção hospitalar decorrente dos procedimentos cirúrgicos, resultou no afastamento do autor de suas atividades laborais por 2 anos e 4 meses, no montante de R$ 62.676,88, ou em caso de não acolhimento, pugna pela condenação do réu ao pagamento dos lucros cessantes calculados mediante a subtração do salário do autor sobre o valor recebido pelo auxilio doença, montante esse de R$ 16.804,48, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (seq. 7.1). Devidamente citada a parte ré apresentou contestação (seq. 28.1), sustentando no mérito, a inexistência de falha na prestação dos serviços, risco de infecção inerente ao próprio traumae tratamentos decorrentes deste, sustentou também a observância das normas internacionais de segurança hospitalar que prática controle de infecção, CCIH atuante, onde argumenta que, mesmo que a infecção foi diagnosticada dentro do hospital, e portanto, classificada como de origem hospitalar que necessariamente esta teria sido fruto de ato ilícito. Defendeu que, não teria sido comprovada conduta de falha, inexistindo dessa maneira, ato ilícito e pressuposto do dever de indenizar, bem como argumentou que o pedido de indenização por dano estético e lucros cessantes seria indevido. Por fim, sustentou acerca da correção monetária e juros de mora, da inversão do ônus da prova e da litigância de má-fé. Pugnado, dessa forma, pela improcedência da ação e a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Réplica (seq. 32.1). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova oral, bem como o depoimento pessoal do autor, a produção de prova documental e prova pericial médica (seq. 38.1). Por seu turno a parte autora requereu a produção de prova documental e prova oral.O feito foi saneado (Seq. 41.1), deferindo a gratuidade da justiça da parte ré, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se as provas requeridas. Laudo pericial apresentado no sequencial 283. Alegações finais apresentadas. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A pretensão autoral consubstancia-se na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00; danos estéticos, no valor de R$ 30.000,00 e lucros cessantes no importe de R$ 62.676,88 em decorrência de alegada falha na prestação de seus serviços que acabou, em tese, por acometer o autor, em um quadro infeccioso (infecção bacteriana Acinetobacter),logo após sua internação e realização de cirurgias, para tratar traumas sofridos decorrentes de acidente de moto. Em defesa a parte ré afirma inexistir qualquer falha na prestação de seus serviços hospitalares, afirmando que os riscos de infecção seriam inerentes ao próprio trauma e tratamentos decorrentes deste. Discorreu assim, que mesmo que a infecção tenha sido diagnosticada dentro do hospital, e, portanto, classificada como de origem hospitalar, esta teria sido fruto de ato ilícito (acidente), inexistindo qualquer nexo causal do hospital réu. Pois bem. Para sanar a controvérsia existente nos autos e chegar ao deslinde do feito, necessária se fez a produção de prova técnica pericial para fins de apurar se houve ou não falha na prestação de serviços da ré. Nesta toada, o Sr. Perito Médico Dr. José Antônio Rocco, apresentou aos autos o laudo pericial (seq. 283.1), com a seguinte conclusão:“ Não há culpa do hospital, conforme literária médica, sendo a infecção causada pela “fratura exposta da tíbia distal esquerda, grau III G” e longo tempo de internação para tratamentos. OBSERVAÇÃO: fratura exposta grau III G significa: tamanho da exposição maior que 10 cm; energia do trauma, alta e contaminação grosseira.” (seq. 283.1 – fls 10). Afirmou também, o Sr. Perito que, restou comprovado por documentos médicos (prontuários, atestados, declarações, etc.) que o hospital réu não possuiria culpa, esclarecendo, ainda, que o autor teria recebido todos os tratamentos necessários, segundo os princípios médicos e o que previsto na literatura médica. Sabe-se que, a responsabilidade civil dos hospitais, clínicas de saúde e congêneres não decorre da existência de agentes infectantes no ambiente hospitalar, mas sim, decorre do descontrole quanto à proliferação indiscriminada de agentes infecciosos. Visto que, a infecção decorrente de microrganismos nocivos é congênita e conatural ao ambiente hospitalar, como fica claro na Lei nº 9.431, de 06 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a “obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País”.Prevê o artigo 1º da referida lei que: Art. 1º Os hospitais do País são obrigados a manter Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH. § 1° Considera-se programa de controle de infecções hospitalares, para os efeitos desta Lei, o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares. § 2° Para os mesmos efeitos, entende-se por infecção hospitalar, também denominada institucional ou nosocomial, qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital e que se manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalização. Portanto, a simples existência de infecção hospitalar não pode ser caracterizada como inadimplemento de obrigação contratual, ou vício de qualidade ou quantidade do serviço, mas sim, como uma concausa independente, que pode surgir por fatores diversos à atuação do médico ou do exercício das atividades do hospital em fornecer os meios de tratamento.Como analisado anteriormente, a prova pericial, demonstrou que, os cuidados realizados ao paciente (autor), pelo hospital (réu) foram tecnicamente adequados segundo demonstrado pelo perito ao responder se foi verificada negligência, imprudência ou imperícia na atuação da equipe médico hospitalar. Segundo o perito: “As boas práticas médicas e hospitalares, de acordo com prontuário médico hospitalar, foram observadas no atendimento do autor.” (seq. 283.1 – fls 14). No mais, o perito ainda discorreu acerca da possível causa da infecção contraída pelo autor. Discorre o perito que: (...) a perda do revestimento cutâneo (ferida aberta) predispõe à contaminações, além da contaminação em si por resíduos, detritos, terra, grama, etc. que podem penetrar no foco da fratura. (...) Sempre há risco de infecção em qualquer tipo de cirurgia, de qualquer área da medicina, inclusive nas ortopédicas eletivas.) (seq. 283.1 – fls 11 e 12)Dessa forma, verifica-se que restou consignado pelo Sr. Perito que a infecção que acometeu o autor não decorreu de más condições do hospital e que não há qualquer indício de que a infecção contraída tenha alguma relação com a infecção hospitalar, sendo, riscos do tratamento das lesões ocasionadas pelo acidente. Nesta toada, tem-se que o laudo pericial técnico produzido por expert foi categórico quanto à ausência de nexo causal entre os atos médicos/condições do hospital e os supostos danos alegados pela parte autora, não havendo que se falar, portanto, em falha na prestação de seus serviços. Por fim, no que tange aos danos estéticos, restou claro que as cicatrizes seriam decorrentes da gravidade da lesão e não dos tratamentos recebidos, devido à gravidade das fraturas sofridas pelo autor, não teria como o hospital realizar as cirurgias de reparação/reconstrução sem que houvesse danos estéticos ao local. Por conseguinte, a improcedência dos demais pedidos e da demanda é medida que se impõe. III – DispositivoDiante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos nº 0043620-38.2019.8.16.0014 por LUIZ CARLOS GALVÃO contra HOSPITAL EVANGÉLICO DE LONDRINA, nos termos da fundamentação. Sucumbente, condeno a parte autora em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em prol do advogado da ré, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85 do Código de Processo Civil. Anote-se que sendo a parte autora beneficiária de gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida 1, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ 2 ), ao advogado pessoa física (IRPF 3 ), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 4, respeitadas as 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “ Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório o u requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo e m conta que já contribui de acordo com a ‘ Partilha e Alíquotas do Simples Nacional ’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – N ormal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando - se à hipótese o dispost o no § 14.alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores que, no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8) Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura dovoto relator da Exma. Ministra integrando-o, aqui, também, como razões de decidir. 5 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina /Pr, 15/05/2024 Marcos Caires Luz Juiz de Direito 5 https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&docum ento_sequencial=161046181&registro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_d ata=20220812&formato=PDF

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043620-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043620-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$162.676,88 Autor(s): LUIZ CARLOS GALVAO Réu(s): Hospital Evangelico de Londrina MCLHONPERITOVSESTADO - Honorários Perito Judicial Vs Estado do Paraná - Deliberação: A Constituição Federal de 1988 é clara ao dizer que ao Estado (e não o Poder Judiciário) compete prestar assistência jurídica integral aos necessitados (CF, artigo 5, LXXIV). O Conselho Nacional de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ao expedirem resoluções são órgãos administrativos e não possuem a prerrogativa que tem este magistrado de interpretar jurisdicionalmente a abrangência dos deveres constitucionais impostos ao Estado, vide inúmeras decisões lançadas pela Suprema Corte. Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça chamado a apreciar a responsabilidade do Estado em custear a prova pericial produzida por perito privado deliberou que “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro.” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Disse, também, no mesmo julgado, agora utilizando-se de outros precedentes jurisprudenciais daquele Egrégio Tribunal que "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014). Deste último precedente do Superior Tribunal de Justiça se extrai a afirmação lógica de que não se pode direta ou indiretamente transferir ao perito privado o ônus financeiro de qualquer etapa da prova pericial. Como consequência resta claro concluir que (i) norma alguma administrativa pode impor ao perito privado o ônus financeiro de qualquer etapa da prova pericial produzida em processo de gratuidade processual, sob pena de se gerar um enriquecimento ilícito indireto ao patrimônio público em detrimento ao patrimônio do perito privado – comportamento vedado pela lógica do artigo 884 do CC2002; e (ii) norma alguma administrativa pode, por subterfúgios, impedir o perito privado de receber do Estado o correspondente dos valores empreendidos para produção da prova pericial se vencido o beneficiário da gratuidade processual. Com base em tais premissas e debruçando-me sobre o texto da Resolução Administrativa Número 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, forçoso concluir que ela, no caso concreto, incorre nos dois comportamentos inconstitucionais supra elencados. Primeiro porque no caso concreto apresentou o Senhor Perito proposta de honorários periciais lastreada na complexidade do caso, com estimativa de horas de trabalho técnico propriamente dito e estimativa de horas de trabalho de preparação para produção da prova pericial e cujo valor, que se homologou no curso do processo, ultrapassa a limite do Anexo da Resolução 232/2016 (R$ 370,00)– de modo que se aplicado o teto da Tabela I da Resolução 232/2016 CNJ impede-se, por conseguinte, o Perito de perseguir o recebimento do valor integral da prova pericial (ou da quantia não custeada na forma da Resolução 232/2016 TJPR) contra o Estado do Paraná, transferindo, consequentemente, ao perito privado, indevidamente, o custo parcial da prova pericial. [1]. Segundo porque ao prever no parágrafo 2º, do artigo 2 da Resolução 232/2016 - CNJ, que o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no Anexo da Resolução 232/2016 – Tabela I, não pode ser cobrado dos cofres públicos, impede, por subterfúgios, que o perito privado receba do Estado o correspondente aos valores empreendidos para produção da prova pericial, porque, transfere ao perito, indevidamente, o risco de recebimento de valores contra o beneficiário da gratuidade processual que é, senão, como visto e por previsão constitucional, próprio e exclusivo, do Estado do Paraná. Diante o exposto homologo os valores da proposta de honorários periciais apresentados pelo Senhor Perito (no curso do processo) condenando, por conseguinte, o Estado do Paraná no pagamento integral da prova pericial se ao final for vencido (e na proporção em que vencido) o beneficiário da gratuidade processual. Intime-se Procurador do Estado do Paraná em relação a presente decisão. [1]Comportamento obstado pelo Superior Tribunal de Justiça: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do Perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes.2. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012) No mesmo sentido precedente do TJPR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS DO PAGAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AFASTADA - RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS QUE NÃO PREVALECE SOBRE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO - PEDIDO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AFASTAMENTO - SERVIÇO DE ODONTOLOGIA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL - DISPENSA DE EXAMES E DOCUMENTAÇÕES ODONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS AO TRATAMENTO DA PACIENTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.440.851-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ¬ 8ª VARA CÍVEL. APELANTE (1): PAULO EDUARDO SARTORI APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ APELADA: PAULA CRISTINA DA CUNHA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043620-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043620-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$162.676,88 Autor(s): LUIZ CARLOS GALVAO Réu(s): Hospital Evangelico de Londrina "Referente EVENTO 236, agradeço a nomeação como perito médico do processo e, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, proponho honorários de R$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos reais), tendo em vista a complexidade do caso, porém, a serem pagos, se for o caso, pelo Estado do Paraná, na condição única, antes de ser marcada a data da perícia e recebimento na entrega do laudo. Desta forma, caso a proposta e condições de pagamentos sejam aceitas, oportunamente será agendada a data da prova técnica." MCLHPERITO- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo senhor perito (R$ 3.500,00) não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho Homologo os honorários periciais aqui requeridos considerando estimativa de horas técnicas para desenvolvimento do trabalho e demais explicações apresentadas pelo il. perito e que acima seguem transcritas como razões de decidir. Brilhantemente decidiu o colega MM Juiz Dr. Abelar Baptista Pereira Filho, in verbis: (...) “Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. Há, pois, de verificar por exemplo a quantidade de contratos discutidos, a natureza destes, o tempo de operação, número de quesitos propostos pelas partes, bem como o tempo de serviço despendido pelo perito, com possibilidades de esclarecimentos em audiência de instrução. Assim, vê-se que a proposta encontra-se fundamentada pela Resolução 01/2008, a qual orienta os Peritos Judiciais do Estado do Paraná, tal como a tabela de honorários da OAB orienta a cobrança a ser feita pelos advogados dos seus clientes. Além disso, vê-se que o próprio perito deduziu desconto a fim de viabilizar a perícia, salienta-se ainda, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. Portanto, por ausência de impugnação com paradigma condizente ao caso, rejeito as teses das partes". Intimem-se o Estado do Paraná para ciência e depósito dos honorários periciais. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/07/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Paga

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Paga

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(33)