Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003488-31.2019.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003488-31.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:34

Ato ordinatório

31/05/2023, 09:31

Definitivo

14/04/2023, 17:39

Documento (Informações)

14/04/2023, 10:54

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 18:50

Trânsito em julgado

13/04/2023, 18:50

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:13

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003488-31.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003488-31.2019.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Abandono Intelectual Data da Infração: 11/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CARLOS ROBERTO CANDIDO MARLY OLIVEIRA DE ABREU SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra CARLOS ROBERTO CANDIDO e MARLY OLIVEIRA DE ABREU, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 246 do Código Penal. Os noticiados se encontram cumprindo transação penal, a qual foi convertida em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em decisão exarada em 27/04/2022 (mov. 209.1). Contudo, incidiu a prescrição in casu. Rogou o Ministério Público, seja reconhecida a prescrição. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Explico. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal. Nesse diapasão, oportuno mencionar que para o cálculo desta pena máxima em abstrato não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz. No presente caso, verifica-se que ao acusado é imputada a prática do delito previsto no artigo 246 do Código Penal. Assim, considerando que a pena máxima cominada ao crime cuja prática foi imputada aos noticiados é de 01 mês, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos. Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que os fatos teriam se dado em 11/09/2019, sendo que até a presente data a denúncia não foi recebida. Desse modo, o lapso temporal existente entre o fato e os dias atuais é superior a 03 (três) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição. Ante o exposto, de ofício, com base no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ROBERTO CANDIDO e MARLY OLIVEIRA DE ABREU, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sem custas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2023, 16:37

Confirmada

29/03/2023, 16:10

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 16:06

Confirmada

29/03/2023, 16:06

Documento (Certidão)

29/03/2023, 16:05

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003488-31.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003488-31.2019.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Abandono Intelectual Data da Infração: 11/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CARLOS ROBERTO CANDIDO MARLY OLIVEIRA DE ABREU SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra CARLOS ROBERTO CANDIDO e MARLY OLIVEIRA DE ABREU, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 246 do Código Penal. Os noticiados se encontram cumprindo transação penal, a qual foi convertida em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em decisão exarada em 27/04/2022 (mov. 209.1). Contudo, incidiu a prescrição in casu. Rogou o Ministério Público, seja reconhecida a prescrição. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Explico. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal. Nesse diapasão, oportuno mencionar que para o cálculo desta pena máxima em abstrato não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz. No presente caso, verifica-se que ao acusado é imputada a prática do delito previsto no artigo 246 do Código Penal. Assim, considerando que a pena máxima cominada ao crime cuja prática foi imputada aos noticiados é de 01 mês, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos. Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que os fatos teriam se dado em 11/09/2019, sendo que até a presente data a denúncia não foi recebida. Desse modo, o lapso temporal existente entre o fato e os dias atuais é superior a 03 (três) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição. Ante o exposto, de ofício, com base no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ROBERTO CANDIDO e MARLY OLIVEIRA DE ABREU, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sem custas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003488-31.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003488-31.2019.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Abandono Intelectual Data da Infração: 11/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CARLOS ROBERTO CANDIDO MARLY OLIVEIRA DE ABREU DECISÃO Vistos etc., 1. Trata-se de ação penal, ajuizada pelo Membro do Ministério Público do Estado do Paraná em face de Marly Oliveira de Abreu, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 246, do Código Penal. Realizou-se audiência preliminar, ocasião em que foi homologada transação penal em favor da denunciada e de Carlos Roberto Candido (mov. 18.1). Diante do descumprimento injustificado, por ambas as partes das condições ali estabelecidas, foi determinada a intimação dos noticiados para que apresentassem justificativas para tanto. O noticiado Carlos apresentou justificativa no prazo determinado (movs. 116 e 121). Por sua vez, Marly não apresentou justificativa dentro do lapso temporal consignado, vale dizer 48 (quarenta e oito) horas, embora intimada para tanto, razão pela qual foi oferecida denúncia em seu desfavor. Todavia, após decorrido o prazo de 15 (quinze dias), desde sua intimação, a noticiada apresentou justificativa, em cartório (mov. 131.1). É o relato. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o noticiado Carlos apresentou justificativa para o não regular cumprimento da transação penal a ele imposta, informando que os horários para efetuar os serviços comunitários conflitavam com o seu trabalho (mov. 116.1). Nesse mesmo sentido, porém, fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a denunciada Marly apresentou-se, em cartório, e justificou tal descompromisso com as condições estabelecidas na transação penal, alegando que estava trabalhando em tempo integral, durante o dia e à noite, e não conseguiu prestar os serviços adequadamente, comprometendo-se, contudo, a dar regular cumprimento às condições anteriormente estabelecida. Dessa forma, tenho que ambas justificativas apresentadas devem ser acolhidas e, notadamente em relação à noticiada Marly, apesar de não ter apresentado justificativa dentro do interregno consignado na intimação, sopesando tal situação em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o mero decurso de tal prazo não é o suficiente para ensejar o não acolhimento da justificativa por ela apresentada e, em razão disso, o recebimento da denúncia oferecida, já que, se assim o fosse, estaria indo de encontro com a finalidade dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei n. 9.099/1995, bem como não se estaria levando em consideração a justificativa plausível apresentada pela noticiada. 3. Ante o exposto, ACOLHO as justificativas apresentadas por ambos noticiados e, por consequência, REJEITO a denúncia oferecida na seq. 121 em face de MARLY OLIVEIRA DE ABREU, o que faço com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Intime-se os noticiados para que deem regular andamento as medidas a eles impostas, quando da transação penal, sob pena de revogação do benefício. 5. Comunique-se o Conselho da Comunidade e cientifique-se o MPPR. 6. Havendo necessidade, atualize-se as respectivas de guias de pagamento. Assis Chateaubriand, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

10/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Confirmada

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