Execução de Título Extrajudicial 0001154-34.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001154-34.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CUSTAS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:33

Confirmada

11/05/2026, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:37

Confirmada

28/03/2026, 00:22

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26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:09

Confirmada

17/03/2026, 17:05

Remessa (em diligência)

17/03/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001154-34.2014.8.16.0069 Recurso: 0001154-34.2014.8.16.0069 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A Apelado(s): PATRICIA PEREIRA DE SOUZA LIMA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de mov. 332.1, integrada pela decisão de mov.346.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001154-34.2014.8.16.0069, por meio da qual o MM. juiz de Direito julgou extinta a execução, “com base no art. 487, inciso II do CPC c/com o art. 924, V do CPC, em razão da ocorrência da prescrição”. O recurso foi distribuído por sorteio na modalidade “distribuição automática” (mov. 3.1), sem ser considerada a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0045435-44.2021.8.16.0000, do Agravo de Instrumento nº 0009583-22.2022.8.16.0000 e do Agravo de Instrumento nº 0045501-87.2022.8.16.0000 à 13ª Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Roberto Antônio Massaro, posteriormente, sucedido pelo Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto. Dessarte, o recurso deve ser redistribuído, por prevenção, ao Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, integrante da 13ª Câmara Cível, nos exatos termos do artigo 178, do RITJ[1]. Assim, e considerando-se os termos da Portaria nº 01/2015 da 1ª Vice-Presidência, encaminhe-se o recurso à redistribuição, observando-se a prevenção apontada, mediante as anotações pertinentes e a oportuna compensação regimental. Curitiba, 08 de maio de 2024. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001154-34.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001154-34.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.697,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PATRICIA PEREIRA DE SOUZA LIMA Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 337, eis que tempestivos. 1.1. No mérito, nego provimento ao pedido, eis que inexistente a omissão/contradição apontada pela parte embargante. A embargante alega que há omissão na decisão retro. Aduz que houve omissão quanto a análise da dificuldade para localização do endereço da parte executada, não havendo, assim, desídia da exequente. Entretanto, tais conclusões já foram analisadas quando da prolação da sentença de seq. 332. Com efeito, não verifico qualquer omissão na aludida decisão ou outras razões para o acolhimento dos embargos, senão apenas, descontentamento com suas disposições, pois ao proceder à verificação da matéria, asseverou motivadamente suas razões. Na verdade, o que pretende a parte embargante, é pela via inadequada, conseguir a reforma da referida decisão, posto que contrária aos seus interesses, em afronta ao que dispõe o artigo 463 do Código de Processo Civil. A decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento, bem como enfrentou os pontos trazidos pelas partes. Sendo assim, a apreciação das questões aventadas pela parte embargante já foi adequadamente superada na fundamentação, de onde descabida a sua arguição de que há omissão ou qualquer outra motivação para insurgência. Veja, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, restou devidamente analisado as questões levantadas, razão pela qual, não há contradição/omissão a ser sanada. Ademais, o STJ já decidiu que a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte. (STJ, REsp 894.620/SP). Ora, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Portanto, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na sentença de seq. 332, NEGO PROVIMENTO aos pedidos do embargante, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. 02. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 03. Ademais, não verifico o intuito protelatório dos embargos opostos. Veja-se, apenas admite-se a imposição de multa, acaso seja notória a procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001154-34.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDIA Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001154-34.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.697,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PATRICIA PEREIRA DE SOUZA LIMA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela PATRICIA PEREIRA DE SOUZA LIMA, em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte executada que a prescrição referente a cédula de crédito bancário é trienal e já havia decorrido o prazo em data de 29/10/2015. Afirma que houve tentativa de bloqueio dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, respectivamente em 21/06/2018 – seq. 145), 11/06/2018 (135.1) e 11/09/2018 (SEQ. 157), todos, sem êxito. Relata que em Após vencer o prazo suspensivo, a Exequente solicitou a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, em 19/10/2018 (seq. 166.1). Afirma que, o M. M. Juízo deferiu a suspensão por um ano em 28/11/2018 (seq. 168), e apenas em 2019 foi solicitado o arquivamento do feito pela exequente (seq. 173). Impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 328.1). É o relatório. DECIDO. 02. Do cabimento da exceção de pré-executividade: 2.1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executado e restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser arguidos na exceção de pré-executividade estão os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora da via principal é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Havendo a necessidade de maior produção probatória, não caberá a exceção de pré-executividade. Ora, as matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos e/ou da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso em concreto, entendo que a matéria arguida de prescrição intercorrente pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, justamente por se tratar de matéria de ordem pública. 2.2. Da prescrição intercorrente: Alega a executada que houve a ocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário. O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta. Sobre o tema, discorreu Humberto Theodoro Junior: As instituições financeiras vinham enfrentando grande resistência de devedores inadimplentes, tomadores de crédito sob a difundida modalidade de cheque especial ou contrato de abertura de crédito, que, sem retornar sequer o capital recebido ou a parte incontroversa de suas dívidas, postergavam anos a fio as ações executivas sob a alegação de ausência de título executivo líquido, certo e exigível. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Cédula de Crédito Bancário: revista de direito bancário, mercado de capitais e arbitragem. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003). O Código Civil de 2002, por sua vez, ao tratar da prescrição dos títulos de crédito, assim dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Ademais, há que se observar que o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, expressamente determina a aplicação da legislação cambial à cédula de crédito bancário, de modo que o prazo para o ajuizamento da execução de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário deve observar o disposto no art. 70 da LUG, o qual prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido, precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido.( AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) No caso, a execução foi ajuizada em 19/02/2014, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo que o despacho do Juiz interrompia a prescrição. O despacho do Juiz determinando a citação foi efetuado em 26/03/2014 e a citação do devedor deu-se em 17/05/2017 (Edital de mov. 96.2). Tratando-se a ação em exame de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. No caso, a execução foi ajuizada em 19/02/2014 com determinação de citação inicial em 26/03/2014. Já o despacho que determinou a citação da executada por edital foi proferido apenas na data de 03/05/2017, portanto mais de três anos após o despacho que determinou a citação da executada. Importante frisar que incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição (no caso, intercorrente), salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não se caracterizou no caso em exame. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição.(TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016) CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018) (grifos) Nesse contexto, relevante destacar a jurisprudência do STJ, no sentido de que a existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação não decorreu do mecanismo do processo judicial. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) - grifei No mesmo sentido, ainda: AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, T2, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016; AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, T1, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016. Destarte, verificando-se que a citação do devedor foi realizada após o transcurso do prazo de prescrição intercorrente aplicável à demanda, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, correta a sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. 03. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no art. 487, inciso II do CPC c/com o art. 924, V do CPC, em razão da ocorrência da prescrição. 3.1. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 3.2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 04. PRECLUSA A PRESENTE, arquive-se. 05. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

30/08/2021, 00:00

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