Execução de Título Extrajudicial 0000197-94.2006.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000197-94.2006.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-94.2006.8.16.0107 Processo sem anotação de urgência, razão da análise neste momento. 1. Ciente da decisão monocrática de mov. 345.1 que obstou quaisquer atos de constrição de bens em relação à Executada LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI e também em relação ao Sr. VITOLDO SOBANSKI FILHO. 1.1. Em cumprimento à decisão, levantem-se as constrições havidas ao feito em relação aos Executados LINDAMAR e VITOLDO. 1.2. Oficie-se à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO para que cesse os descontos do salário percebido pela Executada LINDAMAR anteriormente determinados à decisão de mov. 271.1. 2. Aguarde-se o julgamento do recurso. 3. Int. Dil. nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 19:54

Documento (Decisão)

18/03/2026, 19:54

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:09

Confirmada

08/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:02

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000197-94.2006.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-94.2006.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.223.118,61 Exequente(s): VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A Executado(s): LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI Opção Rural Agro Insumos Ltda VITOLDO SOBANSKI FILHO 1. Na análise dos autos, verifica-se que os executados Lindamir Aparecida Andriola Sobanski e Vitoldo Sobanski Filho requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 326.1). A executada Lindamir, em cumprimento à determinação judicial, apresentou comprovantes de rendimentos que indicam uma renda líquida mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), proveniente de dois vínculos empregatícios como professora. Embora os extratos bancários apresentem saldos finais reduzidos, a movimentação financeira é compatível com a renda declarada. O executado Vitoldo, por sua vez, alegou ser autônomo e ter enfrentado despesas médicas, mas não trouxe aos autos documentos fiscais ou bancários que demonstrem de forma inequívoca a sua hipossuficiência, limitando-se a apresentar certidões de veículos (alguns bloqueados judicialmente) e documentos médicos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais. No caso em tela, a renda da executada Lindamir e a ausência de comprovação robusta da insuficiência de recursos do executado Vitoldo, aliadas à contratação de advogados particulares, afastam a presunção legal. Diante do exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos executados LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI e VITOLDO SOBANSKI FILHO. 2. Além disso, os executados pleitearam a concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade, a fim de suspender a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos da executada Lindamir. Contudo, a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade é medida excepcional, condicionada à presença de relevantes fundamentos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. No presente caso, a execução tramita há considerável tempo, e a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos já foi objeto de análise em sede recursal, que a reduziu de 30% para o percentual atual. A mera pendência de Embargos de Declaração em instância superior não tem o condão de suspender a eficácia da decisão que autorizou a penhora no percentual reduzido. Ademais, a análise da ilegitimidade passiva, embora matéria de ordem pública, não se revela de plano com a robustez necessária para justificar a suspensão imediata da execução, especialmente considerando os argumentos da exequente e a situação da empresa devedora principal. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3. Os executados Lindamir e Vitoldo arguiram ilegitimidade passiva, sustentando que figuraram na Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária apenas como garantidores hipotecários, e não como devedores da dívida principal, e que a garantia real já foi executada. A exequente, em sua manifestação, defendeu a legitimidade passiva dos executados, argumentando que a escritura os qualifica como garantidores e devedores da obrigação confessada. Adicionalmente, informou que a empresa devedora principal, Opção Rural Agro Insumos Ltda, encontra-se em situação "INAPTA" desde 23/11/2018 por omissão de declarações, o que, em tese, autorizaria o redirecionamento da execução aos sócios. A exceção de pré-executividade é instrumento processual apto a veicular matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, a Escritura Pública (mov. 326.2) qualifica os excipientes como "GARANTIDORES E HIPOTECANTES" e o item 7º estabelece que "os DEVEDORES arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes" em caso de inadimplemento. A interpretação da extensão da responsabilidade dos excipientes, em conjunto com a situação de inaptidão da pessoa jurídica devedora principal, conforme certidão de CNPJ (mov. 331.2), indica que a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta de plano. A dissolução irregular da sociedade, por omissão de declarações, permite o redirecionamento da execução aos sócios, conforme entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados (mov. 326.1). 5. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mamborê, 30 de setembro de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

17/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000197-94.2006.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-94.2006.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.223.118,61 Exequente(s): VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A Executado(s): LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI Opção Rural Agro Insumos Ltda VITOLDO SOBANSKI FILHO 1. A parte Exequente pugnou (seq. 269.1) pela penhora no percentual de 30% (trinta por cento). Vieram-me os autos conclusos. 2. É induvidoso que o art. 833, inciso IV, do CPC, protege de qualquer constrição judicial os "vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Entretanto, o § 2º do art. 833 do CPC, possibilita a penhorabilidade sobre salários e outros proventos apenas quando o crédito se tratar de execução de verba alimentar, assim, em razão da controvérsia sobre o tema, STJ em entendimento recente, decidiu que: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Mais recentemente, a Corte Especial deste mesmo Tribunal passou a entender que é possível a penhora de verba remuneratória para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) No caso, os documentos anexados nos seqs. 249.7-fls.02 demonstram suficientemente que o montante constrito é proveniente de salário percebido pelo Executado LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI e creditado em conta bancária de sua titularidade, bem como que não se trata de baixo valor, de modo que eventual constrição não comprometerá sua subsistência. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido deduzido no seq. 269.1, determinando que haja penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos pelo Executado LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI, até o limite do valor em execução. 4. Preclusão desta decisão, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o seguinte: a) juntar memória de cálculo atualizada; b) juntar projeção de pagamento de débito, ou seja, indicar PRECISAMENTE quantas parcelas serão necessárias para quitação do seu débito; c) indicar conta para o qual o valor deverá ser depositado; 5. Acaso não cumprida a determinação acima, torno sem efeito esta decisão até o montante que assim o seja. 6. Cumprido integralmente o “item 4”, oficie-se à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO para que proceda ao respectivo desconto até o termo final. 7. Int. Diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000197-94.2006.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-94.2006.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.223.118,61 Exequente(s): VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A Executado(s): LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI Opção Rural Agro Insumos Ltda VITOLDO SOBANSKI FILHO 1. A parte Exequente pugnou (seq. 269.1) pela penhora no percentual de 30% (trinta por cento). Vieram-me os autos conclusos. 2. É induvidoso que o art. 833, inciso IV, do CPC, protege de qualquer constrição judicial os "vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Entretanto, o § 2º do art. 833 do CPC, possibilita a penhorabilidade sobre salários e outros proventos apenas quando o crédito se tratar de execução de verba alimentar, assim, em razão da controvérsia sobre o tema, STJ em entendimento recente, decidiu que: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Mais recentemente, a Corte Especial deste mesmo Tribunal passou a entender que é possível a penhora de verba remuneratória para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) No caso, os documentos anexados nos seqs. 249.7-fls.02 demonstram suficientemente que o montante constrito é proveniente de salário percebido pelo Executado LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI e creditado em conta bancária de sua titularidade, bem como que não se trata de baixo valor, de modo que eventual constrição não comprometerá sua subsistência. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido deduzido no seq. 269.1, determinando que haja penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos pelo Executado LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI, até o limite do valor em execução. 4. Preclusão desta decisão, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o seguinte: a) juntar memória de cálculo atualizada; b) juntar projeção de pagamento de débito, ou seja, indicar PRECISAMENTE quantas parcelas serão necessárias para quitação do seu débito; c) indicar conta para o qual o valor deverá ser depositado; 5. Acaso não cumprida a determinação acima, torno sem efeito esta decisão até o montante que assim o seja. 6. Cumprido integralmente o “item 4”, oficie-se à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO para que proceda ao respectivo desconto até o termo final. 7. Int. Diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000197-94.2006.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44)3259-7661 - Celular: (44) 3259-7666 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-94.2006.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.223.118,61 Exequente(s): VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A Executado(s): LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI Opção Rural Agro Insumos Ltda VITOLDO SOBANSKI FILHO 1. Em atenção as informações prestadas pelo próprio arrematante, Sr. CÉLIO RAYMUNDO DO NASCIMENTO, reputo desnecessária a expedição de mandado de imissão na posse. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido (seq. 239.1) de pesquisa pelo sistema Infojud. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...). 3. O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u). Grifado e negritado não constantes no original. Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência. Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional. A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional. Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente. Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas. 4. Defiro a apresentação das últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI. 5. Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público. 6. Após, vista ao Exequente para requerer o que for de direito em 10 dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, do CPC. 7. Em seguida, nova conclusão. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000197-94.2006.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-94.2006.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$375.479,31 Exequente(s): VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A (CPF/CNPJ: 45.365.558/0001-09) avenida marginal esquerda, 1000 - Centro - SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP - CEP: 14.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 01638108000 Executado(s): LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI (RG: 35116788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 837.519.129-91) RUA ANTONIO WILHELM, 452 - JARDIM PANCERA - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-296 Opção Rural Agro Insumos Ltda (CPF/CNPJ: 95.448.098/0001-50) avenida paulino ferreira messias, 48 - MAMBORÊ/PR VITOLDO SOBANSKI FILHO (RG: 13915520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.766.109-20) RUA ANTONIO WILHELM, 452 - JARDIM PANCERA - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-296 Terceiro(s): CELIO RAYMUNDO DO NASCIMENTO (RG: 71793974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 958.497.850-00) Sao Josafat, 2235 - Alto da Glória - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 1. Após a arrematação do bem imóvel Data de terras n° 06, quadra nº 02, com a área de 900,00 metros quadrados, situada no perímetro urbano, deste município e Comarca de Mamborê, CÉLIO RAYMUNDO DO NASCIMENTO compareceu aos autos requerendo (seq. 215.1) a expedição de carta de arrematação. 2. Junto ao evento 192 foi a arrematação considerada perfeita e acabada, já tendo sido expedido Alvará Judicial dos valores em favor do Exequente. Portanto, não tendo havido manifestação na forma do §1º do art. 903 do CPC que justificasse a invalidade ou ineficácia da arrematação, o pedido comporta acolhimento. Por tais motivos, DEFIRO-O. 4. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante CÉLIO RAYMUNDO DO NASCIMENTO, com o respectivo mandado de imissão na posse, nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Em seguia, intime-se a parte Exequente a, no prazo de dez dias, dizer sobre a quitação do débito ou manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, com a indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, conforme art. 921, §1º do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mamborê, 02 de março de 2022. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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