Procedimento Comum Cível 0004106-42.2021.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004106-42.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 17:47

Documento (Informações)

18/07/2023, 17:24

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 17:15

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:30

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 14:40

Confirmada

17/07/2023, 14:37

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 10:13

Confirmada

24/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004106-42.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004106-42.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): JOÃO MARIA ANGELO PEREIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I - RELATÓRIO JOÃO MARIA ANGELO PEREIRA propôs a presente ação de exibição de documentos em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A alegando, em síntese: a) que realizou a contratação de financiamento para aquisição de veículo automotor, porém, não houve a entrega do contrato no ato da negociação, impossibilitando o conhecimento a respeito das cláusulas e demais especificações; b) realizada notificação extrajudicial em 28/06/2021, a mencionada financeira manteve-se inerte, não disponibilizando o contrato celebrado; Por tais motivos, pretende que o réu seja condenado a exibir em juízo o contrato de financiamento firmado entre as partes, correspondentes as parcelas apresentadas. Juntou documentos. Após diversas diligências visando a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, foi recebida a inicial, e deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor (mov. 31.1). Em contestação, parte ré apresentou o contrato celebrado entre as partes de forma voluntária. Alegou, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido, a falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita, bem como acerca da ausência de pretensão resistida, já que não foi possibilitada a resolução da controvérsia de forma administrativa. Afirmou que não houve requerimento administrativo capaz de obter os documentos solicitados, demonstrando-se desnecessária a via judicial. Requereu a extinção do processo, asseverando acerca da impossibilidade de pagamento de verba sucumbencial, tampouco de indenização por danos morais (mov. 33). A parte ré informou que não pretende a produção de outras provas, pugnando pela improcedência da demanda (mov. 43). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 45), esclarecendo quanto a pretensão resistida da instituição financeira, que deixou de apresentar o contrato administrativamente, pleiteando pela sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao especificar as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da impugnação à gratuidade da justiça Conquanto a ré tenha impugnado o benefício concedido ao autor, não trouxe nenhum elemento capaz de desconstituir o entendimento adotado pelo Juízo quando deferiu o pedido. Aliás, verifica-se que o benefício foi concedido após análise dos documentos apresentados pelo autor. Portanto, considerando que o ônus de demonstrar que o autor não é pobre na acepção jurídica do termo é da parte ré, que não cumpriu com tal obrigação, rejeito a impugnação. II.II – Inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir Pretende a parte autora a extinção do feito ante a inadequação da via eleita para obtenção dos documentos pretendidos, tal como pela falta do interesse de agir em razão da ausência de tentativa de resolução da questão através das vias administrativas. Inicialmente, quanto à suposta inadequação da via eleita, apesar da amplitude da norma prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, que sugere a admissão do procedimento de produção antecipada de provas seja qual for o meio de prova que se pretende produzir, entendo que no caso de produção de prova documental deve-se adotar, necessariamente, o procedimento específico previsto nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, que trata da ação de exibição de documento ou coisa. Fredie Didier Junior, ao comentar sobre o procedimento de produção antecipada de provas, leciona que “pode-se requerer a antecipação da produção de qualquer prova, ressalvada a prova documental, cuja produção antecipada se pede por meio de ação de exibição” (gn) (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 156, 12ª ed, 2017). Inclusive, além do critério da especialidade, o procedimento da ação exibitória prevê a possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (art. 400, parágrafo único, do CPC), o que não ocorre no procedimento de produção antecipada de provas, permitindo a tutela do direito à produção da prova de modo mais amplo. Desse modo, considerando a natureza do meio de prova que se pretende produzir, entendo que o procedimento correto é o da ação de exibição de documentos (arts. 396 a 404, do CPC). Ademais, no que tange a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução pelas vias administrativas, conquanto a parte ré assevere a respeito da ausência de interesse de agir ante a ausência de prévia notificação para resolução consensual, verifica-se que deve ser observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se submetendo o autor à prévia notificação como requisito para ajuizamento da demanda. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO CONVALIDA EVENTUAIS ABUSIVIDADES NELE EXISTENTES – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – MÉRITO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIDO – BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE – CONTRATO FINDO – CONSUMIDOR BENEFICIADO DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001624-55.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.07.2022) (gn) Portanto, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há que se falar em extinção do feito ante a ausência do interesse de agir. II.III – Do mérito A parte autora asseverou a respeito da resistência da financeira requerida em fornecer o contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor, requerendo a exibição dos documentos. Entretanto, antes mesmo de sua citação, a parte ré apresentou o contrato solicitado, Cédula de Crédito Bancário nº 335162134, conforme mov. 33.2, de 36 parcelas nos valores de R$ 968,69 (novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Portanto, diante da apresentação dos documentos relatados na inicial, há de se extinguir o feito, eis que já devidamente satisfeita a pretensão. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que não é cabível a sua fixação no caso concreto, já que não houve litigiosidade na presente demanda em razão da exibição dos documentos antes mesmo da prolação de sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. PROVA. AUSÊNCIA. custas. despesas processuais. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. honorários. condenação. exclusão. ausência de litigiosidade.1. Falta interesse recursal à instituição financeira, no ponto em que requer a extinção da ação por ausência de interesse de agir da parte autora, quando voluntariamente, no curso da demanda, exibe a integralidade dos documentos pleiteados na inicial.2. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.3. Em ação de exibição de documentos, atendida a pretensão inicial pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000645-31.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. VÍCIO SUPERADO PELA EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. 2. DOCUMENTOS EXIBIDOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA.1. A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea dos documentos pleiteados. 2. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004982-91.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021) Assim, ante a inexistência de recusa em exibir os documentos pleiteados, mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, impondo-se a extinção da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 12:27

Procedência

07/06/2023, 16:03

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 01:06

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Confirmada

24/02/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004106-42.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004106-42.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): JOÃO MARIA ANGELO PEREIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I - RELATÓRIO JOÃO MARIA ANGELO PEREIRA propôs a presente ação de exibição de documentos em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A alegando, em síntese: a) que realizou a contratação de financiamento para aquisição de veículo automotor, porém, não houve a entrega do contrato no ato da negociação, impossibilitando o conhecimento a respeito das cláusulas e demais especificações; b) realizada notificação extrajudicial em 28/06/2021, a mencionada financeira manteve-se inerte, não disponibilizando o contrato celebrado; Por tais motivos, pretende que o réu seja condenado a exibir em juízo o contrato de financiamento firmado entre as partes, correspondentes as parcelas apresentadas. Juntou documentos. Após diversas diligências visando a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, foi recebida a inicial, e deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor (mov. 31.1). Em contestação, parte ré apresentou o contrato celebrado entre as partes de forma voluntária. Alegou, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido, a falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita, bem como acerca da ausência de pretensão resistida, já que não foi possibilitada a resolução da controvérsia de forma administrativa. Afirmou que não houve requerimento administrativo capaz de obter os documentos solicitados, demonstrando-se desnecessária a via judicial. Requereu a extinção do processo, asseverando acerca da impossibilidade de pagamento de verba sucumbencial, tampouco de indenização por danos morais (mov. 33). A parte ré informou que não pretende a produção de outras provas, pugnando pela improcedência da demanda (mov. 43). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 45), esclarecendo quanto a pretensão resistida da instituição financeira, que deixou de apresentar o contrato administrativamente, pleiteando pela sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao especificar as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da impugnação à gratuidade da justiça Conquanto a ré tenha impugnado o benefício concedido ao autor, não trouxe nenhum elemento capaz de desconstituir o entendimento adotado pelo Juízo quando deferiu o pedido. Aliás, verifica-se que o benefício foi concedido após análise dos documentos apresentados pelo autor. Portanto, considerando que o ônus de demonstrar que o autor não é pobre na acepção jurídica do termo é da parte ré, que não cumpriu com tal obrigação, rejeito a impugnação. II.II – Inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir Pretende a parte autora a extinção do feito ante a inadequação da via eleita para obtenção dos documentos pretendidos, tal como pela falta do interesse de agir em razão da ausência de tentativa de resolução da questão através das vias administrativas. Inicialmente, quanto à suposta inadequação da via eleita, apesar da amplitude da norma prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, que sugere a admissão do procedimento de produção antecipada de provas seja qual for o meio de prova que se pretende produzir, entendo que no caso de produção de prova documental deve-se adotar, necessariamente, o procedimento específico previsto nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, que trata da ação de exibição de documento ou coisa. Fredie Didier Junior, ao comentar sobre o procedimento de produção antecipada de provas, leciona que “pode-se requerer a antecipação da produção de qualquer prova, ressalvada a prova documental, cuja produção antecipada se pede por meio de ação de exibição” (gn) (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 156, 12ª ed, 2017). Inclusive, além do critério da especialidade, o procedimento da ação exibitória prevê a possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (art. 400, parágrafo único, do CPC), o que não ocorre no procedimento de produção antecipada de provas, permitindo a tutela do direito à produção da prova de modo mais amplo. Desse modo, considerando a natureza do meio de prova que se pretende produzir, entendo que o procedimento correto é o da ação de exibição de documentos (arts. 396 a 404, do CPC). Ademais, no que tange a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução pelas vias administrativas, conquanto a parte ré assevere a respeito da ausência de interesse de agir ante a ausência de prévia notificação para resolução consensual, verifica-se que deve ser observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se submetendo o autor à prévia notificação como requisito para ajuizamento da demanda. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO CONVALIDA EVENTUAIS ABUSIVIDADES NELE EXISTENTES – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – MÉRITO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIDO – BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE – CONTRATO FINDO – CONSUMIDOR BENEFICIADO DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001624-55.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.07.2022) (gn) Portanto, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há que se falar em extinção do feito ante a ausência do interesse de agir. II.III – Do mérito A parte autora asseverou a respeito da resistência da financeira requerida em fornecer o contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor, requerendo a exibição dos documentos. Entretanto, antes mesmo de sua citação, a parte ré apresentou o contrato solicitado, Cédula de Crédito Bancário nº 335162134, conforme mov. 33.2, de 36 parcelas nos valores de R$ 968,69 (novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Portanto, diante da apresentação dos documentos relatados na inicial, há de se extinguir o feito, eis que já devidamente satisfeita a pretensão. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que não é cabível a sua fixação no caso concreto, já que não houve litigiosidade na presente demanda em razão da exibição dos documentos antes mesmo da prolação de sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. PROVA. AUSÊNCIA. custas. despesas processuais. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. honorários. condenação. exclusão. ausência de litigiosidade.1. Falta interesse recursal à instituição financeira, no ponto em que requer a extinção da ação por ausência de interesse de agir da parte autora, quando voluntariamente, no curso da demanda, exibe a integralidade dos documentos pleiteados na inicial.2. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.3. Em ação de exibição de documentos, atendida a pretensão inicial pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000645-31.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. VÍCIO SUPERADO PELA EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. 2. DOCUMENTOS EXIBIDOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA.1. A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea dos documentos pleiteados. 2. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004982-91.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021) Assim, ante a inexistência de recusa em exibir os documentos pleiteados, mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, impondo-se a extinção da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/06/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004106-42.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004106-42.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): JOÃO MARIA ANGELO PEREIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

19/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(70)