Procedimento Comum Cível 0002754-04.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002754-04.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 15:51

Definitivo

27/10/2022, 14:57

Documento (Informações)

27/10/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 14:21

Confirmada

26/10/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 08:48

Trânsito em julgado

24/10/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 10:15

Confirmada

21/10/2022, 10:11

Trânsito em julgado

19/10/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 15:40

Confirmada

04/10/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002754-04.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002754-04.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): LEOMAR DE OLIVEIRA ESCARCI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Considerando a ausência de manifestação quanto à satisfação do direito perseguido pela parte exequente (seq. 110.0) após a expedição de alvará e havendo prova suficiente da quitação do débito (seq. 106.1 e 107.1), ultimado o objetivo destes autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente feito executório, com resolução de mérito, ante o adimplemento da quantia exequenda. 2. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura pendentes. 3. Custas remanescentes pela(s) parte(s) executada(s). 3.1. Certificado o trânsito em julgado e realizada a conta, promova-se a cobrança das despesas judiciais nos termos do Ofício Circular de n.° 12/2017 FUNJUS. 4. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002754-04.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002754-04.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): LEOMAR DE OLIVEIRA ESCARCI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Sobre o cálculo da execução invertida apresentada pelo INSS (mov.78.2), intime-se a autora para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Havendo concordância, desde logo resta autorizada a expedição de RPV’s para pagamento do principal (R$42.696,74) em nome da parte exequente, para pagamento dos honorários advocatícios (R$3.480,06) em favor do procurador, e pagamento das custas processuais, nos termos do art. 535, §3°, II do CPC. 3. Deve ser encaminhada uma via à Procuradoria do INSS. 4. Saliento que deverão incidir juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos até a sua expedição. Trata-se de entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 579431. 5. Após, suspendo o trâmite processual até que se noticie nos autos o pagamento do valor principal. 6. Sobrevindo a notícia do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento OU transferência eletrônica em nome dos respectivos beneficiários ou de seus procuradores, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, independentemente de nova conclusão. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção em face do cumprimento da obrigação. 8. Havendo discordância com o cálculo da execução invertida, voltem conclusos para análise. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002754-04.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002754-04.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): LEOMAR DE OLIVEIRA ESCARCI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O INSS informou que implantou o benefício de aposentadoria por invalidez ao mov.55.2, conforme determinado na sentença de mov.49.1, informando, ao mov.55.1, que a data de início da incapacidade permanente interfere no cálculo da RMI se for anterior ou posterior à EC 103/2019. Entretanto, ao mov.62.1, a parte autora veio aos autos informar que a Autarquia Previdenciária implantou o benefício em valor muito inferior ao que realmente deveria receber, pois recebia valor maior antes da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Além disso, defendeu que de acordo com a perícia feita nos autos, sua incapacidade permanente remonta ao ano de 2017, ou seja, antes da EC 103/2019. Requereu que o INSS seja compelido a retificar os cálculos do benefício. Instado a se manifestar, o INSS defendeu, ao mov.65.1, que a sentença fixou a DIB da aposentadoria por invalidez em 10.03.2020 (data da cessação do benefício de auxílio-doença), devendo ser aplicada a legislação em vigor quando do preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício, conforme o princípio tempus regit actum, havendo coisa julgada sobre a data da DIB, porque não impugnada em recurso pela parte autora. A parte autora reiterou os argumentos apresentados na petição de mov.62.1 (mov.68.1). Breve relato. Decido. 2. A irresignação da autora quanto ao cálculo do valor do benefício merece ser acolhida. Com efeito, se é certo que a lei a ser aplicada ao caso concreto no que tange ao percentual do benefício é a vigente ao tempo da transformação da incapacidade temporária para permanente, sob pena de regime híbrido, e a EC 103/2019 fixou o percentual inicial da aposentadoria por invalidez em 60% (art. 26, da EC 103/2019), é certo, igualmente, que o artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios aos segurados: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; Além disso, não se pode desprezar que há uma continuidade entre o amparo temporário, agora transformado em definitivo, ante a constatação da incapacidade laborativa permanente, até mesmo porque ambos os benefícios são, sobretudo, fungíveis, o que parece evidenciar que o sistema previdenciário não pode diminuir o grau de proteção já alcançado pelo beneficiário da previdência social. Em outras palavras, o princípio da irredutibilidade do valor proíbe que a proteção estatal seja achatada, principalmente quando a carência de amparo se mostra mais notória em razão do agravamento da restrição do segurado para desenvolver atividade laborativa. Destarte, quer pela proibição da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social prevista na Constituição Federal, quer pela proibição de se amparar de maneira desproporcional os riscos sociais, é evidente que a incapacidade permanente (mais grave) não pode ensejar direito ao benefício menos vantajoso. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC103/2019.VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO NÃO PODE SER REDUZIDO SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Hipótese em que o segurado teve transformado o seu auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente após a entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019.2. Embora a legislação aplicável ao benefício seja a do momento da constatação do caráter permanente da incapacidade, o valor nominal do amparo previdenciário por incapacidade, após a sua conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, sob as novas regras trazidas pela EC 103/2019, não pode ser reduzido, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como ao princípio da proporcionalidade, ante o caráter definitivo da restrição laboral.3. Recurso parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50150211920194047112 RS 5015021-19.2019.4.04.7112, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 05/07/2021, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS) 3. Isto posto, acolho a irresignação da parte autora e determino que a Autarquia ré cumpra a sentença de mov.49.1, observando a norma do artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, assim como o princípio da proporcionalidade, para que refaça os cálculos da concessão do benefício concedido ao autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária. 4. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002754-04.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002754-04.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): LEOMAR DE OLIVEIRA ESCARCI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por LEOMAR DE OLIVEIRA ESCARCI em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pretende restabelecimento de benefício previdenciário –aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustentou a parte autora, em síntese, que é portadora de doença ocupacional que o incapacitou permanentemente. Informou que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, com previsão de cessação em 19/12/2019. Sustentou que encontra-se incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa e para qualquer outra função. Requereu, liminar, a concessão do benefício. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer do processo. Recebida a inicial (seq. 6.1), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial. Juntado laudo pericial no seq. 25.1. A ré apresentou contestação (seq. 33.1), alegando, preliminarmente, a perda do objeto e, no mérito, a inexistência de incapacidade laborativa. A parte autora apresentou impugnação a contestação (seq. 36.1). Intimadas, as partes não requereram outras provas (seqs. 41.1 e 43.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto a perda do objeto, rejeito a preliminar. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo concedido ao autor, administrativamente, o benefício de auxílio-doença. Ademais, verifica-se que a data de cessação era 10/3/2020, portanto, quando da apresentação da defesa, o benefício já havia cessado. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram-se previstas nos arts. 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, o qual dispõe: Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio – doença for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Extrai-se da leitura dos dispositivos acima transcritos que são 3 os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Ressalta-se que qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei). Passo à análise dos requisitos. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...) Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, restaram incontroversos os requisitos da carência e qualidade de segurando da parte autora, já que tais fatos não foram impugnados especificamente, conforme lhe incumbe o art. 341 do NCPC, de sorte que refletidos fatos, alegados pela parte autora na inicial, restaram incontroverso. Consequentemente, não dependem de prova, conforme o art. 374, inciso III, do NCPC, restando tão somente a discussão quanto à incapacidade laboral. QUANTO À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE No tocante ao requisito da perda da capacidade laboral, o art. 42, § 1º e art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91, exigem a incapacidade mediante exame médico-pericial. O laudo pericial juntado ao seq. 25.1 constatou que a parte autora sofre de “M 51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. M 51.9: Transtorno não especificado de disco intervertebral. M 54: Dorsalgia”, o que lhe causou a incapacidade total e permanente. O expert afirma que o autor é portador de doença decorrente da progressão e agravamento da doença, visto que se trata de doença crônica e degenerativa, pelo trabalho pesado, não havendo previsão de tempo e tratamento que a tornem apta a retornar às suas atividades habituais (quesitos “d”, “j” e “p”). Frisa-se que a parte ré não comprovou a existência de qualquer irregularidade no laudo pericial apresentado pelo perito judicial capaz de afastar sua aplicação. Quanto a incapacidade do autor, conforme leciona Frederico Amado “além das condições clinicas do segurado, será preciso analisar sua idade e condições sociais, pois em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado” (in Curso de Direito Previdenciário. Rev.ampl. e atualizada – editora jus podivm, 5ª edição, 2014. Pag. 443). No mesmo sentido é o entendimento fixado pelo E. TRF 4ª Região: “(...) Vale ressaltar, de início, que esta Corte possui consolidada jurisprudência no sentido de que o julgador não fica adstrito à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, quando o caso revela a impossibilidade, em definitivo, de o segurado desempenhar atividade que lhe garanta a subsistência com dignidade, tem-se entendido pelo deferimento da aposentadoria; até mesmo para evitar um auxílio-doença que se perpetue, mantendo o beneficiário numa eterna insegurança diante da possibilidade de revisão. No caso, as conclusões do expert devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora, que realiza atividades extenuantes, de natureza braçal nas lides campesinas.(...)”. (TRF4, AC 5027542-70.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 22/03/2017). Neste sentido, devido às condições pessoais do autor, entendo ser improvável seu retorno ao mercado de trabalho em sua atividade profissional habitual. Assim, para que não se perpetue o benefício de auxílio-doença, conclui-se, desta feita, que a autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário denominado aposentadoria por invalidez, vez que se trata de segurado da previdência social com incapacidade para o trabalho. Desta feita, por todo o exposto, diante da conclusão da perícia e das demais provas constantes dos autos, destacando-se a impossibilidade de reabilitação da parte autora, bem como sua idade e condições sociais, defiro-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez. Finalmente, esclareço que o benefício será devido desde a data da cessação do último benefício (10/3/2020), descontados eventuais valores recebidos posteriormente, seja em razão de tutela antecipada ou em razão de outro benefício auferido, legalmente inacumulável. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS: a) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, dia 10/3/2020, o qual deve corresponder a 100% do salário de benefício, descontados eventuais valores recebidos posteriormente, seja em razão de tutela antecipada ou em razão de outro benefício auferido, legalmente inacumulável. b) ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos, com correção monetária incidindo a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018). Quanto aos juros de mora, até 29/6/2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30/6/2009, por força da Lei n. 11.960, de 29/6/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). Considerando o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, quais sejam probabilidade de direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, comprovadas após a fase probatória, com base no artigo 300, do CPC, DEFIRO o requerimento de antecipação da tutela, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante, em até 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário em favor do autor, observados os parâmetros definidos na presente sentença. Intime-se diretamente à PFE/INSS por meio eletrônico – PROJUDI. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111, STJ), na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, tratando-se de sentença ilíquida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, para reexame necessário (art. 496, I, CPC/2015). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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