Petição Criminal 0007657-82.2021.8.16.0083 - TJPR

Petição Criminal 0007657-82.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007657-82.2021.8.16.0083. requerente: CONCLUSÃO: O perito abaixo assinado conclui que LEANDRO MALAGI apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, classificado no CID 10 por F31 e, ao tempo do fato, Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos, classificado no CID 10, por F 31.2. - – Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o investigado, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: O Examinado, por ser portador de Transtorno Afetivo Bipolar, classificado no CID 10 por F31 e, ao tempo do fato, Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos, classificado no CID 10, por F 31.2, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento [...]. É de conhecimento desse Magistrado a situação precária em que se encontra o Complexo Médico Penal do Paraná, que inclusive recebeu indicativo de interdição ética do Conselho Regional de Medicina do Paraná. Há também denúncias na mídia sobre as condições precárias em que os internados estariam vivendo. O portador de transtorno mental, como regra, deve ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, impondo-se que seja tratado com respeito e com objetivo de recuperação pela inserção na família e comunidade. Vale lembrar que a internação provisória tem forte caráter terapêutico e que o Complexo Médico Penal é sabidamente local em que há falta de estrutura técnica e física capaz de bem acolher pessoas com o perfil do paciente, em clara afronta a princípios penais básicos como da humanidade e individualização da pena. O Tribunal de Justiça do Paraná, em recente decisão, permitiu a transferência de um internado do CMP para uma clínica particular: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE ATESTA SER A PACIENTE INIMPUTÁVEL E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO NO COMPLEXO MÉDICO LEGAL. PLEITO TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA PARTICULAR. ACOLHIMENTO. INÉRCIA DO COMPLEXO MÉDICO PENAL EM ATESTAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PREJUIZO EXPERIMENTADO PELO PACIENTE QUE AUTORIZA SUA REMOÇÃO PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PRIVADA ÀS SUAS EXPENSAS, COM OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA FISCALIZAÇÃO PELO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0070197-27.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.12.2021) Ainda, Atestado Médico feito pelo médico psiquiatra do Complexo (mov. 1.13), atestou que o paciente encontra-se em condições para dar continuidade ao tratamento psiquiátrico em clínica de reabilitação particular, mantendo-se o uso das medicações já receitadas. O Médico psiquiatra particular do paciente, também indica a sua transferência para uma clínica psiquiátrica com um ambiente adequado para suprir a demanda necessária para a melhora do paciente. Em que pese as ponderações do Ministério Público, no caso dos autos, não há como entender-se que as condições iniciais que determinaram o internamento provisório do mesmo encontram-se em vigência. O especialista médico expõe que o mesmo encontra-se respondendo a tratamento, não há indicativos de periculosidade imediata, e ainda que o tratamento não seja o mais adequado (posto que há informação que o paciente vem tendo de se automedicar), o parecer médico é favorável ao pleito neste momento solicitado. Duas são as situações que indicam o deferimento da medida. O primeiro, de ordem clínica, que este Juízo não possui conhecimento técnico para rebater, pois se o mesmo não apresenta o perigo de outrora, e o tratamento sugerido em clínica é a melhor chance para que o mesmo tenha para uma vida mais próxima da dignidade e normalidade, a menos que houvesse nos autos outro parecer ou laudo contraindicando, a técnica leva a crer que a medida pleiteada é o melhor. Em segundo, que apesar de extremamente delicado e repulsivo o crime cometido, o laudo médico indica que o paciente não se encontrava em condições de distinguir o que realizava. Importante ressaltar que este Magistrado procurou notícias e elementos sobre o referido crime para um arcabouço satisfatório para a decisão, e o que aparentemente demonstrou-se foi que, na época, de fato havia dúvidas plausíveis sobre a condição de saúde mental do paciente, o que foi confirmado no laudo. Ou seja, presumir que aquela situação possa voltar a ocorrer ou que, apesar de laudos médicos indicando a alteração da situação do paciente, haveria a manutenção da condição inicial, seria um exercício de futurologia, o que não me parece adequado para a manutenção da internação provisória no Complexo Médico Penal. É válido destacar ainda, que deve-se pautar pela segurança do paciente, da sociedade mas, sobretudo, no interesse em um tratamento adequado e eficaz no retorno do paciente a uma vida que, ainda que improvavelmente normal sem o uso de medicamentos e o tratamento adequado, traga a si e sua família a possibilidade de resgate de laços que certamente encontram-se prejudicados. Importante expor ainda, que o paciente é réu primário, nunca tendo qualquer anotação antes do fato ora apurado, o que retira qualquer presunção de periculosidade constante, reforçando que o ocorrido, em que pese lamentável, foi pontual, sendo certo que presumir uma tendência criminosa por este único fato, especialmente em face do Laudo Pericial n.° 40.471/2021, seria ir contra o produzido nos autos. Assim, por entender que: a) ausente o status quo ante que determinou a internação provisória, posto que alterada a situação de periculosidade, devidamente atestada por laudos clínicos psiquiátricos; b) ausente os requisitos necessários da prisão preventiva; c) afastamento de expedição de alvará de soltura ao paciente neste momento, mas sim, determinando-se a continuidade do tratamento em local adequado, com assunção de responsabilidade médica pela clínica, sendo certo que, em não se vislumbrando a adequação da medida, a mesma poderá ser revista; d) priorização no tratamento do paciente; e) ante o Laudo Pericial atestando a provável inconsciência no momento do crime, o tratamento solicitado poderá trazer o resultado esperado; e f) inexistem indícios mínimos de periculosidade, posto que atestado pelos médicos que o mesmo pode ser tratado na instituição privada, assente a deficiência do CMP, respondendo pelo tratamento de forma satisfatória e inexistente qualquer outro episódio contra o paciente, seja antecedente criminal, anotação, ou apontamento médico durante os dez meses que se encontra no CMP. Diante o exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007657-82.2021.8.16.0083 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Data da Infração: Requerente(s): LEANDRO MALAGI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Trata-se de internação provisória em face de LEANDRO MALAGI. Sua defesa pugnou pela substituição da medida cautelar imposta nos autos n.° 0001643-82.2021.8.16.0083 (mov. 13.1), a fim de que seja autorizada a transferência do requerente do Complexo Médico Penal para a clínica psiquiátrica privada de nome “ESTIGMA CENTRO TERAPÊUTICO LTDA”. O representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 9). Pois bem. Na data de 16/12/2021 sobreveio o Laudo Pericial n.° 40.471/2021, em que foi atestada, por perito oficial, a inimputabilidade do DEFIRO o pedido de transferência para a clínica Estigma Centro Terapêutico, que pode dar todo a cobertura a saúde mental do suplicante, em especial, a sua saúde mental, objetivando o pleno atendimento medico hospitalar. a) O acusado deverá permanecer em regime de internação para tratamento na clínica e suas dependências, só podendo dela sair, inclusive em relação à eventual alta médica, mediante prévia autorização do Juízo. b) Qualquer ocorrência envolvendo o acusado deverá imediatamente comunicada ao Juízo. c) Mensalmente, o estabelecimento indicado deverá prestar ao Juízo informações a respeito do andamento terapêutico e das atividades do paciente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Francisco Beltrão, 26 de dezembro de 2021. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto Plantonista

27/12/2021, 00:00

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