Cumprimento de sentença 0000717-32.2016.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000717-32.2016.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000717-32.2016.8.16.0195 O executado alega que o bloqueio efetuado nos presentes autos, pelo SISBAJUD, recaiu sobre verbas salariais, portanto, impenhoráveis. Requer seja determinado o levantamento do bloqueio (eventos 141.1 a 141.6 e 146.1 a 146.7). Por sua vez, o exequente sustenta a manutenção do bloqueio, requerendo, ainda, o levantamento dos valores penhorados e a penhora de 30% do salário do executado, até quitação total do débito (evento 149.1). DECIDO. Compulsando detidamente os autos e analisando as alegações de ambas as partes, bem como a documentação apresentada, verifico que não é possível afirmar que os valores bloqueados referem-se exclusivamente a valores recebidos a título de salário. Note-se que os bloqueios judiciais ocorreram em 03/12/2021 (R$ 417,82) e em 07/12/2021 (R$ 46,92), conforme documentos anexos aos eventos 150.1 e 150.2, contudo, os extratos bancários anexos ao evento 146.2 não consignam tais bloqueios, em que pese detalharem a movimentação bancária do período em que houve a penhora, de modo que não são aptos a demonstrar que o bloqueio recaiu sobre verbas salariais. Ademais, pelos extratos bancários é possível verificar que o executado recebeu vários PIX, cujos valores não são impenhoráveis. Portanto, o executado deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que autorizaria o bloqueio dos valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora realizada nos autos. Autorizo o levantamento dos valores depositados, quais sejam, R$ 417,82 (evento 150.1) e R$ 46,92 (evento 150.2), pelo exequente JOSE DZIADEK JUNIOR e/ou por seus procuradores, MILENA PIERI DE MORAES, JULIANA GEROGES KHOUR THOMAZ e ROBSON CAXAMBU MAIA, uma vez que possuem poderes para receber e dar quitação (evento 64.2). Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto. Em seguida, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Ainda, considerando o teor do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%", DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado até o limite do valor da execução. Oficie-se à empresa BANCO J SAFRA S/A (eventos 146.3 a 146.7) a fim de que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo executado, até o limite do valor executado, efetuando o depósito do valor correspondente em conta judicial vinculada aos presentes autos. Por fim, sobre o terceiro valor penhorado (evento 150.6), manifeste-se o executado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(27)