Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002032-17.2017.8.16.0145 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002032-17.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002032-17.2017.8.16.0145 DECISÃO 1. Inicialmente, em que pese a manifestação da parte arguindo que a anotação de urgência se deu com base no Ofício Circular 7/2024 DCJ-DMAP, cumpre destacar que a prioridade de tramitação no feito não deve ser confundida com um eventual pedido de urgência que possa ser formulado. A prioridade de tramitação, conforme prevista no mencionado ofício, está vinculada a medidas para expedição de alvará, como forma de concretizar a expedição de alvarás, enquanto o pedido de urgência diz respeito a circunstâncias excepcionais que justifiquem a aceleração do trâmite processual. Desse modo, embora conste a prioridade para expedição do alvará, a anotação de urgência não pode ser utilizada pelo causídico com base no Ofício Circular, ficando advertido o de que, caso pretenda que o feito seja tratado como prioritário, deverá apresentar petição simples no momento do pedido de levantamento do alvará, consignando o referido ofício para que a Serventia possa incluir o feito nos trâmites prioritários. 2. Assim, vieram os autos conclusos com anotação de urgência, contudo, não verifico qualquer pedido a justificar referida anotação. Em razão disso, determino a intimação do advogado peticionante para que, em 5 dias, justifique de forma fundamentada o motivo de tal diligência processual. Vale relembrar que a anotação de urgência deve se resguardar, efetivamente, aos feitos urgentes, já que desrespeita a ordem de conclusões, prejudicando e retardando a análise dos inúmeros outros processos com igual grau de relevância que tramitam nesta Comarca. 3. Ausente justificativa ou se renunciado o prazo, retornem os autos para conclusão obedecendo a ordem cronológica. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Ante a concordância da parte autora (mov. 199.1), homologo, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados. 2. Requisição de Pequeno Valor – Honorários: Considerando os honorários advocatícios de sucumbência se inserem no teto previsto no art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001, o pagamento será mediante requisição de pequeno valor – RPV. Outrossim, tendo em vista que os débitos são natureza alimentícia, consoante art. 100, §1º, da Constituição da República, deverão ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Expeça-se, pois, OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Expedido(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s), antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor (a fazenda pública, pessoalmente). 3. Requisição de Pequeno Valor – valor do débito principal: Outrossim, a importância devida pelo INSS à MARCIA CRISTINA TOBIAS deverá ser adimplida por requisição de pequeno valor – RPV, visto o teto previsto no art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001. Expeça-se, pois, OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Expedido(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s), antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor (a fazenda pública, pessoalmente). 4. Ainda, caso ainda não tenha sido efetuado o cálculo das custas processuais remanescentes, ao contador para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue-o. 4.1. Com a juntada, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre. 4.2. Sem impugnações, providencie a requisição de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002032-17.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002032-17.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.500,00 Autor(s): MARCIA CRISTINA TOBIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCIA CRISTINA TOBIAS, já qualificada nos autos, promoveu a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SALÁRIO – MATERNIDADE) contra o INSTIUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Relatou que como boia fria diarista sempre trabalhou nas propriedades rurais de Abatiá e região e, nessa situação, teve sua filha IASMIN EMANUELA TOBIAS DOS SANTOS, em 15/07/2015. Afirmou que em 15/02/2015 entrou com pedido junto à autarquia ré requerendo a concessão de salário-maternidade, que foi indeferido sob o argumento de “requerente não filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”. Requereu que sejam julgados procedentes os pedidos. Juntou documentos (seq. 1.2-1.9) Recebida a inicial, foi deferida assistência judiciária gratuita à autora e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 12.1) Citada, a requerida apresentou contestação (18.1) e alegou, em síntese, que: a) a autora não apresentou documentos contemporâneos ao período de carência, não comprovando o trabalho rural como boia-fria ou segurada especial nos 10 meses anteriores ao parto; b) não há qualquer documento que comprove o exercício da atividade rural. Ao final, requereu que seja julgado improcedente o pedido inicial da parte autora. Apresentada impugnação à contestação na seq. 21.1 O feito foi saneado na seq. 30.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Foi julgada improcedente a ação (seq. 75.1). A parte autora interpôs recurso de apelação (seq. 83.1). Foi dado provimento ao recurso de apelação (seq. 109), com anulação da sentença. Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 128.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas (seq. 161). Alegações finais pela parte autora remissivas em audiência e pela parte ré em seq. 166.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARCIA CRISTINA TOBIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Administrativamente, o pedido da requerente foi negado por “falta de período de carência – comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento” (seq. 1.10). Desta feita, a autora pleiteia, com a presente a ação, comprovar o exercício de atividades rurais no período anterior ao nascimento de sua filha, a fim de que lhe seja concedido o benefício de salário-maternidade. O art. 25, III da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação de dez contribuições mensais na hipótese de segurada especial: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III- salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Nesse sentido, o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 determina que: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: [...] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei nº 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental. Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. No intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da autora sem vínculos empregatícios (seq. 1.7); b) Certidão de nascimento da filha Iasmin Emanuela Tobias dos Santos, em que consta a profissão dos genitores como lavradores (seq. 1.6); c) CTPS do cônjuge da autora (seq. 1.7). De acordo com a documentação juntada aos autos, não vislumbro que tenha a parte autora produzido esse início de prova documental essencial à comprovação da atividade rurícola no período de carência exigido, bem como à concessão do benefício. Em análise a documentação juntada nos autos, observa-se que apenas a Certidão de Nascimento da filha a qualifica como lavradora, entretanto, a anotação em tal documento decorre de afirmação unilateral da autora. Portanto, nenhuma das provas documentais apresentadas pela parte autora pode ser considerada para comprovação do início de sua atuação na atividade rural, principalmente do período de carência. Dessa forma, a parte autora deveria, mediante documentos em nome próprio, comprovar que efetivamente estava a trabalhar no campo em período contemporâneo ao período de carência, o que, do que observei dos autos, não se fez qualquer prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de saláriomaternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2ºdo art. 93do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 3. No caso dos autos, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §1º e 2º da Lei 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 4. Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF-1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de salário maternidade. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §11 do CPC,ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação não provida. (TRF-1 – AC:00221190820184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/11/2018). Quanto à prova oral, em audiência de instrução e julgamento, Elizangela Cristina de Freitas (seq. 161.2) alegou: “Que conhece há autora há aproximadamente desde janeiro 2015 quando chegou em Abatiá, que elas moravam na mesma rua. Que se lembra que a autora trabalhava na roça. Que ela tinha uns três filhos na época, que uma é da mesma idade que seu neto; que conversavam bastante. Que a Fazenda que a autora trabalha é do lado da Fazenda de sua família, e reconheceu ela. Que ela colhia café no Sítio do Nona. Que ela quase teve seu parto na roça, que trabalhou grávida. Que depois no final do ano ela mudou e agora que voltou a morar na sua rua. Que presenciou a Márcia grávida trabalhando.” A testemunha Thais de Brito Candido (seq. 161.3) alegou: “Que conhece a autora desde quando eram crianças, porque moravam na mesma fazenda. Que ficaram morando na fazenda adolescência e depois vieram todos para Abatiá. [...] Que se encontravam nas lavouras de café. Que trabalhou na colheita de café do Sr. Aluízio, no Padilha e no Nono. Que sempre trabalhou com a autora grávida, porque ela tem vários filhos. Que quando ela estava grávida da Yasmin, trabalharam juntas na Fazenda do Dr. Aluízio, na colheita de café. Que o contrato era por gato ou o próprio patrão chamava. Que tinha dois pontos para esperar o ônibus ou o caminhão. Que a autora trabalhou grávida até o oitavo mês de gestação. Que toda a vida Márcia trabalhou em lavoura. Que acha que a Yasmin tem 7 anos”. Contudo, ainda que as testemunhas aleguem o labor rural da autora durante a gestação, somente a prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício. Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que mesmo à luz da prova testemunhal produzida se mostra inviável a concessão do benefício postulado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA CRISTINA TOBIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, com base no art. 85, §2º do NCPC, em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado a decisão e, em não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002032-17.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002032-17.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.500,00 Autor(s): MARCIA CRISTINA TOBIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo os autos em razão da declaração de suspeição do Juiz Titular (seq. 140.1). À Secretaria para que averbe nos autos a declaração de suspeição. 2. Compulsando os autos, verifico que está designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2022, às 13h50, a ser realizada por esta magistrada em razão da declaração de suspeição do juiz titular. Contudo, esta magistrada já possui audiências pautadas para o mesmo dia do ato designado nos presentes autos. 3. Considerando que esta Magistrada não detém o controle da pauta do Juízo, determino que a Secretaria paute o ato e comunique via mensageiro a data e horário da audiência à assessoria deste gabinete, certificando a ocorrência nos autos. 4. A audiência de instrução e julgamento será realizada de forma virtual, via Sistema Teams. Assim, as partes e advogados poderão participar da audiência à distância, por meio de smartphone ou computador, com câmera e acesso à Internet. 4.1. Consigne-se que os dados necessários à realização da audiência, como nome do servidor organizador, e-mails, links e senhas de acesso à reunião, entre outros, constarão em certidão a ser lançada nos autos até 30 minutos antes da abertura da audiência. 4.2. A parte e as testemunhas poderão ser ouvidas no escritório do advogado da parte autora. Eventual violação à incomunicabilidade deverá ser analisada no momento da audiência, devendo eventual impugnação ser realizada de forma direta e específica na abertura do ato, não sendo admitida a impugnação de forma genérica. 4.3. Caso a parte ou testemunha não disponha de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou alegue qualquer impossibilidade técnica, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá comparecer ao fórum no dia e horário agendados para que participe do ato. 5. Intimem-se as partes da redesignação da audiência. 6. Cumpra-se, no que pertinente, o contido na decisão de seq. 30.1. Int. Diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina para Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

29/03/2022, 00:00

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