Apelação Cível 0025547-52.2018.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0025547-52.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-52.2018.8.16.0014 I. Primeiramente, ao Cartório para que promova a juntada do acórdão correto em seq. 434. II. Considerando que a parte autora/sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência estão sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC, assim, arquive-se com as baixas necessárias, inclusive na Distribuição. Londrina, 02 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2022, 16:59

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:12

Decurso de Prazo

11/12/2021, 03:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2021, 17:33

Confirmada

29/11/2021, 00:08

Confirmada

24/11/2021, 14:00

Confirmada

19/11/2021, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 14:21

Documento (Acórdão)

18/11/2021, 09:15

Não-Provimento

16/11/2021, 17:48

Confirmada

10/10/2021, 00:37

Confirmada

06/10/2021, 17:11

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 25547-52.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$61.327,02 Autor(s): Leandro Gomes Maikuma Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A NICENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. I – Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) firmou negócio jurídico com a ré Nicenter em 25/03/2015, pelo qual foi dado de entrada o seu veículo Focus Hatch pelo valor de R$28.000,00, para compra de veículo seminovo Azera 3.3 V6, ano/modelo 2008/2009, placas ANW1003, RENAVAM 0128801557, chassi KMHFC41DP9A347462, pelo valor de R$39.990,00; b) para saldar o remanescente contratou financiamento com garantia de alienação fiduciária através da Cédula de Crédito Bancário nº 0103500010045260, no valor de R$17.000,00 junto ao Banco réu; c) no ato da compra o número do motor apontado na nota fiscal era G6D88A133885; d) na sequência da compra, em 27/03/2015, o motor do veículo apresentou problema de funcionamento, sendo informado por seu mecânico de confiança que seria necessária troca do filtro e reposição do óleo do veículo; e) os reparos que efetuou não foram suficientes e, por isso, em 30/03/2015 foi necessário realizar a troca do motor, sendo realizada a retificação do número motor para o de G6DB8A133885; f) passados menos de um ano da troca o veículo novamente apresentou defeito, sendo realizadas manutenções constantes, todas sob suas expensas; g) foram nove idas à mecânica de sua confiança para troca ou retificação de diversas peças, bicos injetores, capa interna do para-lama, pastilhas e acessórios de freio, bucha da bandeja, reparos no motor de arranque, e diversos outros que se iniciaram em 10 de março de 2016; h) no final do ano de 2017 o motor – fornecido e trocado pela ré Nicenter – novamente apresentou defeito, fundindo posteriormente; i) por perícia particular realizada em 28/03/2018 constatou que tem histórico de furto e roubo, declarado em 13/12/2014, meses antes da compra; j) o motor fora retirado do veículo avariado AZERA, placas HKO0590, Chassi KMHFC41DP9A353741, baixado junto ao DETRAN; k) jamais fora informado da procedência do veículo, muito menos do motor; l) incide ao caso as regras e proteções do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas que tratam do vício de qualidade; m) os negócios jurídicos com ambos os réus devem ser anulados, com restituição da quantia paga; n) os gastos com os reparos realizados importam na quantia atualizada de R$5.059,38, com UBER despendeu o valor de R$1.277,64, o que resulta na quantia de R$6.337,02 atualizada até 04/2018, o que deve ser restituído a título de danos materiais; o) deve ser compensado pelos danos morais sofridos. Requereu em sede de tutela antecipada pela suspensão do processo de busca e apreensão ajuizado pelo segundo réu. Pugnou pelo reconhecimento do vício oculto de qualidade, declarando a anulação do contrato de venda e compra pactuado com a primeira ré e, consequentemente, do contrato de financiamento pactuado com o segundo réu, determinado-se a restituição do valor pago de R$39.990,00 em março de 2015 com a devida atualização, condenando as rés ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização pelos danos morais e R$6.337,02 pelos danos materiais, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Solicitou a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$61.327,02. Através da decisão da seq. 7 a tutela de urgência foi indeferida, sendo determinada a emenda da inicial sobre requisito indispensável, concedendo-se o benefício da Gratuidade de Justiça. Os embargos de declaração da seq. 10 foram rejeitados na seq. 12, porém foi determinado que em caso de busca e apreensão do veículo este permanecesse na cidade e Comarca de Londrina, para garantir futura perícia. A tentativa de conciliação restou infrutífera (seq. 36). Depois da emenda, a petição inicial foi formalmente recebida, determinando-se a citação dos réus (seq. 21). A tentativa de conciliação restou infrutífera (seq. 36). O segundo réu, BANCO SAFRA S/A., apresentou contestação na seq. 34, defendendo, em resumo, que: a) não possui legitimidade passiva visto que a negociação de venda e compra se deu entre autor e a ré Nicenter; b) o contrato que pactuou com o autor obedece aos ditames do Sistema Financeiro Nacional, inexistindo vício que justifique a rescisão; c) a financeira não tem responsabilidade alguma por eventual defeito no veículo, não podendo responder por ato supostamente ilícito praticado por terceiro, na medida em que a solidariedade não se presume; d) não há prova dos danos alegadamente sofridos, os quais não podem ser presumidos; e) por eventual procedência e cancelamento do contrato, deve a requerida Nicenter ser compelida a ressarcir o Safra integralmente pelos valores despendidos quando da liberação do financiamento. Pugnou pela extinção sem resolução de mérito, por acolhimento da questão preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. A primeira ré, NICENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., trouxe sua contestação e documentos na seq. 40, contrariando-se aos fundamentos e pedidos do autor, suscitando em síntese, que: a) o processo deve ser extinto por litispendência com o processo de busca e apreensão proposto pelo Banco; b) há necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, o qual não trouxe documentos satisfatórios para a comprovação de sua hipossuficiência e não pode alegar condições de miserabilidade, visto se tratar de empresário individual, figura na qual os bens do sócio se confundem com os da sociedade; c) resta impugnada a alegação de que o veículo vendido era objeto de furto e roubo, o que se evidencia pela própria perícia juntada pelo Autor, uma vez que, houve notícia de furto na data de 13/12/2014, mas recuperado e devolvido na data de 18/12/2014; d) o veículo vendido deu entrada no estoque na ré em 19/02/2015, sendo que após vistoria e análise foram realizadas manutenções preventivas, para que o veículo fosse colocado à venda em plenas condições de uso e sem que qualquer reparo fosse necessário; e) quando da aquisição o veículo já possuía mais de 90.000 quilômetros rodados e mais de 7 anos de utilização o que por si só já demonstra o eventual desgaste do veículo; f) no mesmo dia em que o autor retirou o veículo da concessionária (26/03/2015) retornou no período vespertino com a queixa de que o veículo estava “fumaceando”, sendo então levado para vistoria e análise, quando foi apurado que havia problemas com o motor e, por isso, de imediato, para evitar maiores problemas ao autor, arcou com todos os custos necessários para os reparos, sem que fosse apurada eventual responsabilidade do autor, realizando a substituição do motor, visto que, pelo tempo fabricação, a importação de peças poderia levar mais tempo ou até mesmo sem inviável; g) adquiriu um outro motor, para instalação no automóvel do autor, sendo que referido motor foi adquirido de outro veículo que havia sido sinistrado, mas o motor encontrava-se intacto e em perfeitas condições e assim, após a substituição e regularização administrativa, o veículo foi restituído ao autor em 15/04/2015; h) após a retirada do carro do estabelecimento da ré, o veículo nunca mais retornou e a parte autora não manteve qualquer contato, não sendo sequer informada/notificada sobre os alegados vícios que o veículo apresentou antes de a parte autora levá-lo ao mecânico particular e, assim, em momento algum foi oportunizado à ré a possiblidade de analisar os alegados vícios e, eventualmente, saná-los dentro do prazo legal; i) não restou comprovada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da ré Nicenter, vale dizer, não há ação ou omissão imputada a ora contestante que possa ter qualquer nexo de causalidade com os supostos danos sofridos pela parte autora; j) os vícios alegados pelo autor podem decorrer da má utilização do veículo, situação que sequer pôde apurar visto que não lhe foi oportunizada a vistoria do veículo; k) quanto às ordens de serviço que teriam sido realizadas no veículo, em verdade se referem a despesas oriundas de manutenção preventiva do veículo que são de integral responsabilidade da parte autora; l) não há prova da alegação de ter fundido o motor e o “orçamento” constante do evento 1.21 não traz nenhum laudo acerca disso, apenas uma relação de peças sem qualquer justificativa; m) o que salta aos olhos é a irregularidade com o que o Autor realizava as trocas de óleo do veículo, sendo que entre a primeira (27/05/2015) e a segunda (24/03/2016), rodou mais de 20.000 quilômetros, sem que realizasse qualquer troca de óleo; n) inexistindo vício comprovado, não responde pelos danos materiais requeridos e, por outro lado, os documentos juntados não fazem prova do pagamento; o) os supostos recibos do UBER não possuem qualquer relação com as datas em que ocorreram as paralizações do veículo, e mesmo que assim o fossem, todas as paralizações decorrem de manutenção preventiva do veículo que são necessários e de obrigação exclusiva do autor; p) não é possível se observar qualquer dano causado a honra da parte autora, nem qualquer conduta da ré, pois agiu dentro dos ditames legais, que pudesse causar dano, não havendo que se cogitar em indenização; q) a parte autora busca em uma aventura jurídica condenação da ré alterando completamente a verdade dos fatos, visto que pleiteia obter quantias indevidas e locupletar-se indevidamente, devendo por isso ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pugnou pela extinção sem resolução de mérito, por acolhimento da questão preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência e revogação da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou impugnação às contestações (seqs. 43/44), ocasião em que rebateu os termos da defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. Pela decisão interlocutória da seq. 46 foi reconhecida a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova. Foi requerida a produção de prova pericial e oral (seqs. 54/56). Através da decisão saneadora da seq. 70, as questões preliminares foram todas apreciadas e rejeitadas, foram fixados os pontos controversos e, por fim, foi deferida a produção de prova pericial, documental e oral. O laudo pericial foi juntado na seq. 288, sobre o qual a primeira ré se manifestou na seq. 300. Na audiência de instrução foi ouvida uma testemunha como informante arrolada pela primeira ré. A primeira ré apresentou suas alegações finais na seq. 412. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS através da qual a parte autora pretende anular o contrato de venda e compra pactuado com a primeira ré, bem como o contrato de financiamento com a segunda ré, recebendo de volta os valores despendidos, bem como sendo indenização pelos danos matérias e morais alegadamente sofridos. As questões preliminares de litispendência e ilegitimidade passiva foram analisadas e rejeitadas na fase saneadora, não havendo motivo para reapreciação, visto que não sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC). Falta apenas apreciar a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela primeira ré, quando arguiu que os documentos apresentados pelo autor não eram suficientes para comprovar sua condição de insuficiência financeira, aduzindo que o autor é empresário individual e que, por isso, a renda da pessoa jurídica deveria ser também averiguada, isto através de consultas pelo BANCEJUD e INFOJUD. Na decisão saneadora este Juízo chegou a deferir as consultas requeridas pela parte ré, mas, todavia, no julgamento do agravo de instrumento foi esclarecido que tais medidas deveriam ser providenciadas pela impugnante, por seus próprios meios. De fato, os documentos juntados com a petição inicial foram suficientes para ratificar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 3º, CPC), tanto que assim lhe foi concedido o benefício em questão. Logo, caberia à impugnante fazer prova, ainda que indiciária, de que o autor possui boa condição financeira, o que não foi providenciado no decorrer do processo. O simples fato do autor possuir cadastro de empresário individual não lhe conduz a uma automática condição favorável. Pela declaração de imposto de renda juntada no mov. 1.8 é possível perceber que o autor não possui grandes rendimentos, pelo menos para aquela época. Em sendo assim, inexistindo prova capaz de desestruturar a presunção de incapacidade financeira declarada na inicial, o benefício deve ser mantido. Desta maneira, rejeito esta impugnação. Passo à análise do mérito. De início, conforme já declarado na decisão da seq. 46, para a correta aplicação do direito material incidente ao caso, vejo importante ratificar a incidência das regras e proteções do Código de Defesa do Consumidor, ante a inequívoca relação de consumo estabelecida entre as partes. O autor é típico consumidor, visto que adquiriu o veículo para uso próprio e, aparentemente, não detém conhecimentos técnicos sobre o produto, bem como não exerce profissão relacionada à venda e compra de veículos ou à pactuação de contratos de empréstimo garantidos por alienação fiduciária. Em contrapartida, ambas as rés têm na relação estabelecida com o autor o pleno exercício de suas atividades empresariais disponibilizadas no mercado de consumo, ou seja, a primeira ré como revendedora de veículos e o segundo réu como instituição bancária que habitualmente realiza empréstimos destinados à aquisição de veículos automotores, retendo estes em garantia. Até por isso, conforme esclarecido na rejeição da tese de ilegitimidade passiva, percebe-se existir íntima coligação entre tal atividade com a viabilização da venda e compra, formando-se assim a perfeita cadeia de consumo em que as três partes deste processo se inseriram. Logo, como primeira consequência, a redibição pretendida pelo autor deve obrigatoriamente observar os ditames estabelecidos por esta lei especial. A primeira ré não fundamentou de forma expressa, mas seus argumentos fáticos de que o autor jamais lhe informou do segundo defeito inevitavelmente conduzem à dúvida sobre eventual decadência do direito aqui buscado. Rememorando, é incontroverso que o veículo foi adquirido em março de 2015 e que logo depois de tal aquisição o motor apresentou defeito tamanho que assim ensejou sua substituição, por iniciativa e custos da primeira ré. Para estes fatos, não há, pois, que se pensar em decadência, visto que exercitados de pronto. Ocorre que, depois de realizada a troca do motor, novo prazo decadencial iniciou-se e, com isso, tomando por base a alegação de que o veículo foi consertado e restituído ao autor em 15/04/2015 conjectura-se que a partir de 15/07/2015 teria ocorrido a decadência para o autor reclamar sobre vícios do produto, tal como assim estabelece o art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor. É de lembrar que depois da substituição do motor o autor não formalizou nenhuma reclamação ou mesmo noticiou novos vícios à primeira ré e, por isso, não teria obstado o transcurso do prazo decadencial, na forma como rege o § 2º, I do mesmo artigo supracitado. Entretanto, o fundamento basilar da pretensão inicial está na tese de vício oculto, ou seja, daquele que não se tem conhecimento a olhos leigos ou que se manifesta somente depois de algum tempo da realização do negócio jurídico. Neste caminho, conforme dispõe o § 3º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. Com base nas afirmações do autor não é possível afirmar que as manutenções realizadas entre 2015 e 2018 poderiam conduzir à evidência de um defeito oculto. Conforme atestou o Perito Judicial, no laudo do mov. 288.2, em suas considerações finais, as manutenções realizadas foram apenas preventivas e periódicas, dentro da normalidade. O autor chegou a afirmar, em sua inicial, que o motor fundiu no final do ano de 2017 e que, por isso, decidiu realizar perícia particular em março de 2018. Ocorre que não foi juntado nenhum documento que efetivamente comprovasse que o motor realmente tinha fundido, em nenhuma de suas várias partes. A perícia particular realizada (movs. 1.22/1.23) não traz profundidade alguma sobre o estado de funcionamento do motor, trazendo apenas dados do histórico do veículo (furto anterior e leilões pelo qual passou). Neste sentido, apenas a perícia judicial poderia esclarecer se realmente existia algum defeito oculto. Assim, como a perícia foi realizada no já decorrer do processo, não há que cogitar de decadência do direito para reclamar sobre vícios do produto. Em contrapartida, apesar de não existir decadência (visto que o defeito só se tornou oficialmente conhecido aqui no decorrer processual), para que a perícia judicial fosse perfeitamente conclusiva ela deveria ter sido feita de forma antecipada, depois da troca do motor, no decorrer dos defeitos que teriam ocorrido ao longo dos anos ou no máximo em 2018, logo depois ocorridos os defeitos fatais assim descritos no laudo: “Diante de todas as verificações realizadas, constatou que: - o bloco do motor é standard e original, ou seja, nunca foi retificado e/ou encamisado, com diâmetro de 92mm; - os cilindros 1-2-4-5-6 possuem desgastes internos de 0,06mm, considerados normais para a condição do motor (usado e com quilometragem indefinida); - o cilindro 3 possui desgaste de 0,12mm (o dobro dos demais), considerado anormal para estas condições; - a face do bloco do motor nunca foi retificada (plainada); - o bloco está empenado em 0,15mm no entorno do cilindro 3; - os 6 pistões não estão fundidos; 3.3.2.2) Análise do cabeçote e junta do cabeçote Conforme apresentado nas Figuras 23 a 27, o cabeçote, a junta do cabeçote dos cilindros 2- 4-6, a câmara de combustão e as válvulas foram verificados por inspeção visual. Contatou-se que: - a face do cabeçote do motor nunca foi retificada (plainada) devido à empenamento; - a face do cabeçote, no entorno do cilindro 3, apresenta sinal de queima (Figura 25); - a junta do cabeçote dos cilindros 1-3-5 não foi localizada, mas no ponto indicado ocorreu a passagem de fogo pela junta e sua queima, devido ao aquecimento excessivo; - as válvulas dos cilindros 2-4-5-6 apresentam uma leve carbonização (Figuras 24 e 26);” (mov. 288.2, pdf 19/18). A perícia judicial realizada neste processo ocorreu em meados de julho de 2020 e, com isso, não foi possível ao perito afirmar as condições prévias do motor, ou seja, há uma incógnita insanável de se saber se os defeitos apresentados são congênitos ou se surgiram no decorrer da utilização, seja pelo tempo, seja pela falta de manutenção. Nos quesitos 11 e 12 do item 5.2 do Laudo Pericial (mov. 288.2) foi questionado e respondido o seguinte: “11. O período entre as manutenções realizadas pelo Autor estão dentro da normalidade? R: O período entre as trocas de óleo do motor da 1° e 4° manutenções foi de 20.563km e 10 meses, ou seja, muito superior ao recomendado no manual do proprietário (12.000km ou 6 meses). 12. A falta de substituição do óleo do motor e/ou a sua troca em prazo superior ao preconizado pela fabricante do veículo pode acarretar nos danos do motor narrados no presente feito? R: O óleo é responsável por lubrificar os componentes do motor, reduzindo o atrito entre as peças e consequentemente o desgaste das mesmas, melhorando a eficiência do motor. Se o óleo não for trocado, ou for trocado fora das recomendações, o contato com o calor do motor e a contaminação com sujeira e detritos, além da alteração da sua viscosidade com o tempo, fazem com que ele perca essa função. Sim, uma das causas das avarias indicadas no item 4 do laudo pericial pode ser a situação indicada no quesito anterior.” Diante disso, percebe-se que os defeitos apresentados pelo motor podem muito bem terem sido causados pelo autor, em decorrência da demora em realizar a troca do óleo lubrificante. Em sendo assim, não sendo possível averiguar se o veículo automotor realmente possuía um defeito oculto congênito à aquisição ou se foi causado pela falta de imprescindível manutenção, chega-se à conclusão de que as rés não podem ser responsabilizadas por tais defeitos. Existe dano inquestionável, mas inexiste prova concreta de que este tenha decorrido de vício oculto. Sendo assim, não é possível redibir e, como consequência lógica, não há que se cogitar também em reparação pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Em consequência, ainda, não prosperam os pleitos relativos à financeira, não sendo possível suspender ou cancelar os efeitos do contrato ou exigência do pagamento das prestações. III – Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por LEANDRO GOMES MAIKUMA em face de NICENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e BANCO SAFRA S/A., analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-52.2018.8.16.0014 Conforme Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. do Tribunal de Justiça do Paraná, restou estabelecido no seu art. 2º que "as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo" e, no § 1º do mesmo artigo, que serão semipresenciais ou presenciais somente "quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por qualquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual". Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem (e comprovem) se existem alguma impossibilidade técnica (p. ex.: falta de acesso à rede mundial de computadores ou de dispositivos eletrônicos de acesso) ou impossibilidade prática para a realização da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, na forma como descrita no § 2º do mesmo art. 2º já mencionado. O sistema a ser utilizado será o TEAMS da Microsoft, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Sendo comprovada a impossibilidade "técnica" ou "prática" de uma das partes ou testemunha a audiência poderá ser então pela modalidade SEMIPRESENCIAL, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório da 5ª Vara Cível, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Nesta hipótese, deverá ser expressamente informado quem necessitará de comparecimento presencial ao Fórum, ficando cientes que somente as pessoas que participarão do ato poderão ingressar no Fórum, salvo situação de total ou parcial incapacidade que exija acompanhamento. Ressalto ainda, que conforme dispõe o artigo 5º, §3º do Decreto 400/2020, é recomendado o ingresso somente de um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional, sem prejuízo de que possam optar em participação por meio virtual direto de seus escritórios. Fiquem cientes as partes que o magistrado continuará a atuar em regime de "home office" e não estará presente fisicamente na sala de audiências. Após a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para designação da audiência. Intimem-se. Londrina, 25 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(33)