Execução de Título Extrajudicial 0004314-27.2014.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004314-27.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004314-27.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-27.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$904,03 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): P A CONSENTINO & CIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face de P A CONSENTINO & CIA LTDA, pelo inadimplemento da duplicata nº. 251.190, emitida em 10/12/2013. Realizadas diversas diligências visando à satisfação do débito, todas restaram infrutíferas. Por tal motivo, determinou-se a suspensão do feito (mov. 210.1). Na sequência, em 02/07/2025, a parte exequente manifestou-se, requerendo a realização de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a determinação restou atendida no mov. 318.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, afigura-se cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque, da detida análise dos autos, decorrido o prazo de suspensão do feito pela ausência de localização de bens do devedor, em 09/02/2021 (mov. 213) inobstante a realização de inúmeras diligências, a parte exequente deixou de indicar meios aptos visando à satisfação do débito. Com efeito, embora realizadas diversas diligências, o credor não logrou êxito em efetivá-las, tampouco conseguiu demonstrar a modificação da situação econômica do devedor, de modo a viabilizar o prosseguimento das pesquisas de bens, com vistas à satisfação do débito. Ressalta-se que as diligências requeridas pela exequente no decorrer do processo não são atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pelo do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000248-19.1997.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.07.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054899-92.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00452840820138070001 DF 0045284-08.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021.) Logo, não basta mero pedido de realização de pesquisas pelos sistemas informatizados disponibilizados (SisbaJud, RenaJud, InfoJud, etc), é preciso que tais diligências sejam exitosas, pois, quando já realizadas sem qualquer efetividade, novos pedidos no mesmo sentido não terão o condão de obstar a contagem do prazo prescricional. Não é razoável admitir a realização infinita de diligências infrutíferas, desacompanhada de qualquer demonstração da modificação econômica do devedor, pois equivaler-se-ia aceitar a infinitude da demanda, a eternização da execução, o que vai frontalmente de encontro ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). Ademais, como acima mencionado, a parte exequente sequer comprovou a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de viabilizar a realização das diligências requeridas, muitas já realizadas, sem qualquer efetividade. Quanto ao prazo prescricional, tratando-se de execução de título extrajudicial de duplicata, o prazo é aquele previsto no artigo 18, inciso I, da Lei n. 5.474 de 1968 (Lei das Duplicatas), ou seja, de 3 (três) anos. Assim, o caso comporta a aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que é no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Após a suspensão da execução, o reinício da contagem do prazo ocorreu em 30/01/2022 (mov. 216), operando-se, portanto, a prescrição trienal em 30/01/2025. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos e a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II c/c 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando que os honorários sucumbenciais já incidiram na obrigação objeto dos autos (TJ-PR - APL: 00020142719968160017 Maringá 0002014-27.1996.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07 /2020). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:14

Confirmada

01/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004314-27.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-27.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$904,03 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): P A CONSENTINO & CIA LTDA 1. Preliminarmente, manifeste-se a parte exequente sobre a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:36

Mero expediente

16/01/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:15

Confirmada

14/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004314-27.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-27.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$904,03 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): P A CONSENTINO & CIA LTDA 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar indícios da modificação da situação financeira da parte executada, a fim de viabilizar o acolhimento do pedido do mov. 307.1, considerando que o presente feito já foi suspenso pela ausência de bens da executada, vez que todas as diligências anteriormente realizadas resultaram infrutíferas, sob pena de indeferimento. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 16:35

Mero expediente

29/08/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 01:08

Desarquivamento

03/07/2025, 15:59

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004314-27.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-27.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$904,03 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): P A CONSENTINO & CIA LTDA DECISÃO 1. Consigno, de início, que tratando-se de execução de título extrajudicial iniciada em momento anterior à Lei nº 14.195/21, que trouxe novas regras atinentes à prescrição, à presente demanda tal legislação não deve ser aplicada. 2. Outrossim, não obstante a ausência de aplicabilidade, vale a pena destacar que a parte exequente tomou ciência quanto à ausência de bens passíveis de penhora em 09/12/2021 (mov. 213), diante da suspensão da execução pela ausência de bens do devedor. Assim, o início da contagem do prazo prescricional ocorreu no dia subsequente à data da ciência do término da suspensão, ou seja, em 12/02/2022 (mov. 218). Logo, ante a inexistência de qualquer diligência efetiva e/ou parcialmente efetiva, o curso do lapso temporal não restou interrompido. 3. No mais, defiro o pedido formulado no mov. 251.1, tendo em vista as buscas infrutíferas pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como porque a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E, ESPECIALMENTE, PORQUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1191932-CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 12.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - Com a nova redação do art. 655 do CPC, deve o julgador utilizar-se do sistema INFOJUD em busca de bens do executado, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10024960617165001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 26/09/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014) 4. Proceda a Secretaria a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIRPJ e da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa aos autos, com restrição mínima de visibilidade. 5. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 13 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004314-27.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-27.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$904,03 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): P A CONSENTINO & CIA LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 219.1, para o fim de determinar a realização de diligências para a satisfação do débito, por meio da penhora on line através do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, que deverá ser realizada da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 2. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, defiro desde já a penhora online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 03 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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