Execução de Título Extrajudicial 0001736-90.2014.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001736-90.2014.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001736-90.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-90.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$557.416,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALMIRO RIEGER DECISÃO 1. Esgotadas as medidas executivas ordinárias sem a satisfação do débito (Sisbajud, Renajud, Infojud) [1], defiro o pedido da parte exequente para declarar a indisponibilidade dos bens da parte executada, devendo a Secretaria registrar a ordem via Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), certificando nos autos. 1.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Sendo encontrados bens imóveis, eventual requerimento de penhora fica condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento. 2. Infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto __________________________________________________ [1] TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS DEVEDORES PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) INDEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0002702-58.2024.8.16.0000 Londrina, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0096089-64.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/12/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001736-90.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-90.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$557.416,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALMIRO RIEGER Vistos. 1. Em consulta ao sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extrai-se que “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores”. Verifica-se, também, que “o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”. O sistema é viabilizado em virtude de um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), instituído por força da Lei nº 10.701, de 09.07.2003, que, em seu artigo 3º, determina que “o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” e disciplinado pela Circular BCB nº 3.347, de 11.04.2007. O sistema BacenJud, por sua vez, criado em 2001, é “um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil”, a possibilitar agilidade na consulta e no bloqueio de ativos financeiro. O Regulamento BacenJud 2.0., aprovado na reunião do Grupo Gestor, realizada em 12 de dezembro de 2018, alterou a operacionalização e a utilização do referido sistema. Nessa nova versão, o sistema BacenJud 2.0 passou a consultar também a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), como se vê dos artigos 4º, 5º e 6º: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Parágrafo único. Caso o atingido seja uma instituição participante, a ordem é encaminhada também para a instituição responsável pelo seu agrupamento. Art. 5º As ordens emitidas no sistema BACENJUD 2.0 são disponibilizadas para as instituições responsáveis pelos agrupamentos com os quais os atingidos possuem relacionamento. Parágrafo único. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem; e para fins de ordens de requisição de informações, consideram-se os relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS. Art. 6º Em decorrência do previsto na Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, as instituições participantes oferecem respostas negativas (não cliente) a ordens de bloqueio de valor nas situações: I – O relacionamento existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; II – O relacionamento é exclusivamente do tipo “Procurador”, “Representante” ou “Responsável” por ativo(s) de terceiros. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, desejando o magistrado efetuar o bloqueio de valor do ativo, deverá identificar o terceiro titular do crédito por meio de detalhamento no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), incluindo no BACEN JUD 2.0 o seu CPF ou CNPJ. 1.1. Desse modo, considerando que no caso dos autos a consulta realizada foi procedida pelo sistema BacenJud 2.0, nela já abrangeu a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), motivo pelo qual indefiro o pedido. 2. No mais, tendo em vista que o Sistema Sisbajud compreende pesquisas junto aos bancos de investimentos, cooperativas de crédito e distribuidora de títulos e valores mobiliários, não há necessidade de permitir expedição de ofício à CVM, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 3.1. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3.2. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3.3. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 3.4. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3.5. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, bem como, caso possua interesse pela penhora do bem, indicar a localização exata do deste sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 3.6. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 3.7. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 3.7. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3.8. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 3.9. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.10. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 4. Por fim, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001736-90.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-90.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$445.041,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALMIRO RIEGER Katia Cleia Rieger Biazuz VALDIR JOSE BIAZUS JUNIOR Vistos. 1. Diante do julgamento do agravo de instrumento (mov. 492), a Secretaria para que retifique o polo passivo para que passe a constar somente o executado Almiro Rieger, conforme julgamento do E.TJPR. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 3. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 4. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 4.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo do §3º, do artigo 854, do CPC. 4.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 4.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 8. Em tempo, defiro, desde já, caso infrutífera a ordem acima determinada, o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD, em face do executado. 8. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 8.1. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 9. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 10. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 10.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, bem como, caso possua interesse pela penhora do bem, indicar a localização exata do deste sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 11. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 11.1. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 11.1.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 12. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 12.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 12.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 13.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 14. Infrutíferas as ordens acima determinadas, tornem conclusos para análise dos demais pedidos do petitório de mov. 495. 15. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001736-90.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-90.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$445.041,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALMIRO RIEGER Katia Cleia Rieger Biazuz VALDIR JOSE BIAZUS JUNIOR Vistos. 1. A hipoteca é direito real de garantis cuja consequência é a sequela. Neste caso, qualquer alienação que se faça deverá atender o prosseguimento do ônus, sendo impossível qualquer cancelamento fora das disposições legais, sob pena de ficar sem fundamento o direito real de garantia admitido pelo Código Civil. 2. A lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) em seu artigo 251, dispõe: Art. 251 - O Cancelamento de hipoteca só pode ser feito: I - a vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias. 3. Denota-se que, quando uma matrícula de imóvel existe o registro de hipoteca, o seu cancelamento depende de autorização expressa ou respectiva prova, na forma do artigo 1500 do Código Civil. Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. 4. O que resta saber é a possibilidade de inclusão no polo passivo da presente execução da garantidora hipotecária. 4.1. Normalmente, o contrato com garantia hipotecária gera para o credor duas ações: a) uma pessoal, para exigir do devedor a prestação a que se obrigou, isto é, o pagamento da dívida; b) outra real, para realizar a garantia real, ou seja, levar à expropriação, com preferência e sequela, o imóvel gravado de hipoteca, pagando-se com o produto apurado. 4.2. Enquanto a pessoal recai sobre todo patrimônio do devedor, a real atinge apenas o bem gravado, que tanto pode ser o do devedor como de terceiro, alcançando-o na posse e propriedade de quem quer que o detenha, pois sua eficácia é erga omnes. 4.3. Como a lei considera o contrato de garantia real, por si só, como um título executivo, o terceiro garante pode ser executado, individualmente, como “devedor” do aludido contrato que é discutido a dívida do devedor principal, mesmo quando convencionados num só instrumento ou conjuntamente com o devedor principal. 4.4. A par do exposto, em consonância ao artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil, o garantidor hipotecário poderá ser cobrado de toda prestação exequente. 4.5. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORES QUE PRESTARAM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA INDEPENDENTEMENTE DE O DEVEDOR PRINCIPAL INTEGRAR A LIDE. MANDATO. PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA ONERAR OS BENS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Possuem legitimidade passiva para a execução, escoteiramente, a critério do credor, os devedores que prestaram garantia real hipotecária, para figurar na lide independentemente do obrigado principal. Precedentes. II. Somente surte efeito prático o mandato que autoriza a oneração de bens por intermédio de hipoteca se particularizados no instrumento, não sendo suficiente a alusão genérica, como ocorrente nos autos. Precedentes. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para extinguir a execução." (REsp 404707⁄DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2007, DJ 06⁄08⁄2007, p. 493.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR TERCEIROS. PENHORA SEM QUE OS HIPOTECANTES FIGUREM NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A lei considera o contrato de garantia real como título executivo. Logo, o terceiro prestador da garantia pode ser executado, individualmente. Todavia, se a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante, se este não integra a relação processual executiva. Recurso a que se dá provimento." (REsp 302780⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2001, DJ 08⁄04⁄2002, p. 211.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CITAÇÃO DOS GARANTES-HIPOTECÁRIOS. LEGITIMIDADE. CPC, ART. 585, III. I. Aquele que dá em hipoteca, como garantia em favor de terceiros, imóvel de sua propriedade, deve ser citado para integrar o processo de execução. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 248.464⁄SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2001, DJ 13⁄08⁄2001, p. 163.) 5. Quanto a prescrição intercorrente, a parte executada aduz que a cédula rural foi emitida em 27/07/2011, com vencimento em 31/07/2013. A execução foi ajuizada em 10/06/2014, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 07/07/2014, entretanto a citação de VALDIR ocorreu apenas em 01/06/2023. Já o comparecimento espontâneo de KATIA deu-se em 10/06/2022. Prazos esses superiores ao de 3 anos, uma vez que o prazo da prescrição intercorrente equivale ao prazo de direito material. 6. Pois bem. Inicialmente, denota-se que a inércia de efetivar a citação dos executados não se eu por desídia da parte exequente, uma vez que promoveu o regular andamento ao feito, foram realizadas várias tentativas de localização da parte, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, §1º do CPC. 7. Além do mais, considerado que a citação se efetivou, no caso, em 10/06/2022 e 01/06/2023, considerando que o feito restou suspenso por período inferior ao prazo prescricional, e considerando que a regra insculpida no §4º do art. 921 do CPC apenas passou a viger na data da publicação da Lei nº 14.195/2021, não se verifica no caso o transcurso do prazo prescricional. 8. Diante de todo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. 9. Intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001736-90.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001736-90.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$445.041,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALMIRO RIEGER Katia Cleia Rieger Biazuz VALDIR JOSE BIAZUS JUNIOR Vistos. 1. Trata-se de execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ALMIRO RIEGER e seus intervenientes garantes KATIA CLEIA RIEGER BIAZUZ e VALDIR JOSE BIAZUS JUNIOR. 2. Aparentemente, KATIA CLEIA RIEGER BIAZUZ e VALDIR JOSE BIAZUS JUNIOR foram cadastrados inicialmente como terceiros, motivo pelo qual não foram devidamente citados. 3. Já ao mov. 14, antes mesmo de qualquer citação do executado ALMIRO, denota-se que KATIA CLEIA RIEGER BIAZUZ teve acesso aos autos. 4. Ao mov. 16, o executado ALMIRO foi citado. 5. A decisão de mov. 40 determinou a retificação da autuação, uma vez que os terceiros eram também executados, bem como que os executados informassem a localização do bem penhorado. 5.1. Os executados foram devidamente intimados (mov. 55; 56 e 59), oportunidade em que manifestarem-se ao mov. 61. 6. Posteriormente, os executados apresentaram impugnação à penhora via RENAJUD realizada (mov. 120), a qual foi rejeitada ao mov. 127. 7. Do exame dos autos, denota-se que houve manifestação intitulada como dos executados aos movs. 162, 239, 251 e 369. 7.1. Consigne-se, inclusive, que no petitório de mov. 239 manifestaram sobre tentativa de contato extrajudicial para tentativa de composição amigável, requerendo a suspensão da execução. 8. Pois bem. Há duas questões a serem analisadas. Primeiro, não se pode olvidar a ausência de efetiva citação de KATIA CLEIA RIEGER BIAZUZ e VALDIR JOSE BIAZUS JUNIOR. Segundo, a ausência de outorga de procuração. 9. Assim, denota-se que, de fato, a parte executada não anexou aos autos o instrumento de procuração respectivo, tendo as manifestações existentes nos autos apresentadas sem a devida representação processual. 10. Entretanto, percebe-se que no decorrer do processo, a parte executada manifestou-se diversas vezes, inclusive impugnando penhoras, de modo que atuou como se sua representação fosse válida. Em nenhuma manifestação arguiu qualquer nulidade decorrente da ausência de citação ou representação válida. 10.1. Os fatos narrados nos autos demonstram que, na realidade, a parte executada está se valendo de verdadeira artimanha processual para tentar se imiscuir do pagamento da dívida, em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé processual, o que não se pode admitir. 11. Consigne-se que não se pode deixar de registrar que VALDIR é casado com KATIA, os quais foram intimados para indicar a localização de um veículo penhorado no ano de 2017, inclusive se manifestarem nos autos por meio de KATIA que também é advogada. Veja que nessa oportunidade foram intimados para prestarem informações na qualidade de executados. 12. Assim, evidente da ciência inequívoca da existência da ação. 13. Ora, não se pode admitir que a parte executada ciente formalmente do trâmite da execução desde 2017, tendo se manifestado diversas vezes nos autos, impugnado penhoras, e somente após mais de 5 anos compareça no processo para alegar o referido vício processual. 13.1. Evidente que essa conduta não é condizente com a boa-fé e a lealdade processual, bem como com o princípio da cooperação processual. 14. As assertivas de que o vício de citação é de natureza absoluta e de que existe presunção do prejuízo da parte, além de que o vício pode ser arguido em qualquer momento serve apenas para quem nunca teve ciência do processo, para o litigante que atua sob o pálio da boa-fé processual, o que sem sombra de dúvida não ocorre no presente caso diante de todas as particularidades já mencionadas. 15. Registre-se o dever das partes de atuarem no processo com lealdade e boa-fé objetiva. Nesse sentido, Freddie Didier leciona: “Os sujeitos do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, que, nesse caso, deve ser entendida como norma de conduta (“boa-fé objetiva”). Esse princípio da boa-fé processual, que se extrai do texto do inciso II do artigo 14 do CPC: “Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) II – proceder com lealdade e boa-fé”. O inciso II do art. 14 do CPC brasileiro não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independentemente da existência de boas ou más intenções. (...) (Curso de Direito Processual Civil, editora JusPodivm, 15ª edição, pág. 75). 16. Configurada, assim, a denominada “nulidade algibeira”, expressão utilizada pelo saudoso Ministro Umberto Gomes de Barros para definir a estratégia da parte de deixar de suscitar uma nulidade de imediato para somente alegá-la momento posterior, cuja hipótese foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes. Requerimento de publicação exclusiva. Publicação em nome dos antigos advogados. Acompanhamento do processo pelos novos patronos. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. 2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). 3. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso". 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1424304/SP - 3ª Turma - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 26-08-2014). “Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de intimação. Primeiro momento para manifestar-se nos autos. Omissão inexistente. Manejo da chamada "nulidade de algibeira". Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. 2. A questão trazida pelo embargante, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pelo mesmo, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 204.876/RJ - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 20-2-2017). “Agravo interno. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Alegada nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Não regularização da representação processual. Nulidade de algibeira. Pedido de tutela provisória indeferido. Agravo interno desprovido.” (AgInt na TutPrv no AREsp nº 1363713/DF - Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino - 3ª Turma – Dje 28-02-2019). 17. Em relação ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência. Ação de complementação. Competência da justiça estadual. Arts. 219, 220, 297, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Nulidade da citação. Finalidade do ato atingida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. (...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, "À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. (REsp n 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008)"(REsp 555.360/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe de 29/06/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o ato foi plenamente realizado, tendo inclusive sido ofertada pela ré, ora citatório agravante, contestação, de modo que a finalidade do ato foi atingida, não havendo que se falar em prejuízo. 4. Agravo interno não provido.” (AgRg no AREsp nº 838.039/RS - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 11-05-2017). “Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Reexame. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief). 2. Caso concreto em que derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que da irregularidade em questão não decorreu qualquer prejuízo à defesa da parte recorrente demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado uma vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda no que diz respeito a interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1588502/ES - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18-06-2019). 18. Nessas condições, diante das peculiaridades do caso concreto, as quais evidenciam que KÁTIA e VALDIR tinham ciência da execução entendo que a regularização da citação e da representação é medida de justiça. 19. Conforme prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 19.1. O parágrafo primeiro ainda prevê que “descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.” 20. Vícios sanáveis são meras irregularidades processuais passíveis de correção, como, por exemplo, os relativos à irregularidade da representação (art. 76). Portanto, a ausência de procuração do advogado nos autos do processo constitui vício sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o defeito seja sanado, nos termos do art. 76 do CPC/15. 20.1. Ao constatar qualquer irregularidade relativa à representação das partes, o juiz deve suspender o processo, indicar precisamente às partes qual é o defeito existente no processo, em respeito ao princípio da colaboração (art. 6º), e marcar um prazo razoável para que ele possa ser sanado. 21. Assim, para regularização processual proceda-se citação, via AR-MP, dos executados KATIA e VALDIR, bem como intime-os da penhora realizada ao mov. 370. Ainda, intime-se a parte executada para acostar aos autos procuração, sob pena dos efeitos da revelia. 22. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

14/10/2021, 00:00

09/08/2021, 00:00

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