Execução de Título Extrajudicial 0022130-86.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022130-86.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2023, 14:19

Documento (Informações)

11/08/2023, 11:27

Remessa (em diligência)

20/07/2023, 10:43

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 08:45

Confirmada

20/07/2023, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 09:22

Documento (Certidão)

01/07/2023, 23:08

Confirmada

25/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022130-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022130-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.168,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DE LAS VEGAS Executado(s): Carlos Alberto Cardoso Diante da notícia de satisfação do crédito (mov. 149), JULGO EXTINTO a presente execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se qualquer penhora que tenha sido deferida nestes autos. Custas finais, caso existentes, pela parte executada. Satisfeitas as custas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de junho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2023, 19:42

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 18:16

Documentos

Conclusão

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022130-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022130-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.168,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DE LAS VEGAS Executado(s): Carlos Alberto Cardoso Diante do caráter propter rem da dívida, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9a C.Cível - 0040525-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09.2021) (TJ-PR - AI: 00405257120218160000 Curitiba 0040525-71.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 25/09/2021, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021) Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente, nos termos dos artigos art. 838 e 844 do Código de Processo Civil. Efetuada a penhora, intimem-se, imediatamente, a parte executada (CPC, art. 841), bem como seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, 842). Após, intime-se o avaliador judicial para avaliação do bem. À parte exequente para que comprove as averbações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o avaliador possui 10 (dez) dias para entrega do laudo (CPC, art. 870, parágrafo único). Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 10 (dez) dias. Int. Diligências Nec. Londrina, 25 de abril de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022130-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022130-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.168,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DE LAS VEGAS Executado(s): Carlos Alberto Cardoso Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos valores formulada pelo executado (mov. 92), em que afirmam que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de financiamento e são impenhoráveis, conforme entendimento assentado na jurisprudência. Não juntou documentação. Devidamente intimada para apresentar resposta, a parte exequente se manifestou (mov. 95), manifestando-se pela ausência de demonstração de que os valores estão depositados em caderneta de poupança. Pede a manutenção da constrição. Vieram-me os autos conclusos para decisão. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, mas sem razão. De fato, inobstante a jurisprudência tenha decidido que os valores depositados em conta corrente e inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos sejam impenhoráveis, tais decisões não possuem caráter vinculante, podendo o juízo analisar casuisticamente. E no caso, o executado não trouxe qualquer demonstração de que o valor seria essencial à sua mantença. Quanto à alegação de que seria destinado ao pagamento de financiamento imobiliário, tal situação não se enquadra em uma das hipóteses legais e impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.Penhora on-line. Impossibilidade de desbloqueio. Não comprovação de que a quantia bloqueada reveste-se de qualquer forma de impenhorabilidade. Ônus do executado. Art. 655-A, § 2º do CPC. Precedentes.Penhora do valor destinado ao pagamento de financiamento imobiliário. Extensão dos efeitos da impenhorabilidade do bem de família. Impossibilidade.Ausência de imposição legal neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 953871-4 - Curitiba - Rel.: Juiz Joatan Marcos de Carvalho - Unânime - J. 28.11.2012)(TJ-PR - AI: 9538714 PR 953871-4 (Acórdão), Relator: Juiz Joatan Marcos de Carvalho, Data de Julgamento: 28/11/2012, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1024 23/01/2013) O executado, por sua vez, não indicou bens à penhora ou apresentou conduta visando colaborar com a satisfação da dívida ou o adimplemento parcial. Por essas razões, entendo que é caso de manutenção da constrição, visto que ausente a subsunção do caso à uma das hipóteses legais de impenhorabilidade (art. 833 do CPC) Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. À serventia para que solicite a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Com a transferência e após a preclusão desta deliberação, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da esfera exequente. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 14 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022130-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022130-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.168,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DE LAS VEGAS Executado(s): Carlos Alberto Cardoso 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 2- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 3- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 4- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; providencie a Serventia, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.1- Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para se manifestar acerca do disposto no art. 854, §3º do CPC. 4.1.1.1- Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.1.2- Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte da executada, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 4.1.3- Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se a executada na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 4.2- Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 6- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 7- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Intimações e diligências nec. Londrina, 09 de junho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(171)