Apelação Cível 0000126-48.2018.8.16.0115 - TJPR

Apelação Cível 0000126-48.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-48.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-48.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): Evandina Eva Antunes Motta Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. EVANDINA EVA ANTUNES MOTTA, ajuizou ação de conhecimento em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida contrato bancário, assumindo a responsabilidade pelo pagamentos de parcelas no importe de R$29,90. Entretanto, “deparou-se com valores a mais, além daquele empréstimo inicial descontados de sua aposentadoria” e, alegando desconhecer a origem desses novos descontos, relativos a empréstimo de R$2.500,00, pugna pela declaração de inexigibilidade do contrato n.º 11019007832009 (seq. 17.2). Citada, a parte requerida contestou o pedido inicial à seq. 17, arguindo preliminarmente a prescrição e, no mérito, defendeu a regularidade e validade do contrato impugnado. A impugnação à resposta consta da seq. 25. Intimadas para dizerem acerca do interesse na dilação probatória, as partes se manifestaram nas seq. 31 e 32. O feito foi saneado à seq. 34, oportunidade em que o Juío enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. O laudo pericial foi acostado à seq. 262, do qual as partes tiveram vistas. A prova oral, por sua vez, restou produzida em audiência (seq. 309 e 310). Alegações finais nas seq. 314 e 315. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 1. Do Mérito. Como relatado, a parte autora visa à declaração de nulidade de negócio jurídico, arguindo desconhecer a origem do contrato que deu origem aos descontos indicados na inicial. Está-se diante, portanto, de fato negativo, razão pela qual o encargo processual probatório recai sobre a parte ré não se altera em razão da aplicação da legislação consumerista, eis que cabe a ela provar que a parte autora efetivamente exarou sua vontade na contratação do negócio que deu origem ao débito. Nesta toada, a parte requerida trouxe aos autos cópias do contrato impugnado e tal documento foi submetido à perícia grafotécnica, concluindo a prova pericial que “As assinaturas questionadas possuem uma grande quantidade de elementos convergentes ao serem comparados aos padrões fornecidos pela Sra. Evandina Eva Antunes Motta”, ante a existência de “fortes indícios” de que a assinatura lançada em tal documento corresponde a assinatura da parte autora. Há, portanto, lastro bastante a demonstrar a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos impugnados, desincumbindo-se a parte requerida de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), impondo concluir pela legalidade dos descontos e consequente improcedência do pedido inicial. Lado outro, a parte autora não trouxe aos autos outros elementos capazes de infirmar a legalidade e validade de tal avença, sendo de rigor a rejeição do pedido inicial. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, e artigos 98 e seguintes do CPC/15. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000126-48.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-48.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): Evandina Eva Antunes Motta Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Pugna o defensor constituído pela intimação da parte autora da parte por meio de Whatsapp. Pois bem. O art. 18 da Lei 9.099/95 estabelece que: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Ainda, o artigo 13 dispõe que “Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei[1].” Em aplicação subsidiária a este microssistema processual, o CPC, no art. 243, dispõe que “A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. Somado a isto, o art. 6º da Lei 11.419/2006 estabelece que “Observadas as formas e as cautelas do art. 5º[2]desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando”. Em contrapartida, em decorrência da situação de calamidade vivenciada nos últimos meses, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto n° 400/2020 consignando, em seu art. 27, parágrafo único, a possibilidade de realização de citação por meio de videoconferência. Vejamos: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. 1.1. Neste parâmetro, pautado no que dispõe o art. 2º da Lei 9.099, defiro o pedido de intimação por videoconferência, na forma do parágrafo único do art. 27 do Decreto n° 400/2020. 2. Cumpra-se, observando-se o contato telefônico informado em seq. 298. 3. No mais, deverá a parte autora informar endereço atualizado nos autos. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito _____________________________________________________________ [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000126-48.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-48.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): Evandina Eva Antunes Motta Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Considerando que a decisão de mov. 34 deferiu a produção de prova oral e diante do remanescente interesse da parte autora acerca da produção de prova oral designo dia 01/08/2022, às 13;30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento em sua modalidade virtual 2. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência, constando no mandado a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, aplicando-lhe a pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC/15). 3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/15). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo Diploma Legal. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

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