Execução de Título Extrajudicial 0002145-34.2016.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002145-34.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002145-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.462,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEY EDSON FORGIARINI ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI TORNEARIA CASTELHINHO LTDA Vistos, etc. 1. Requer o exequente que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração auferida pelo executado NEY EDSON FORGIARINI (mov. 518.1). Depreende-se dos autos que o executado possui um vínculo previdenciário onde recebe mensalmente a quantia aproximada de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), conforme informações fornecidas pelo INSS (mov. 515.1). Pois bem. Acerca da impenhorabilidade dos salários e demais benefícios auferidos pelo devedor, leciona a doutrina que "são de alguma frequência as dúvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso comportará um exame segundo as circunstância e as necessidades do devedor e de sua família)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). Ademais disso, já se reconhece na jurisprudência a possibilidade de penhora de percentual do valor do salário ou aposentadoria percebidos pelos devedores, com o fim de satisfazer a obrigação. A respeito, Cândido Rangel Dinamarco considera que "o objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional - esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 340). Tem-se, portanto, que a impenhorabilidade absoluta das remunerações não mais tem prevalecido, de modo que este único argumento não tem subsistido para fins de pronto indeferimento do pedido de penhora. Ainda neste tocante, aponto que a jurisprudência tem sido firme em indicar que, tendo a constrição recaído sobre verbas depositadas em conta corrente, bem como àquelas de natureza salarial, deve ser preservado ao devedor percentual capaz de dar amparo à sua dignidade e de sua família. No caso dos autos, todavia, o valor auferido mensalmente pela parte devedora é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), o que se mostra aquém de um patamar mínimo que possibilite uma penhora, até mesmo percentual. Isso porque, em demandas análogas, nosso e. Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de viabilizar a penhora tão somente quando se possa resguardar a dignidade do devedor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE – ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO – QUANTIA PENHORADA EM TORNO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM DEPÓSITO EM CONTA DE POUPANÇA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088971-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 23.04.2024) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL QUE IMPLICARIA EM RISCO À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0108612-11.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.03.2024) – Destaquei. Logo, o montante percebido pela parte executada se mostra incompatível com a medida expropriatória pretendia pelo exequente, implicando em risco à sobrevivência diga do devedor, devendo ser assegurado o mínimo existencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 518.1. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento na execução, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002145-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.462,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEY EDSON FORGIARINI ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI TORNEARIA CASTELHINHO LTDA Considerando a instituição do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o fim de identificar bens suficientes para a satisfação do débito, autorizo o acesso à referida ferramenta digital. Deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. Int. Diligências necessárias Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Detalhes do objeto O bj eto N E Y EDSON FORGIARINI No me NE Y EDSON FORGIARINI C PF 924. 163. 069-87 D at a de inscrição 06/ 01/ 1992 D at a de nascimento 20/ 03/ 1972 No me da mãe Z ILD A FORGIARINI E nder eç o RO D O V IA DO XISTO KM 65, S/N (CASA) - ESTACAO NOVA, LAPA/PR (83.750-000) Sex o M as c ul i no Si t uaç ã o cadastral (12/04/2005) Reg ul ar Relações de saída Destino Relação HAE TRANSPORTES LTDA Sócio-Administrador METALURGICA CASTELINHO LTDA Sócio-Administrador SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Detalhes do objeto O bj eto R O S E N I L D A APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI No me RO SE NI LD A APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI C PF 052. 706. 679-67 D at a de inscrição 19/ 12/ 2002 D at a de nascimento 27/ 11/ 1984 No me da mãe RO SILD A GRITEN DOS SANTOS E nder eç o RO D O V IA DO XISTO KM 199, (SEM NUMERO) - ESTACAO NOVA, LAPA/PR (83.750-000) Tel ef one 41 36224219 Sex o F emi ni no Si t u aç ã o cadastral (20/05/2008) Reg u l ar Relações de saída Destino Relação HAE TRANSPORTES LTDA Sócio SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Detalhes do objeto O bj eto M E T A L U R GI CA CASTELINHO LTDA C NP J 84. 860. 246/ 0001-23 Razã o social M E TA LURGI C A CASTELINHO LTDA D at a de cadastro 23/ 10/ 1991 Na t u r eza jurídica Soc i edade Empresária Limitada C PF do(a) responsável 924. 163. 069-87 Q u al i c aç ã o do responsável Só c i o-A dmi ni s t r ado r C api t al social R$ 100.000,00 Por t e M i c r o empresa O pç ã o pelo Simples Si m O pç ã o pelo MEI Nã o E nder eç o RO D O V IA DO XISTO, BR 476, S/N (KM 198,5, SITIO SAO FRANCISCO) - LOCALIDADE DE BOQUEIRAO, LA PA / PR (83.750-000) Tel efone(s ) 41 36221366 A t i v i da des econômicas 4930-2/ 01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.; 2521- 7/ 00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central; 2539-0/01 Serv i ç os de usinagem, tornearia e solda; 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos peri gos os e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Si t u aç ã o cadastral (09/04/2004) A t i v a Relações de entradaOrigem Relação NEY EDSON FORGIARINI Sócio-Administrador

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002145-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.462,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEY EDSON FORGIARINI ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI TORNEARIA CASTELHINHO LTDA Vistos, etc. 1. Como se sabe, o art. 833, do CPC/2015 considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”. Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale notar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor. Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Para sopesar os valores em conflito, oportuno citar o postulado da proporcionalidade, assim definido na doutrina por Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2012): O postulado da proporcionalidade se aplica a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). Nesse sentido, a proporcionalidade como postulado estruturador de aplicação de princípios que concretamente se imbricam em torno de uma relação de causalidade entre um meio e um fim, não possui aplicabilidade irrestrita. Sua aplicação depende de elementos sem os quais não pode ser aplicada. Sem um meio, um fim concreto e um relação de causalidade entre eles não há aplicabilidade do postulado da proporcionalidade em seu caráter trifásico.” No caso, examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o valor bloqueado da conta bancária do executado perfaz o montante de R$ 2.872,40 (mov. 380). Em que pese o montante corresponda ao limite dos 40 salários-mínimos previstos na legislação sobre o tema, tal fato, por si só, não é capaz de configurar sua impenhorabilidade. Isso porque, a parte executada não trouxe qualquer prova apta a demonstrar que a quantia constrita está sendo poupada com a finalidade de reserva financeira para assegurar o mínimo existencial. Com efeito, não se vislumbra nos autos prova de que os valores constantes da conta corrente da parte executada, constitua reserva particular similar aos recursos constantes da poupança o que não pode ser simplesmente presumido pela inferioridade ao patamar de 40 salários mínimos, mas deve ser objetivamente comprovado pela parte. Sobre a questão, oportuno trazer o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1677144/RS, ocasião em que firmou a seguinte tese: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. Em outras palavras, não sendo caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras depende da comprovação pelo devedor do caráter de reserva financeira, o que não ocorreu na presente hipótese. Por essas razões, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do valor em discussão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. ART. 833, X, DO CPC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004290-37.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.04.2023) Diante de tais fatos, MANTENHO o bloqueio efetuado nos autos. 2. Preclusa esta decisão, AUTORIZO o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente. 3. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002145-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.462,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEY EDSON FORGIARINI ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI TORNEARIA CASTELHINHO LTDA Vistos, etc. 1. Quanto à impenhorabilidade da verba salarial, confira-se o art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Com base na letra da lei, a não ser que se comprove que o objetivo é o de pagar pensão alimentícia ou que o valor seja superior a 50 salários mínimos mensais, tal verba é impenhorável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mitigou tal determinação, sob a argumentação de que “embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03 /2019, DJe 16/10/2018) No caso em análise, percebe-se que a parte executada trouxe documento que comprova que a quantia de R$ 650,00 constrita é, conforme aquilo alegado, proveniente do programa social “Bolsa Família”, consoante se denota do extrato bancário acostado ao mov. 366.3, fls. 5. Veja-se que a manutenção da penhora realizada, como pretendido pela exequente, implicará em grave risco à subsistência da parte, considerando-se a natureza de salário dos valores e a baixa quantia recebida pela executada. Tal montante de R$ 650,00 é inferior ao patamar de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) que, de acordo com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça, permite a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Além disso, o e. TJPR já entendeu pela impossibilidade de penhora de quantias provenientes do Bolsa Família: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA.1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência.2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) Dessa forma, é possível se extrair que a realização do desconto pretendido tem o condão de impactar gravemente a subsistência e a dignidade da parte devedora, o que inviabiliza a realização de tais constrições. Cumpre-se anotar também que o mero indeferimento da penhora pretendida neste momento não significa, necessariamente, que a exequente não conseguirá satisfazer seu crédito, uma vez que presentes várias outras maneiras de busca patrimonial que ainda não foram utilizadas na execução originária. Verifica-se, assim, que eventual penhora sobre os vencimentos da devedora, mesmo que realizada de forma parcial, tem o potencial de afetar e ameaçar sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. AGRAVO DA EXECUTADA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DOS PROVENTOS E DOS GASTOS COMPROVADOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019477-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. EXCEÇÕES DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL NÃO VERIFICADAS. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, NÃO PERMITE RELATIVIZAÇÃO. INDICATIVOS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA SE ALCANÇADA SUA REMUNERAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017566-38.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.06.2023) Quanto à penhora do valor de R$ 133,91 oriunda da conta Nubank, embora as alegações da parte autora de que são provenientes de seu trabalho, verifica-se que não trouxe aos autos nenhum comprovante acerca da origem de tal verba, bem como que a manutenção da constrição sobre tal valor irá impactar, em muito, sua vida financeira. 2. Assim, o DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento da executada, para o fim de determinar o IMEDIATO levantamento da quantia constrita junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 650,00, proveniente do benefício Bolsa Família. 3. Mantenho, todavia, a penhora sobre o valor de R$ 133,91, oriundo da conta Nubank. 4. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 5. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002145-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.462,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEY EDSON FORGIARINI ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI TORNEARIA CASTELHINHO LTDA Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça divulgou implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. Assim como já acontece por exemplo, com a busca realizada através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio desse sistema, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Atua, igualmente, como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça. Observa-se ainda que, aparentemente, ao contrário do que afirma o juízo de origem, o CNJ destaca que o público alvo para acesso ao sistema é feito de forma exclusiva para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), de modo que perfeitamente possível a delegação da função aos servidores. Ademais, ainda que se trate de ato a ser praticado pessoalmente pelo magistrado, em caso excepcional, haverá de ser deferido o pedido de busca. Em uma aplicação análoga, cumpre esclarecer que se trata de matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens, e no caso concreto, está aparentemente comprovado nos presentes autos, e conforme buscas determinadas pelo juízo, as quais, conforme já mencionado, restaram infrutíferas, de modo que perfeitamente possível a busca através do sistema SNIPER. Dessa forma, DEFIRO a pesquisa via SNIPER. A respeito do resultado anexado neste expediente, intime-se a parte exequente. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002145-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.462,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEY EDSON FORGIARINI ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI TORNEARIA CASTELHINHO LTDA O Código de Processo Civil estipula que poderá o magistrado, na condução do processo, mormente os de execução, adotar diversas medidas (típicas ou atípicas) que julgar necessárias para o cumprimento das decisões judiciais e garantir a prestação da tutela jurisdicional. Assim está descrito no art. 139, inc. IV, do NCPC. In verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O legislador não revela quais as medidas que podem ser adotadas, deixando a cargo do magistrado analisar os requerimentos dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Com relação à adoção de medidas atípicas, a jurisprudência inadmite o seu uso quando é possível que haja a violação dos princípios acima mencionados. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. PEDIDO AMPARADO NO ART. 139, IV, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009364-48.2018.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 18.07.2018) AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO -INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV DO CPC - SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS OU RAZOÁVEIS AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012008-61.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 18.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS COERCITIVOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931- 4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017)- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009007-68.2018.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 06.06.2018) Assim, muito embora o diploma processual civil deixe à disposição do magistrado a possibilidade de determinar a execução de atos atípicos, essa possibilidade fica condicionada à efetividade da medida, se a sua adoção será suficiente para tutelar o direito pleiteado. Na hipótese dos autos, entendo que a expedição de ofício se revela cabível com o fim de constatar as informações pleiteadas até que se demonstre eventual prejuízo. Assim, autorizo o pedido de mov. 249.1. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002145-34.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-34.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.462,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NEY EDSON FORGIARINI ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS FORGIARINI TORNEARIA CASTELHINHO LTDA Consoante informação prestada pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu endereço eletrônico, o “Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores”. Outrossim, verifica-se que seu principal objetivo é “ auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”. Ora, o art. 6º do Código de Processo Civil prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Além disso, o art. 4º do Código de Processo Civil consagra o princípio da efetividade processual e garante às partes o "direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. E, nos processos de execução, tal princípio confere ao Juiz “o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro Da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria De. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 9ª ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2019. p. 68) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre a tese relativa à imprescindibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e rejeitando-a. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a legitimidade de o Fisco requerer acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer a execução do crédito perseguido. Precedente: REsp 1464714/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/4/2019. 3. Recurso Especial parcialmente provido”(STJ, REsp 1796854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 12/09/2019). Destarte, evidenciada não localização de bens do devedor, é possível a realização de pesquisas nos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário a fim de auxiliar a satisfação do crédito e garantir a prestação da tutela executiva. À Escrivania para que que diligencie no referido sistema conforme petição de evento n° 198.1. Em seguida, à parte exequente para que impulsione o feito em dez dias. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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