Execução Fiscal 0006566-32.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0006566-32.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 10:36

Confirmada

26/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006566-32.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006566-32.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.528,23 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): R. B. SALIBA E CIA LTDA - ME Roberto Baptistão Saliba DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de R.B. Saliba e Cia Ltda ME e Roberto Baptista Saliba. Os autos vieram conclusos em virtude da baixa do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença deste juízo. Pois bem. Cumpram-se as disposições cabíveis nos termos do Código de Normas do TJPR. Após, arquive-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2025, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2025, 16:07

Documento (Informações)

16/07/2025, 09:44

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 19:24

Arquivamento

15/07/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 10:07

Confirmada

24/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) RECEBIDOS OS AUTOS (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 16:08

Documentos

Conclusão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO APELADOS: ROBERTO BAPTISTÃO SALIBA E OUTRA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006566-32.2021.8.16.0058, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 117.1), proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0006566-32.2021.8.16.0058, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela causalidade, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Inconformado, o Município de Campo Mourão sustenta, em síntese, a violação dos princípios do acesso à justiça e da separação de poderes. Assevera que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal vigente à época da propositura da ação. Argumenta que a extinção precoce do processo impede o exercício do direito de ação pelo ente tributante, uma vez que a legislação permite a propositura de ações fiscais independentemente do valor em questão, e que cabe à Administração decidirsobre a extinção de dívidas de pequeno valor. Segundo diz, a aplicação retroativa do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, que fundamentaram a decisão do juiz, fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que a execução foi ajuizada antes da vigência dessas normas. Defende que a mera alegação de valor ínfimo não é suficiente para justificar a extinção do processo, sendo necessária a comprovação da desproporcionalidade entre o custo da cobrança e o benefício econômico para o município. Enfatiza a importância do crédito tributário para a administração pública, bem como a possibilidade de suspensão do processo executivo por 90 (noventa) dias. Por fim, aduz que a extinção processual é indevida, conforme o disposto nos enunciados proferidos no Ofício Circular nº 58/2024-DCJ-DMAP pelas Câmaras de Direito Tributário desta egrégia Corte Estadual. Requer, portanto, o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos (mov. 125.1). A parte apelada não foi intimada, eis que não possui advogado constituído nos autos (mov. 129.1). 2. Vê-se dos autos que, em 30 de julho de 2021, o Município de Campo Mourão ajuizou ação de execução fiscal contra R. B. Saliba e Cia Ltda. – ME, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 2.528,23, (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), relativos referentes a recolhimentos do Simples Nacional e a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) que lastreiam a execução (mov. 1.2 a 1.15). O ato citatório se perfectibilizou em 29 de novembro de 2021 (aviso de recebimento juntado no mov. 10.1, em 09/12/2021) e, foram realizadas diversas diligências de busca de bens penhoráveis da parte executada, as quais restaram infrutíferas (movs. 14.1, 16.1, 21.1 a 22.2).Em 29 de abril de 2022, o exequente requereu a tentativa de bloqueio de bens em nome do proprietário (empresário individual) da empresa executada, Roberto Baptistão Saliba, o que foi deferido pelo magistrado singular (movs. 25.1 a 27.1). Após a tentativa de bloqueio via Renajud, a qual restou inexitosa (em 31/05/2022 – mov. 32.1), foi expedida diligência via Sisbajud, tendo sido encontrado o valor de R$ 12,28 (doze reais e vinte e oito centavos – mov. 34.1), o qual foi imediatamente desbloqueado, por ser irrisório, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil (mov. 34.3). O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para fins de obtenção da declaração do imposto de renda de Roberto Baptistão Saliba (mov. 38.1), o que foi deferido (movs. 40.1 a 42.1). No entanto, instado sobre a resposta negativa, o ente público municipal requereu reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) via Sisbajud (em 26/10/2022 - mov. 45.1). O pedido foi deferido, mas a diligência restou infrutífera (movs. 47.1 a 52.1). Entre janeiro e julho de 2023 o processo permaneceu paralisado, por conta de inúmeros pedidos de suspensão, formulados pela municipalidade (movs. 55.1 a 69.0). Em 04 de julho de 2023, o exequente requereu novamente a busca das últimas declarações de imposto de renda de Roberto Baptistão Saliba (mov. 70.1). O pedido foi deferido (mov. 72.1 e 78.0), mas o resultado da busca foi negativo (mov. 78.1). Em 30 de outubro de 2023 o município requereu, por mais uma vez, a “busca INFOJUD, para obtenção da declaração do imposto de renda do executado ROBERTO BAPTISTÃO SALIBA” (mov. 81.1), o que foi deferido, mas a diligência restou inexitosa (movs. 83.1 a 84.1).Instado, o exequente pugnou pela inclusão dos dados da parte executada junto ao Serasajud (em 21/01/2024 – mov. 87.1) e o pedido foi deferido (movs. 89.1 a 94.2). Em 24 de maio de 2024 o município requereu a expedição de ofícios, para o fim de localizar bens em nome da parte executada (mov. 96.1), o que foi deferido (movs. 98.1 a 104.2), e, em 21 de junho de 2024, pugnou novamente pela obtenção da última declaração de imposto de renda dos executados (mov. 109.1). Na sequência, em 1º de agosto de 2024, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da extinção do processo em razão da Resolução-CNJ nº 547/2024 (movs. 112.1 a 114.0). Após manifestação do ente municipal (mov. 115.1), sobreveio a r. sentença ora recorrida, por meio da qual o processo foi extinto ao fundamento de ausência de interesse de agir (mov. 117.1). Pois bem. A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípioconstitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (30/07/2021) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem serexigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum). Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. Ainda que assim não fosse, nota-se que o Tema 1.184/STF também não se aplica ao caso dos autos, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor, observada a competência do ente federado em questão. Como se vê do item 1 da tese fixada no Tema 1.184, tem-se por legítima a extinção de processos de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, “tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Note-se, a propósito, que quando dos debates tidos pelo Supremo Tribunal Federal, a questão acerca da autonomia dos entes federados foi pontuada pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes 1, fato que levou o Supremo Tribunal Federal a acrescentar, na parte final do item 1, já referido, da tese fixada, a expressão “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Certo é, portanto, que o Supremo Tribunal Federal deixou a critério de cada ente federado a definição acerca dos limites que podem ser considerados para fins de caracterização da “execução fiscal de baixo valor”. 1 Pág. 70 a 107 do inteiro teor do acórdão relativo ao julgamento do Tema 1184/STF.Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Naquilo que interessa ao deslinde da presente controvérsia, um dos pontos levantados nos embargos de declaração foi justamente esclarecer se a providência do item 2 da tese fixada deve ser considerada apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado. Faz- se oportuno transcrever o trecho do voto de referido recurso: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdãoembargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou, à época, o encaminhamento de ofício-circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011 – atual Ofício-Circular nº 58/2024-DCJ-DMAP):I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício 10775509, sobre o contido em ata 10775568 da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantesdas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequenovalor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 2. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, 2 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretos individualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local.No caso em exame, é possível observar, como alega o exequente no presente recurso, que o Município de Campo Mourão possui legislação própria que estabelece os critérios por ele adotados para configuração do que seria uma dívida de “baixo valor”, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.302/2007: Art. 1º Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a 223,53 (duzentos e vinte e três vírgula cinqüenta e três) Unidades Fiscais do Município – UFCM´s. (Redação repristinada - Vide vigência das Leis Complementares nº 27 /2013 e nº 32 /2014) Já o § 4º, do artigo 11, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 19/2010), vigente à época dos fatos, instituía “a Unidade Fiscal de Campo Mourão (UFCM) com o valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) que será atualizada anualmente no mês de janeiro, conforme disciplinado no caput, sendo sua utilização para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não”. Dessa forma, o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, na data dos fatos aqui discutidos, correspondia ao montante de R$ 435,88 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) 3. Dito isso, verifica-se que o valor do crédito tributário ora em exame – de R$ 2.528,23, (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) – considerada a sua natureza, situa-se em patamar superior àquele a 3 223,53 UFCM x R$ 1,95 = R$ 435,88 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).que se refere a legislação municipal em vigor na data do ajuizamento da ação (em 30/07/2021), na vigência, portanto, da Lei Complementar nº 19/2010. Por outro lado, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024, vê-se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução, eis que perfazia a quantia de R$ 2.528,23, (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos). Observa-se que, após o cumprimento do ato citatório em 29/11/2021 (mov. 10.1), o exequente requereu injustificadamente, em diversas ocasiões, a suspensão do processo (movs. 55.1 a 69.0) e, por reiteradas vezes, a busca das últimas declarações de imposto de renda da parte executada (movs. 38.1, 70.1, 81.1 e 109.1). Além disso, até o momento, não foram realizadas diligências eficazes para localizar bens e/ou ativos financeiros da parte devedora para adimplemento da dívida tributária. Também não há que se falar em suspensão processual para realização de providências administrativas pelo ente tributante, eis que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a eventualextinção do processo em razão do baixo valor da dívida e não indicou qualquer medida administrativa apta a satisfazer os créditos exequendos. Assim, não há razão para alterar a r. sentença que extinguiu o processo. 3. Por essas razões, cumpre negar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Intimem-se. Curitiba, 07 de março de 2025. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

11/03/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006566-32.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.528,23 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): R. B. SALIBA E CIA LTDA - ME Roberto Baptistão Saliba SENTENÇA Trata-se de executivo fiscal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio do Ato Normativo – Resolução n. 547/2024, o CNJ incorporou ao ordenamento nova condição de procedibilidade, ao autorizar a extinção da execução fiscal em casos como o dos autos, fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa. Sobreveio, ademais, em sede de recursos repetitivos, a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1184 – tendo como leading case o RE 1355208 e as seguintes premissas fundantes: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Veja-se que a medida, portanto, tem natureza bifronte: jurisdicional e administrativa. Tratando-se de ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça, o cumprimento é compulsório. Não se trata de mera recomendação, mas de ato vinculante. Ademais, o STF não exige a paralisação do executivo fiscal, ao menos na tese firmada, para fins de extinção do executivo fiscal. Nesse sentido, em que pese as ponderações do Município, cujos fundamentos são no sentido de que a utilização do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais autoriza a suspensão do feito até a prescrição intercorrente e que a execução é matéria de mérito administrativo e a extinção de dívidas de pequeno valor é faculdade da Administração, tal conclusão, no entender do Juízo, e guardadas as devidas vênias, não encontra amparo no Tema 1184 nem tampouco na Resolução n. 547/2024. Com efeito, e ao menos no sentir do Juízo, respeitadas as opiniões em contrário, as deliberações do STF e do CNJ criaram não apenas novos filtros ao ajuizamento das execuções fiscais (consensualismo, notificação prévia, protesto da CDA), como também autorizaram a extinção das ações em curso de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem bens penhorados: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Note-se que o verbo constante do §1º do Art. 1º é imperativo: deverão ser extintas as execuções. Aqui, entende o Juízo, não há margem de interpretação, na medida em que o comando é cogente. O rol de hipóteses parte do requisito objetivo do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), fato incontroverso, bem como dos requisitos alternativos da ausência de citação do executado ou da ausência de bens penhoráveis. Outrossim, e com todas as vênias ao exequente, temos que, para além do valor de alçada, os demais requisitos são alternativos, restando autorizada a extinção em duas hipóteses: a) ausência de citação; ou b): inexistência de bens penhoráveis. Apenas a ausência de movimentação útil da execução fiscal é que, permissa vênia, pode ser sopesada à luz dos elementos processuais constantes dos autos, notadamente à luz dos atos processuais concatenada e sequencialmente praticados. A inutilidade do procedimento pode, outrossim, restar demonstrada em prazo maior ou menor que um ano, tratando-se, em nosso sentir, de preceito temporal meramente indicativo, eis que a (in)eficiência do executivo fiscal é fator a ser aquilatado em cada demanda, de modo individualizado. Ademais, o Tema 1184, ao preconizar requisitos processuais, aplica-se desde logo aos processos em curso. Por derradeiro, entende o Juízo pela superação da Súmula 452 do STJ ante a superveniência de tese em sentido contrário no âmbito do STF, qual seja, o Tema 1184. É claro que as dúvidas que o Tema 1184 suscita ainda são incipientes, cabendo às instâncias recursais, notadamente o STF, proferir decisões complementares elucidativas e supletivas. Mas até que haja paradigmas decisórios em sentido contrário, cabe ao Juízo aplicar as premissas até o momento consolidadas. E no caso de superação ou overruling das premissas, não haverá nenhuma dificuldade de implementação, ao menos aqui, das adaptações que a jurisprudência solidificar quanto à matéria. Dito de outra forma, o Juízo adotará a jurisprudência predominante e/ou consolidada. Mas, ao menos por ora, é bom repisar, entende pela necessidade de dar conformação ao comando jurisprudencial e administrativo, porque os respectivos comandos, repita-se, se nos parecem imperativos e infensos a qualquer análise de discrição judicial. De modo que a aplicação do art. 40 da LEF em casos como o dos autos resta, no sentir do Juízo, prejudicada por força do precedente do STF e da Resolução do CNJ. Por fim, Lei Municipal existente, anterior ao ato normativo do CNJ, possui objeto distinto do exigido na citada Resolução, na medida em que faculta a execução de valores menores a R$ 2.841,99 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), ao passo que a definição de pequeno valor para os fins pretendidos demanda novo Diploma Legal, específico e consentâneo aos comandos normativos estabelecidos pela moldura jurídica em questão. Posto isso julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, aplicando-se o Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ante o princípio da causalidade condeno o executado nas custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

07/11/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006566-32.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006566-32.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.528,23 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): R. B. SALIBA E CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3.1.1. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.2. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.3. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3.4. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de veiculo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 03 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) RECEBIDOS OS AUTOS (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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