Execução de Título Extrajudicial 0005623-19.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005623-19.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:49

Confirmada

22/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005623-19.2020.8.16.0165 1. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do seu salário em face do retorno do sistema INFOJUD (mov. 141). No entanto, entendo que o pedido não comporta deferimento, ao menos por ora. Isto porque, em que pese a impenhorabilidade que recaí sobre o salário (CPC, art. 833, IV), não se desconhece que, atualmente, tem-se entendido que a impenhorabilidade dos vencimentos do devedor pode sofrer mitigação, frente aos demais dispositivos legais que regem o processo executivo, ainda que não se trate de débito alimentar (CPC, art. 833, § 2º). Contudo, tal possibilidade é medida excepcional, e somente poderá ser deferida quando frustradas as demais tentativas de penhora dos bens da parte executada, além de ser em patamar que não cause prejuízo à dignidade humana do devedor e nem coloque em risco sua subsistência ou de sua família. Neste ínterim, verifica-se que, até o momento, apenas foi realizada a consulta via Sisbajud, Renajud e Infojud, ficando a parte exequente inerte, inclusive, quanto ao resultado da pesquisa no sistema Renajud (mov. 140). Diante disso, por ora, indefiro o pedido de mov.152. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e para que se manifeste sobre os resultados de mov. 140, sob pena de suspensão e arquivamento do processo (CPC, art. 921). 3. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:59

Indeferimento

12/02/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:58

Confirmada

08/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:25

Confirmada

14/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 18:06

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005623-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005623-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.214,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): CELSO AUGUSTO QUINTILHANO 1. A Secretaria deve observar a imprescindibilidade de promover a anotação de urgência na conclusão dos processos em que houver pedido de tutela de urgência pendente de análise. 2. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado CELSO AUGUSTO QUINTILHANO (mov. 98), na qual assevera que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, e destinam-se à reserva financeira, na forma do art. 833, inciso X, do CPC. Juntou documentos. Em resposta, a parte exequente requereu a constrição dos valores ante a ausência de comprovação (mov. 99). O procurador do executado informou a revogação dos poderes outorgados (mov. 115), tendo a exequente pugnado pelo levantamento dos valores (mov. 121). É o relato. Decido. 3. Prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A ressalva mencionada diz respeito a eventuais verbas de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, nem tampouco em relação aos honorários advocatícios, considerando que, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, esclareceu-se que a previsão deve ser interpretada de forma restritiva (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). No caso concreto, a arguição de impenhorabilidade deve ser acolhida em atenção à norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, independente se os valores estavam depositados em conta de poupança, ou não. Ou seja, mostra-se desnecessária a apresentação dos extratos da conta em que houveram os bloqueios via SISBAJUD, não havendo óbice ao reconhecimento do pedido após a revogação dos poderes outorgados ao advogado do executado. Com efeito, os valores constritos não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1330567/RS, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limita às quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Desse modo, ainda que a penhora tenha como objeto valores então depositados em outras aplicações financeiras, na conta-corrente, ou mesmo em papel-moeda, deve-se reconhecer a impenhorabilidade de tais verbas, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Destarte, reconheço a impenhorabilidade da soma de R$ 1.576,97 (mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), bloqueado em contas bancárias de titularidade da parte executada e, via de consequência, determino seu levantamento. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à instituição financeira depositária determinando a transferência dos valores depositados nos autos, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta da parte executada. Desse modo, se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do ofício de transferência, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 6. Após, deve a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005623-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005623-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.214,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): CELSO AUGUSTO QUINTILHANO 1. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). Por tais motivos, deve parte executada comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) os extratos das contas em que houveram os bloqueios, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD; b) os holerites que demonstrem a origem dos valores constritos. 2.1. Certifique-se a respeito de eventual superveniente valor bloqueado via SISBAJUD, eis que o executado pretende o levantamento do valor de R$ 1.576,97 (mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), enquanto aparentemente houve o bloqueio tão somente de R$ 580,69 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato de movimento 93.1. 2.2. Após, oportunizo a manifestação da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para decisão, com anotação de urgência. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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