Procedimento Comum Cível 0024690-54.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024690-54.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024690-54.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024690-54.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$7.613,90 Autor(s): Guinélio Oliveira de Paula Réu(s): BANCO PAN S.A. O Enunciado Orientativo 40/FUNJUS foi atualizado: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0056075-51.2021.8.16.6000, vide documentos anexo. Curitiba, 12 DE AGOSTO DE 2022. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais Desta forma, em consonância com a nova orientação, promova-se o arquivamento definitivo deste feito, com baixa na Distribuição. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

Definitivo

06/02/2023, 15:47

Documento (Informações)

06/02/2023, 15:33

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 14:23

Arquivamento

06/02/2023, 10:23

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 08:09

Documento (Certidão)

06/02/2023, 08:09

Desarquivamento

03/02/2023, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024690-54.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024690-54.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$7.613,90 Autor(s): Guinélio Oliveira de Paula Réu(s): BANCO PAN S.A. Nos termos do Enunciado 40 do FUNJUS, promova-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado (Enunciado 41 FUNJUS). Caso ao final do prazo não tenha havido notícia a respeito do pagamento das custas remanescentes, promova-se o arquivamento definitivo, com baixa na Distribuição. Se, a qualquer momento, advier notícia do pagamento das custas remanescentes, promova-se a baixa no Distribuidor e subsequente arquivamento definitivo. Ponta Grossa, 11 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Provisório

11/03/2022, 11:23

Arquivamento

11/03/2022, 07:19

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 01:02

Documento (Certidão)

10/03/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024690-54.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024690-54.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$7.613,90 Autor(s): Guinélio Oliveira de Paula Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Este processo não foi mencionado no expediente SEI 0031093-75.2018.8.16.6000 (mov. 51). 2. Desse modo, promovam-se as diligências para cobrança das custas finais e, caso nada mais seja requerido, arquivem-se. Ponta Grossa, 03 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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