Procedimento Comum Cível 0021396-48.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021396-48.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: No que tange às informações necessárias do produto ao consumidor, a perita também respondeu quesito neste sentido: A segurança efetiva do produto restou comprovada, sobretudo porque n ão foi demonstrado que a s lesões ocorridas no rosto da autora foram ocasionadas, necessariamente, pel a util ização d os produtos da empresa requerida. Cumpre esclarecer que ao nomear um a perit a judicial, o juiz de acordo com o grau de confiabilidade no trabalho realizado pel a expert dará ao laudo pericial o devido peso para que el a o ajude na formação do seu juízo de convencimento.Sendo assim, a prova técnica produzida, apenas poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pel a profissional indicad a, o que não se verifica na hipótese em tela em relação à perita nomeada. Importante ressaltar que a prova oral colhida na audiência de instrução, por força do parentesco das informantes para com a autora, além de serem analisadas com reservas, não tiveram o condão de desfazer ou desconstituir a prova pericial realizada. Não se pode olvidar que se a autora tivesse a pele linda, lisinha e maravilhosa, conforme a legado em Juízo pela s informante s e tia s da autora, IVONE (mov. 319.2 ) e ROSA (mov. 319.3), por certo, não teria procurado os produtos da requerida para qualquer finalidade, em especial para limpeza da pele. Trago à colação ementas jurisprudenciais em casos semelhantes: Ausente dano e ausente nexo causal entre as acnes da então adolescente de quatorze anos de idade e o hidratante e gel de limpeza produzido pela ré, indústria de cosméticos, mantém - se o decreto de improcedência da demanda indenizatória. (TJ - SP - APL: 00044010220118260505 SP 0004401 - 02.2011.8.26.0505, Relator: Celso Pimentel, Data de Julgamento: 05/02/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019).APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Decisão saneadora que deferiu prova pericial, única pertinente, estabelecendo prazos de manifestação. Ausência de c erceamento de defesa. Inocorrência de prejuízo. Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cosmético facial destinado à correção de irregularidades cutâneas. Aparecimento de acne e manchas. Relação que se submete às regras da legislação consumerista. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. A responsabilidade objetiva do fornecedor. Laudo pericial que não evidenciou o nexo de causalidade. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO. S egundo o laudo pericial, bases corretivas cuja função é aparentar uma pele continua e sem irregularidades, criam uma película que pode ser bem delgada ou mais espessa conforme a quantidade aplicada e a irregularidade cutânea da pessoa que a usa. A formação dessa película possibilita a obstrução dos poros, que tendem a se manter até que sejam retirados com produtos certos de remoção e uma limpeza efetiva da área cutânea onde foram aplicadas, caso contrário, as lesões tendem a surgir. Outrossim, qualquer prod uto sintético ou biológico aplicado na pele pode predispor à obstrução dos poros da pele, com o consequente aparecimento de acnes, manchas, espinhas ou processos de hipo ou hiperpigmentação. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR ACERCA DO USO DO PRODUTO. Con sonância com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ - SP - AC: 10319611220178260562 SP 1031961 - 12.2017.8.26.0562, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/11/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020). Grifei. E MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRODUTO PARA TRATAMENTO DE ACNE - IRRITAÇÃO NA PELE - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 1 2), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos produtos que fornecem - Mesmo em caso que verse sobre responsabilidade civil objetiva, é necessária para a configuração do dever de indenizar a demonstração da existência de nexo de causalidade que vincule o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador - Se cabe à autor a a prova do fato constitutivo do seu direito ( CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos seus pedidos iniciais. (TJ - MG - AC: 10223100133485001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 06/03/2020)Apelação. Reparação por danos morais e estéticos. Realização de procedimento estético. Sentença de improcedência de ação e reconvenção. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Relação de consumo. Alegação de lesões na pe le do rosto. Responsabilidade objetiva da empresa fornecedora e responsabilidade subjetiva do médico. Realização de perícia em cujo laudo constou na conclusão a ausência de danos, que efeitos na pele reclamados pela autora foram temporários, sem sequelas e ínsitos ao procedimento contratado. Ausência de conduta violação dos preceitos médicos e éticos. Ausência de dano moral e estético. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido. (TJ - SP - AC: 10033979720178260020 SP 1003397 - 97.2017.8.26.0020, Relator: Pi va Rodrigues, Data de Julgamento: 07/03/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DISPOSITIVO: Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº 0021396-48.2016.8.16.0035 NAIANDRA DO AMARAL DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MARY KAY DO BRASIL, igualmente qualificada, alegando em síntese o seguinte: Afirma a autora que após a visita de uma Consultora da ré à sua casa, teria adquirido os seguintes produtos: “Hidratante Redutor de Linhas de Expressão TimeWise®, Creme de Limpeza 3 em 1 TimeWise®, Base Líquida TimeWise®, Kit Microdermoabrasão TimeWise® e o Kit Solução Noturna TimeWise® e Solução Diurna FPS 30 TimeWise®”, desembolsando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Assevera que a utilização dos referidos produtos teria lhe ocasionado reações alérgicas e por isso, “apresentou um quadro de erupção acneiforme [..] que vem se agravando e a Requerente não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento”.Alega que após manter contato com a Consultora sem êxito, afirma que teria entrado em contato direto com a MARY KAY, procedendo com a devolução dos produtos, mas o valor devolvido pela ré foi de apenas R$ 537,00, isto é, menor do que o desembolsado pela autora, “sob o argumento de que os preços do catálogo são sugeridos e que as consultoras podem realizar a venda com o valor que desejaram”. Na mesma ocasião, lhe informaram que deveria adquirir os produtos receitados pelo médico, e posteriormente seria realizado o reembolso, “entretanto a Requerente não possui condições financeiras” para iniciar o tratamento. Pugnou pela procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 340,31 e danos morais que sugestiona o valor de R$ 20.000,00, aplicando- se ao caso presente as regras do CDC. Juntou documentos. A requerida contestou o feito no mov. 34.1, alegando que inexiste defeitos nos produtos adquiridos pela Requerente, aptos a ensejar qualquer tipo de reparação. Para tanto, refuta que todos os produtos comercializados atendem as exigências de qualidade e quantidade, oferecendo aos consumidores a segurança que legitimamente se espera, sendo devidamente observadas a legislação consumerista e a regulamentação específica do mercado de cosméticos. Pugnou pela improcedência total da demanda. A contestação foi impugnada no mov. 44.1. Através da decisão proferida no mov. 54.1 foi acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Na continuidade ao saneamento do processo (mov. 72.1) foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização da prova pericial.Do laudo pericial juntado no mov. 271.1, as partes tiveram oportunidade de se manifestar. No mov. 291.1 consta o complemento do saneamento do processo no qual foi deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada no mov. 319.1 através da qual foram ouvidos dois informantes. Através dos memoriais escritos as partes ratificaram suas teses defendidas nos autos. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata o presente caderno processual de uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos sofridos pela autora ao utilizar produtos de beleza vendidos pela requerida. Afirma a autora que acabou adquirido alguns produtos de beleza facial da requerida, cujos produtos lhe ocasionaram reações alérgicas (“erupção acneiforme”), responsáveis pelos danos sofridos e discriminados na inicial. Devolveu os produtos e recebe parte do valor.A requerida, por sua vez, afirma que inexiste defeitos nos produtos adquiridos pela Requerente a ensejar qualquer tipo de reparação, afirmando que os produtos comercializados atendem as exigências de qualidade, quantidade e segurança que legitimamente se espera, observando a legislação consumerista e regulamentação específica do mercado de cosméticos. Importante relembrar que foi acolhido o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 54.1) de modo que a responsabilidade de comprovar a desconstituição do direito da autora foi atribuída ou revertida à requerida (art. 373, II, CPC). Considerando se tratar de relação de consumo, conforme ressaltado no saneamento do processo, devem ser observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor o qual estabelece em seu art. 12 a responsabilidade objetiva da empresa requerida. Não se pode olvidar que e m caso que verse sobre responsabilidade civil objetiva, é nece ssária para a configuração do dever de indenizar a demonstração da existência de nexo de causalidade que vincule o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. Assim, poderá responde r a empresa responsável pelo fornecimento dos produtos com eventuais defeitos ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e os respectivos riscos.A perícia médica realizada pela D ra. LAURA ARAÚJO SERPA DA FONSECA, a qual foi juntada aos autos no mov. 271.1, concluiu afirm ando que a autora ainda apresenta um quadro de acne na face, fato que demon stra que existem outros fatores, como genética, alimentação, distúrbios hormonais que podem estar condicionados ao aparec imento de acne (mov. 271.2 – pág. 13), senão vejamos: Afirmou também que a autora apresenta acne na face e n ão há dano que se possa atribuir ao produto fornecido pela requerida e usado pela autora, senão v e jamos:A perita, diante da impugnação do laudo apresentado pela autora, se manifestou confirm ando novamente que, mesmo longo período após, a periciada continua com um quadro de acne n a face. A firmou que se o uso dos cosméticos fossem os responsáveis pelo quadro da pericianda ela não deveria ter mais acne. R eafirm ou que existem outros fatores que condicionam o aparecimento da doença (mov. 28 1.1 – fl. 3): O fato de a perícia ter sido realizada praticamente 06 (seis ) anos após a data dos fatos mencionadas na inicial, a perita nomeada pelo Juízo (mov. 281. f l. 3) em res posta à impugnação da autora, afirmou que o uso dos cosméticos não tem relação causal para o surgimento da acne no rosto da ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES o s pedido s insertos na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, eis que ausente o nexo de causalidade entre o fato e o resultado lesivo efetivamente verificado no caso presente que pudesse autorizar o direito de indenização. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021396-48.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021396-48.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.340,31 Autor(s): NAIANDRA DO AMARAL DA SILVA Réu(s): MARY KAY DO BRASIL LTDA 1. Diante da apresentação do laudo e a manifestação das partes, considero encerrada a prova pericial. 2. Dando prosseguimento à fase de saneamento, e evitando o cerceamento de defesa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. 3. Defiro a oitiva do depoimento pessoal das partes e suas testemunhas. À Serventia para que promova a intimação pessoal das partes para que compareçam pessoalmente, de forma presencial ou virtual, à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). 4. O Decreto Judiciário nº 400/2020 possibilita a realização de audiências de três formas distintas: 1. Virtual (todos participando por meio de videoconferência); 2. Semipresencial (ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária); 3. Presencial (todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária) As audiências semipresenciais poderão ser realizadas quando alguma das partes tiver e justificar alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência virtual. Além disso, pessoas que integram o grupo de risco da Covid-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiências virtuais. 5. Desta forma, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma SEMIPRESENCIAL, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária ou compareçam ao ato de forma virtual. 6. Fixo o prazo de 15 dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do CPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do CPC. 7. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, CPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). 8. Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do CPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo procurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 9. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. 10. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. 11. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, devendo a serventia comunicar à direção do fórum a data, o horário, e o nome das pessoas que participarão da audiência. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021396-48.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021396-48.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.340,31 Autor(s): NAIANDRA DO AMARAL DA SILVA Réu(s): MARY KAY DO BRASIL LTDA 1 – Nomeado o perito, incumbe-lhe oferecer proposta de honorários. Ofertada, manifestar-se-ão as partes, arbitrando o juiz o valor (art. 465, § 2º, I, e § 3º, CPC). No arbitramento, à mingua de critérios específicos, como anotam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “o dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2º, CPC, são analogicamente invocáveis”[1]. A teor do que dispõe o art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, quando a responsabilidade sobre os encargos financeiros da produção da prova pericial recaírem sobre parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ela poderá ser “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Regulamentando esse dispositivo legal, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 232/2016, estabeleceu que “os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil” (art. 1º). Interpretando o dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação imposta pela Resolução “diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil)” (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Dito isso, mesmo nos casos em que o responsável pelos encargos financeiros para a produção da prova for beneficiário de assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser arbitrados sem qualquer limitação, adotando-se, analogicamente, os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parcela a ser custeada pelo Estado, todavia, deverá ser definida com observância do disposto na Resolução nº 232/2016. Estabelecidas essas premissas, volvendo ao caso em apreço, observa-se que o perito ofertou proposta de honorários no valor de R$.060,00. As partes não impugnaram os critérios empregados, tampouco o valor apresentado. Desse modo, homologo-o. 2 – Intime-se a parte ré para que antecipe o percentual de 50% desses valores, no prazo de 15 dias. 3 – Recaindo a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais por beneficiário de assistência judiciária gratuita, considerando a média complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional nomeado, o lugar e o tempo exigidos para prestação dos serviços (art. 2º, Res./CNJ nº 232/2016, observados os limites estatuídos pelos arts. 1º e 2º, § 5º, de referido ato normativo, fixo em R$ 790,00 os valores a serem pagos pelo Estado do Paraná. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro nesta relação processual e expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento dos honorários periciais. 4 – Considerando que a nomeação realizada pelo juízo constitui múnus público, do qual somente pode se escusar o perito por impedimento ou suspeição (art. 467, CPC) ou outro motivo legítimo, devidamente comprovado (art. 157, CPC), intimem-no para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em juízo, no prazo de 60 dias, sob pena de substituição (art. 468, II, CPC), imposição de multa e impedimento de atuação como perito pelo prazo de 5 anos, sem prejuízo da comunicação ao órgão de classe competente, para imposição das sanções administrativas pertinentes (art. 468, § 1º, CPC). 5 - Em vista da impugnação ao laudo de mov. 212, deduzida no mov. 225.1, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intimem-se. De Curitiba para São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] LUIZ GUILERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

08/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Paga

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(356)