Embargos à Execução 0006039-55.2018.8.16.0165 - TJPR

Embargos à Execução 0006039-55.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:31

Confirmada

14/06/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:05

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:05

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:15

Confirmada

01/06/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 15:22

Confirmada

04/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006039-55.2018.8.16.0165 1. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos (CPC, art. 1.023), e os ACOLHO. Com efeito, verifica-se a existência de omissão/contradição a ser sanada, consistente na ausência de adequada delimitação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à luz da sucumbência recíproca expressamente fixada na sentença. Na r. sentença (mov. 102.1), este Juízo reconheceu a procedência parcial dos embargos à execução, estabelecendo, de forma clara, a distribuição da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tanto no tocante às custas processuais quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Todavia, ao impor-se posteriormente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais, deixou-se de observar a referida sucumbência recíproca, o que gerou contradição com o comando sentencial. Ressalto que, não se tratando mais de adiantamento de honorários periciais, mas sim de definição da responsabilidade definitiva pelo seu pagamento, a matéria deve ser regida pelo critério da sucumbência. Assim, a obrigação do Estado do Paraná limita-se à quota-parte da parte beneficiária da gratuidade da justiça, não podendo ser-lhe atribuída a integralidade do encargo quando a parte adversa não goza desse benefício. Desse modo, os embargos não possuem caráter modificativo, mas visam apenas a aclarar e harmonizar a decisão com os próprios fundamentos e dispositivo da sentença, finalidade que se amolda perfeitamente às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, competindo ao Estado do Paraná apenas o pagamento da quota-parte correspondente à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:01

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006039-55.2018.8.16.0165 1. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos (CPC, art. 1.023), e os ACOLHO. Com efeito, verifica-se a existência de omissão/contradição a ser sanada, consistente na ausência de adequada delimitação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à luz da sucumbência recíproca expressamente fixada na sentença. Na r. sentença (mov. 102.1), este Juízo reconheceu a procedência parcial dos embargos à execução, estabelecendo, de forma clara, a distribuição da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, tanto no tocante às custas processuais quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Todavia, ao impor-se posteriormente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais, deixou-se de observar a referida sucumbência recíproca, o que gerou contradição com o comando sentencial. Ressalto que, não se tratando mais de adiantamento de honorários periciais, mas sim de definição da responsabilidade definitiva pelo seu pagamento, a matéria deve ser regida pelo critério da sucumbência. Assim, a obrigação do Estado do Paraná limita-se à quota-parte da parte beneficiária da gratuidade da justiça, não podendo ser-lhe atribuída a integralidade do encargo quando a parte adversa não goza desse benefício. Desse modo, os embargos não possuem caráter modificativo, mas visam apenas a aclarar e harmonizar a decisão com os próprios fundamentos e dispositivo da sentença, finalidade que se amolda perfeitamente às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, competindo ao Estado do Paraná apenas o pagamento da quota-parte correspondente à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006039-55.2018.8.16.0165. Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.529,26 Embargante(s):  EURIDES ANTONIO GIMENES Embargado(s):  BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por EURIDES ANTONIO GIMENES em face de BANCO BRADESCO S/A, suscitando, em síntese: (i) preliminarmente: a) a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, oferecendo bem móvel como garantia; b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) no mérito: a) excesso de execução; b) "venda casada" de seguro, pois o embargante teria sido compelido a contratar um "Seguro Proteção", no valor de R$ 1.002,24 (um mil e dois reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 5% do valor do veículo financiado, o que caracterizaria prática vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/90; c) cobrança indevida de tarifas administrativas (Tarifa de Avaliação do Bem; Despesas Gravame; Registro no Detran). na importância de R$ 501,99 (quinhentos e um reais e noventa e nove centavos); d) nos termos das cláusulas 9 e 11 do contrato e levando em conta a data do inadimplemento (20.10.2017), deveria ter sido aplicado o vencimento antecipado das parcelas sem a cobrança de juros de 2,35% ao mês da parcela 21 em diante, enquanto o embargado teria aplicado juros sobre todas as 48 parcelas, e, a partir disso, acrescido os encargos moratórios (correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1,00% ao mês e multa de 2,00%), o que teria ocasionado umPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba excesso de execução, no importe de R$ 7.010,25 (sete mil e dez reais e vinte e cinco centavos); e) conforme laudo técnico contábil, o valor do débito corresponderia a R$ 17.519,01 (dezessete mil e quinhentos reais e um centavo), e não R$ 24.529,26 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte nove reais e vinte e seis centavos), evidenciando o erro de cálculo do embargado; f) a necessidade de revisão das cláusulas contratuais para fins de decretação das nulidades apontadas, visto que o contrato é de adesão, sendo a parte embargante hipossuficiente na relação negocial; g) repetição de indébito e compensação com eventuais débitos; h) exclusão dos encargos moratórios, pois o embargado é quem teria dado causa ao inadimplemento. Formulou, no mais, os requerimentos de praxe. Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.9). Os presentes embargos foram recebidos, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 16.1). Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 21.1), alegando, em síntese, que: a) todos os valores e encargos cobrados foram previamente pactuados; b) a planilha de cálculo juntada nos autos principais tem como base os índices previamente pactuados; c) não houve a cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência; d) o contrato está em conformidade com a Lei nº. 10.931/2004, bem como não há qualquer nulidade nas cláusulas, pois foram aceitas expressamente pelo devedor, em consonância com os princípios do pacta sunt servanda e autonomia da vontade; e) os embargos são manifestamente protelatórios, pois apresentam posições legais ultrapassadas e jurisprudência desatualizada,; f) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não incide nas relações de crédito bancário e empréstimos; g) toda a discussão sobre limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano não mais se aplica, haja vista que a emenda constitucional n. 40 revogou o §3º do art. 192Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba da CF; h) não há impossibilidade da capitalização de juros, uma vez que foi prevista no contrato, outrossim, não se aplica o Decreto nº. 22.626/33, que rege as relações comerciais, uma vez que as instituições bancárias são regidas pelas normas que orientam o Sistema Financeiro Nacional, conforme Súmula nº. 596 do STF; j) com a edição da Medida Provisória nº. 1963-19, permitiu-se a aplicação dos juros sobre os juros mensais; k) a Medida Provisória nº. 2.170- 36/2001, a qual autoriza as instituições do Sistema Financeiro Nacional a realizar capitalização de juros remuneratórios, em periodicidade inferior à anual, encontra-se, atualmente, em vigor; l) assim, nos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, incide a capitalização mensal, desde que pactuada; m) para eventual revisão do contrato, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 478 do Código Civil, devendo o embargante demonstrar a onerosidade excessiva auferida por uma das partes; n) por fim, não foi demonstrado que a cobrança é decorrente de má-fé, motivo pelo qual não seria o caso de repetição em dobro. Por fim, formulou os requerimentos de praxe. Manifestação do embargante a respeito da impugnação aos embargos à execução acostada sob o mov. 25.1. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 26.1). O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 30.1), enquanto o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 32.1). Decisão saneadora de mov. 34.1, na qual foi aplicado o CDC e deferida a produção de prova pericial. A parte embargante apresentou quesitos e indicou assistente técnico, mov. 41.1.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba Proposta de honorários, movs. 45.1. O embargante não concordou com a proposta de honorários, mov. 51.1. O juízo indeferiu a impugnação apresentada pela parte embargante e manteve o valor proposto pelo perito, mov. 53.1. A parte embargante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, o que foi deferido ao mov. 58.1. Laudo pericial juntado ao mov. 70.1. As partes apresentaram manifestações e laudos do assistente técnico, movs. 76.1 e 77.1. Complementação ao laudo, mov. 81.1. A parte embargante apresentou manifestação ao mov. 87.1. Determinada a apresentação de alegações finais, mov. 88.1. A parte embargante apresentou suas alegações, mov. 91.1. O feito foi convertido em diligência, a fim de que a parte embargada apresentasse os documentos solicitados pelo Juízo (mov. 96.1). A parte embargada quedou-se inerte, mov. 99.0. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA INCIDÊNCIA DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Em relação ao ônus da prova, houve a inversão na decisão de saneamento, encontrando-se o tema precluso, de modo de que isto será observado nesta sentença, se necessário. 2.2 MÉRITO Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas em relação aos embargos à execução, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da lide. Trata-se de embargos à execução propostos em razão da ação de execução de título extrajudicial, autos nº 0006039-55.2018.8.16.0165, fundada em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo (contrato ao mov. 1.7). Afirma a parte embargante o excesso de execução, consistente na: cobrança de juros abusivos; aplicação da comissão de permanênciaPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba cumulada com outros encargos; cobrança ilegal de tarifas administrativas (avaliação, despesas e registro) e venda casada de seguro. Feitos os necessários esclarecimentos, passa-se à análise do mérito da causa. 2.2.1 DOS JUROS Como bem asseverado pela parte autora na réplica, o pedido inicial não foi o reconhecimento da abusividade das taxas de juros praticadas, tampouco de eventual capitalização, motivo pelo qual ficam prejudicados os argumentos nesse sentido expostos na contestação. Com efeito, o que a autora pleiteou foi o reconhecimento de que os juros foram calculados de forma equivocada, considerando o instituto do vencimento antecipado das parcelas: “Nos termos das cláusulas contratuais 9 e 11 do contrato anexado levando-se em conta a data do inadimplemento 20 de outubro de 2017 deveria ter sido aplicado o vencimento antecipado das parcelas sem a cobrança de juros de 2,35% ao mês da parcela 21 em diante, contudo o banco aplicou juros sobre todas as 48 parcelas e a partir daí aplicou os encargos moratórios (correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1,00% ao mês e multa de 2,00%)”. Todavia, razão não lhe assiste. A cláusula nove dispõe que a dívida “poderá” ser cobrada antecipadamente, logo, não se trata de uma obrigação, mas sim de uma faculdade do credor. Em segundo lugar, porque o perito constatou que o cálculo que instruiu a execução foi formulado de forma correta, no que pertine à cobrança dos encargos moratórios:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco BorbaPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba Salienta-se que apesar de o perito ter dado a entender que seria ilegal a incidência da multa sobre os juros, isso não procede, pois essa penalidade deve incidir sobre o saldo devedor, assim entendido como o valor principal acrescido de juros e correção monetária. Ademais, a parte autora não alegou na exordial qualquer ilegalidade no que pertine à cobrança da multa, motivo pelo qual eventual análise acarretaria no vício da sentença extra petita. 2.2.2 DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que tange ao pedido de ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos, assiste razão à parte embargante, porque há cláusula prevendo que o não cumprimento da obrigação autoriza a cobrança de comissão de permanência, acrescida de outros encargos contratuais, como juros e multa (mov. 1.7): Verifica-se, portanto, que foi prevista para o período da anormalidade contratual a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, ofendendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 1.058.114-RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os participes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá- los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade dePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato -, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Todavia, como visto no tópico precedente, apesar de o contrato trazer tal previsão, no momento do ajuizamento da ação o cálculo foi realizado de forma correta, isto é, sem a incidência da comissão de permanência e somente com os demais encargos, de modo que não há falar em excesso de execução: 2.2.3. DAS TAXAS Ainda, o embargante pugna pela declaração de nulidade e condenação da parte embargada à restituição dos seguintes encargos contratuais: a) Tarifa de Avaliação do bem - R$ 400,00; b) Tarifa de gravame – R$ 43,49;Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba c) Registro DETRAN – R$ 58,50. Passa-se então a abordá-las. a) Tarifa de avaliação do bem A respeito da tarifa de avaliação do bem, tem-se que é admitida sua cobrança, desde que assentida pelo consumidor, conforme Resoluções nº 3.518/2007 e n. 3.919/2010, expedidas pelo Banco Central do Brasil. Ainda, essa foi matéria pacificada pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), que admitiu a cobrança da tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro e avaliação do bem quando expressamente pactuadas, quando haja a efetiva prestação do serviço e o valor não seja abusivo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em tela, em que pese constar no contrato a cobrança de tarifa de avaliação de bem, não há comprovante da realização adequada do serviço. Com efeito, a parte embargada foi devidamente intimada para colacionar o comprovante de avaliação, mas assim não o fez. A respeito, concluiu o laudo pericial: Frisa-se que a finalidade do laudo é identificar a situação geral do veículo e seu valor. Como consequência, espera-se que nele constem informações como a data em que está sendo realizado, as características gerais do veículo, sua quilometragem e o estado de cada item vistoriado (motor, sistema dePoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba refrigeração, sistema de exaustão, sistema de freios, rodas, sistema de ignição, equipamento elétrico, forração, vidros, lataria e outros equipamentos). Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP 1578553/SP. APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA PELO SIMPLES FATO DE SE TRATAR DE VEÍCULO USADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DEVIDA. [...]No caso concreto, apesar de apresentado “Termo de Avaliação de Veículo”, referido documento não corresponde à prestação do serviço propriamente dito, o que não pode ser deduzido do simples fato de se tratar de veículo usado, pois, de acordo com a tese fixada pelo STJ, havia necessidade de sua efetiva comprovação, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu, de modo que sua cobrança é abusiva, devendo ser repetida.3. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos n.os 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0001192-44.2016.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021)Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba Portanto, conclui-se que a cobrança foi abusiva. Assim, a Financeira deverá restituir o valor da tarifa de avaliação de bem, ante ausência da prestação de serviço. b) Despesas com gravame e registro do bem Melhor sorte não assiste à despesa com gravame e registro do bem. Como houve a inversão do ônus da prova, incumbia à instituição financeira demonstrar que o serviço foi efetivamente prestado. Todavia, o único documento juntado nos autos é o contrato principal, não havendo qualquer demonstração da inclusão do gravame e do registro. A respeito: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2)- REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TEM COMO TERMO DE INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO INICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 566/STJ – TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS – ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba SP - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN - SERVIÇO NÃO ESPECIFICADO NO CONTRATO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PROMOTORA DE VENDAS - FALTA DE INTERESSE – CONDENAÇÃO JÁ CONSIGNADA NA SENTENÇA – DESPESA DE GRAVAME E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM GRAVAME E REGISTRO DO CONTRATO, TENDO HAVIDO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO – ILEGALIDADE. [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0019641-04.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2022) Assim, não tendo a instituição financeira colacionado cópia do documento do veículo ou outro documento que demonstrasse a efetiva prestação do serviço, reconheço a abusividade da cobrança. 2.2.4. SEGURO A respeito do seguro, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 972, o STJ firmou as seguintes teses: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).” Reitera-se que, tratando-se de entendimentos firmados em sede de julgamento de recursos repetitivos, não resta ao juízo outra solução que não os aplicar, diante da sistemática de precedentes adotada pelo sistema processual brasileiro (art. 927, III, CPC), independentemente de maiores considerações quanto ao tema e considerando a inexistência de distinguishing. Do exposto, fica claro que a contratação de seguro, por si só, não é abusiva, desde que seja facultada ao consumidor, inclusive no que tange à seguradora prestadora. Com efeito, o único documento juntado pela parte embargada foi o contrato de cédula de crédito bancário, comprovando que a inclusão da contratação ocorreu no mesmo dia da celebração do contrato principal. Não constou dos autos, entretanto, a apólice ou certificado individual, de modo a demonstrar que o seguro foi efetivamente contratado e prestado. Assim, impõe-se a devolução do valor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA PORPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. ALEGAÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC). LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REFERIDA AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA CARACTERIZADA QUANTO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DO AUTOR DE CONTRATAR INSTITUIÇÃO DIVERSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ARTIGO 85 § 11 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006131-30.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.05.2022) 2.3 REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com relação à pretensão de restituição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumir dispõe: “O consumidorPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, tal penalidade não deve ser aplicada no presente caso, visto que as verbas tiveram origem do cumprimento de cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas entre as partes e apenas nesse momento da revisão do contrato é que foram declaradas nulas, não havendo má-fé por parte da credora. Desta forma, os valores devem ser restituídos pela credora de forma simples, como reconhece a Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA.1. Em empréstimo firmado com instituição financeira, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade das taxas cobradas. 2. A aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de repetição em dobro do indébito, exige a demonstração da má-fé do credor. 3. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ - REsp 303396 / PB, QuartaPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005108-89.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472-STJ. JUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Súmula n. 472, do STJ. 2. A cobrança de valores indevidos cuja controvérsia se deu amplamente no próprio Poder Judiciário, salvo prova de manifesta má-fé, há de se dar de forma simples. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 51.796/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012. Logo, ante tal reconhecimento, os valores então cobrados devem ser restituídos, de forma simples, à parte embargante, com a incidência de correção monetária pela média simples do INPC/IGP-DI (Decreto 1544/95) a contar da data de cada pagamento indevido (uma vez que o valor das tarifas foi diluído nas prestações do financiamento), com o acréscimo de juros de moraPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1.º), a contar da citação (CPC, art. 240). Além disso, autorizo compensação com o saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DO MÉRITO. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXPERT QUE COM BASE NOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS PARTES CONSTATOU A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CAUÇÃO E NÃO IDENTIFICOU A DEVIDA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE AO EMBARGANTE. ARTIGO 373, II, DO CPC, ÔNUS QUE CUMPRIA À PARTE EMBARGADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA AFERIÇÃO DE VALORES RETIDOS NÃO DEVOLVIDOS À PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] II. É ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela.III. “A compensação ou restituição de valores éPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade da cobrança de determinados encargos (...)”(15ª C.Cível - AC - 985983-6 - Des. Jucimar Novochadlo - J. 30.01.2013). (TJPR - 15ª C.Cível - 0020055-94.2010.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.07.2021) Inviável, por outro lado, a exclusão dos encargos moratórios. Isso porque o demonstrativo acostado pelo perito evidencia que o saldo devedor é bastante superior ao montante que foi reconhecido como abusivo, da onde de conclui que a mora do devedor derivou da sua incapacidade de quitar o acordo nos moldes contratados, e não dos encargos cobrados indevidamente. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para os fins de: a) Reconhecer e declarar a ilegalidade da dcobrança das taxas de avaliação, gravame e registro do bem; b) Reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de seguro; c) Condenar a embargada a restituir, de forma simples, os respectivos valores à parte autora, que foram efetivamente pagos, com a incidência de correção monetária pela média simples do INPC/IGP-DI (Decreto 1544/95) a contar da data de cada pagamento indevido (uma vez que o valor das tarifas foi diluído nas prestações do financiamento), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1.º), a contar da citação (CPC, art. 240).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba d) Autorizar a compensação com o saldo devedor; Diante dos princípios da causalidade, bem como considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte embargante e a parte embargada ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para a primeira e 50% para a segunda. Com relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor do excesso apurado, repartidos na mesma proporção acima estabelecida, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. O arbitramento foi realizado levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Traslade-se cópia da presente sentença para a execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Telêmaco Borba Vara Cível de Telêmaco Borba Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

29/07/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(160)