Procedimento Comum Cível 0077353-92.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0077353-92.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2024, 17:30

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

20/01/2024, 09:03

Confirmada

09/01/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077353-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077353-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.255.260,04 Autor(s): Antonio Aparecido da Silva Réu(s): BANCO ITAÚ S/A IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Recovery do Brasil Consultoria S/A EXPEÇA-SE alvará eletrônico de levantamento em favor do autor, nos dados e termos informados em petição retro (seq. 248). Diante do reconhecimento da exatidão no que se refere ao cumprimento da obrigação (seq. 248.1), julgo extinta a execução pelo pagamento (art. 924, II do CPC). Custas pagas. Após, remeta-se ao arquivo definitivo com as devidas baixas e anotações de estilo. P, R.I. Londrina, 20 de dezembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/12/2023, 23:39

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 15:09

Confirmada

30/10/2023, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:19

Documento (Informações)

27/10/2023, 10:33

Documentos

Conclusão

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0077353- 92.2019.8.16.0014 de Ação pelo rito comum ajuizada por ANTONIO APARECIDO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ S.A., IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados. RELATÓRIO Inicialmente, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação pelo rito comum em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO ITAÚ S.A., igualmente qualificado, alegando em síntese que: o autor se encontra vinculado a dívidas que não deu causa; todas as dívidas (de ns. 30942-95889614, 5310-5031615 e 5310-5032050, de origem no Banco Itaú S.A., perfazem o valor total de R$ 1.232.319,94 (um milhão duzentos e trinta e três mil trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), vinculados ao CNPJ n. 61.075.560/0001-08, onde falsamente consta o autor como sócio da empresa via CPF; por sua vez, a dívida n. 29026-001516558480000, no valor de R$ 22.940,10 (vinte e dois mil novecentos e quarenta reais e dez centavos) está vinculada exclusivamente ao CPF do autor, contudo, o autor não reconhece a contratação, já que não possui conta e nem cartão de lojista junto ao Banco Itaú S.A.; o autor, em maio de 1997, teve seus documentos extraviados, conforme boletim de ocorrência n. 4765/97; o autor nunca constituiu nenhuma empresa; em resposta à uma carta enviada ao DNRC – Departamento Nacional de Registro de Comércio, foi constatado que o autor figura como sócio/sócio responsável em mais de quinze empresas; o autor obteve laudo grafotécnico confirmando que todas as assinaturas são falsas; sofreu danos morais. Pede a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a inexistência de débito, determinando o levantamento do histórico do rol de inadimplentes, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 – 1.14). Página 1 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, bem como determinada a realização de emenda à petição inicial (mov. 7). A parte autora efetuou a emenda (mov. 10). A tutela de urgência de natureza antecipada foi concedida, ocasião em que a inicial foi recebida a foi determinada a citação da parte ré (mov. 17). Devidamente citada, a ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. apresentou contestação (mov. 30.1) argumentando em suma que: é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois apenas recebeu poderes para administrar e realizar cobranças dos créditos cedidos à carteira da Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.; não houve prática de ato ilícito pela ré; não são devidos danos morais. Pede o acolhimento da preliminar arguida e, superada, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 30.2 – 30.9). Devidamente citado, o réu BANCO ITAÚ S.A. apresentou contestação (mov. 32.1) narrando em suma que: é ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, pois houve cessão de crédito entre o réu e a Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos S.A. e Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.; os contratos foram firmados com a empresa denominada G F DE FREITAS E CIA LTDA., de CNPJ n. 61.075.560/0001-08; o autor se encontra vinculado à obrigação de quitar o débito; a prescrição atinge o direito de ação de credor, e não o débito em si; não houve prática de ato ilícito; não há danos morais a serem indenizados. Pede o acolhimento da preliminar de mérito arguida e, superada, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 32.2 – 32.8). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 38). Considerando que a parte autora requereu a inclusão das pessoas jurídicas RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., o pedido foi concedido e determinou-se a citação das rés (mov. 64). Devidamente citada, a ré IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. apresentou contestação (mov. 88.1) argumentou em síntese que: o valor atribuído à causa está equivocado; o negócio jurídico foi devidamente celebrado por agente capaz, o débito n. 29026-001516558480000 é oriundo de cartão Itaucard; a parte autora foi informada de todos os aspectos contratuais; não houve ato ilícito; não são devidos danos morais. Pede o acolhimento da impugnação ao valor atribuído à causa e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 88.2 – 88.7). Página 2 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Devidamente citada, a ré RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. apresentou contestação (mov. 89.1) narrando resumidamente que: o valor atribuído à causa está equivocado; a ré é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois o crédito foi cedido à Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.; os contratos foram firmados pela pessoa jurídica Ourinhos Brasil – Comércio e Representações Ltda., de CNPJ n. 61.075.560/0001-08; não houve qualquer ato ilícito; não há danos morais a serem indenizados. Pede o acolhimento do valor atribuído à causa e a preliminar de mérito arguida e, superada, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 89.2 – 89.12). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 111). Determinou-se a expedição de ofício ao SERASA (mov. 113), que retornou no mov. 129. Determinou-se a intimação da parte ré a fim de que traga aos autos cópia dos contratos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC (mov. 159). Os réus deixaram transcorrer o prazo in albis (movs. 162 e 163). Determinou-se a apresentação de procuração dos réus Banco Itaú S.A. e Recovery do brasil Consultoria S.A. (mov. 197), que foram juntadas nos movs. 199 e 200. Foi invertido o ônus da prova e determinada a especificação de provas (mov. 205). Somente a parte autora se manifestou (mov. 208). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os réus Banco Itaú S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. afirmam que são ilegítimos para figurarem no polo passivo da ação, na medida em que, segundo alegam, os créditos questionados na presente ação foram cedidos à ré IResolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Entretanto, não lhes assiste razão. Página 3 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Com efeito, a legitimidade ad causam pode ser conceituada como sendo a pertinência subjetiva da demanda que permite determinado sujeito figurar no polo ativo ou passivo da ação, geralmente titulares da relação de direito material descrita no bojo da demanda, ou, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 134): Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. Neste aspecto, narrando a parte autora que as rés são responsáveis pelo débito e que há responsabilidade civil que permita a indenização por danos morais, preenchida está a respectiva condição da ação, aplicando-se a denominada teoria da asserção. Em suma, está presente a pertinência subjetiva da demanda em relação às rés, razão pela qual REJEITO a preliminar de mérito arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA As rés argumentam que o valor atribuído à causa está equivocado, mostrando- se elevado. Entretanto, sem razão. Como se vê da inicial, a parte autora questiona a existência de determinados atos jurídicos (contratos), afirmando que as assinaturas são falsas e que o débito não é devido. Para tais situações, o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil indica que o valor da causa deve ser o valor do ato que, neste caso, é o valor dos contratos. Assim, não há qualquer equívoco no valor atribuído à causa, que deve ser mantido. REJEITO, portanto, as impugnações. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim. DO MÉRITO Página 4 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Inicialmente, é certo que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto ainda que a parte autora alegue nunca ter assinado ou firmado qualquer contrato com o réu, pode ser categorizada como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A parte autora narra que desconhece a origem dos contratos mencionados na petição inicial. Neste sentido, tratando-se de alegação de fato negativo, incumbe à parte ré trazer aos autos elementos suficientes a demonstrar a validade da contratação e, ultimamente, o seu exercício regular de direito ao efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora. Acontece que a parte ré nada trouxe aos autos. Aliado a isso, a parte autora comprovou que teve seus documentos extraviados (boletim de ocorrência de mov. 1.8), bem como que as assinaturas nos atos constitutivos das pessoas jurídicas são falsas (movs. 1.10 e 1.11). Assim, não tendo a parte ré feito jus ao seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), deve ser aplicado o art. 400 do Código de Processo Civil: CPC. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Neste contexto, todas as rés respondem objetivamente por eventuais danos causados, independentemente da demonstração de culpa, razão pela qual entendo estar demonstrada a ocorrência de ato ilícito, surgindo o respectivo dever de indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora. O dano moral, no vertente caso, é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e decorre do próprio fato, uma vez que comprovada a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (mov. 187). Isto porque o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado – interpretado a contrariu sensu – de que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por danos morais: Página 5 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina SÚMULA N. 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. E assim também entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONHECIMENTO DE PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PATAMAR MÍNIMO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA - DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - MANTENÇA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, sem demonstração quanto à regularidade da dívida que a ensejou, configura ato ilícito. 2 - A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera dano moral “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova, pois se presume o prejuízo à imagem e a reputação daquele que foi negativado injustamente. 3 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013538-97.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 11.04.2019) Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum. Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Página 6 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a. DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos representados pelos contratos questionados na presente ação. b. CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o ato ilícito. CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO Página 7 de 7

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077353-92.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077353-92.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.255.260,04 Autor(s): Antonio Aparecido da Silva Réu(s): BANCO ITAÚ S/A IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Recovery do Brasil Consultoria S/A Preambularmente, tenho por bem apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em sua petição inicial para que seja evitada a ocorrência de futuras nulidades processuais, a despeito das determinações já proferidas no feito. Quanto à distribuição do ônus probatório, consigno ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação em discussão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em relação à falsidade de assinatura, não é o caso de inversão do ônus probatório, mas de aplicação de regramento específico previsto no Código de Processo Civil, notadamente o art. 429, II, que instituiu a parte que produziu o documento (no caso a ré) o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura. Não se trata de inverter-se o ônus da prova, porque desnecessária se mostra a adoção de qualquer mecanismo extraordinário de divisão, bastando a aplicação da disciplina do art. 373, II, do CPC, conforme já dito acima. Afinal, a pretensão da autora está firmada na ausência de assinatura válida nos títulos mencionados na exordial. A partir disso, a defesa foi articulada em fato extintivo do direito invocado pela autora, a saber, que firmou, sim, o contrato cujo instrumento se vê no documento acima indicado, justificando a dívida cobrada. Sendo assim, basta a regra ordinária de divisão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 429, II) para que a conduta probatória das partes possa ser estabelecida. No mais, com fundamentos no artigo 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsisistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 17 de maio de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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