Execução de Título Extrajudicial 0001254-34.2018.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001254-34.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001254-34.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001254-34.2018.8.16.0041 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.219,57 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Réu(s): WAGNER THEODORO DA SILVA DECISÃO 1. Diante da prerrogativa estatuída no art. 5º do Decreto-lei n.º 911/1969 e observadas a inexistência de citação com o respectivo cumprimento do requisito previsto no art. 329 do CPC, bem como a eficácia do título que lastreia a pretensão – Cédula de Crédito Bancário, conforme o art. 28 da Lei n.º 10.931/2004 c/c 784, II, do CPC (seq. 1.6) –, defiro o pedido formulado e CONVERTO o feito em ação de execução extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e os registros cartorários. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recolhimento de eventuais custas remanescentes. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contado da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague(m) a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, sob pena de penhora. Autorizo a citação mediante expedição de correspondência por ARMP. 3.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1°, do CPC). 3.2. Consigne-se, no mandado, a advertência de que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% do valor do débito, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do(s) exequente(s) (art. 827, § 2º, do CPC). 3.3. Caso inviável a citação por A.R. (endereço não coberto pelo serviço postal ou retorno negativo da correspondência por motivo superável em diligência de Oficial de Justiça), expeça-se mandado citatório em 03 (três) vias. A primeira deverá ser juntada aos autos logo após a citação para fins de contagem do prazo de embargos; a segunda será retida pelo Oficial de Justiça e servirá para a continuidade dos atos executórios, caso não efetuado o pagamento da dívida e não buscada, prioritariamente, a constrição por meio dos sistemas conveniados do Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud); a terceira destina-se à contrafé, a ser entregue ao devedor no ato citatório. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde já, autorizado(a) a proceder em conformidade ao artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h). 3.4. Caso haja requerimento da(s) parte(s) exequente(s), desde logo, defiro a consulta de endereços da(s) parte(s) executada(s) via sistemas conveniados. 3.5. Se for o caso, expeça-se carta precatória, fazendo-se constar que a citação do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, preferencialmente em meio eletrônico (Mensageiro), para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 915, § 4º, do CPC. Recebida a comunicação, junte-se aos autos, para início da contagem do prazo de defesa. 3.6. Caso necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa da(s) parte(s) executada(s), em consonância ao disposto nos artigos 252 a 254 do CPC. Nesse caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender ao disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta por A.R. à(s) parte(s) executadas(s), cientificando-lhe(s) de sua citação mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. 3.7. Após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, apreciarei a necessidade de nomear curador especial ao devedor (art. 72, II, do CPC). 4. Cientifique-se à(s) parte(s) executada(s): a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC); b) do prazo de 15 (quinze) dias (contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução (art. 914 e 915 do CPC). No caso de mais de um(a) executado(a), o prazo para cada um(a) deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo na hipótese de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1°, CPC). c) de que, no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, caso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, ACRESCIDOS, INCLUSIVE, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, poderá requerer seja admitido(a) a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) Caso sobrevenha proposta de parcelamento pela(s) executada(s) nos termos acima, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, CPC). c.2) Decorrido o prazo supra, retornem para análise. d) para, no prazo de 15 dias, ainda, indicar, se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, § 2º, 841, § 1º, e 847, § 2º, todos do CPC). 5. Não sendo encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, em conformidade ao art. 830 do CPC. 6. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que, antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SisbaJud, com inclusão e protocolo da minuta; b) utilização do Renajud, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; c) acesso ao Infojud, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último trimestre. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. Desde já, fica indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 6.1. Caso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento expresso (não o genérico lançado na inicial) da(s) exequente(s), defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação da(s) parte(s) executada(s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); b) nomeação do depositário, cientificando-lhe da indisponibilidade dos bens penhorados; c) averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do Renajud. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (art. 835, §3º, do CPC). 7. Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 7.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), para que, as suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe(m) a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (art. 844 do CPC). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), para, em 15 dias, requerer(em) o que reputar(em) de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, a saber: a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e aos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CR/1988); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); e d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Ademais, neste caso, a(s) autora(s) afirma(s) expressamente não ter(em) interesse em conciliar, não pode ser(em) forçada(s) a tanto, de modo que a designação da audiência seria contrária à economia processual. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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