Procedimento Comum Cível 0012309-83.2020.8.16.0017 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012309-83.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.364,86 Autor(s): A.V.M. AUTO POSTO LTDA Réu(s): Paraná Concreto e Argamassa Eireli-ME Vistos em saneamento. I – Ilegitimidade passiva. Tal preliminar confunde-se com o próprio mérito e será analisada em sentença. II – Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) se a requerida autorizou que terceiros realizassem abastecimentos em seu nome; b) se os veículos abastecidos pertencem à requerida; c) a prestação dos serviços de abastecimento cobrados. Inexistem questões de direito relevantes para serem consideradas neste momento. III – Ônus da prova. No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo, e nem do art. 6º, VIII, do CDC. Ainda que se trate de relação de consumo, inexistem indícios de que a parte requerida (que postulou pela inversão) seja técnica ou economicamente hipossuficiente frente à parte requerente. IV – Provas. A autora pugnou pela colheita de seu depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (mov. 155). A parte requerida postulou pela tomada do depoimento de seu representante legal e produção de prova documental (mov. 154). Primeiramente, ressalte-se que não pode a parte pleitear seu próprio depoimento, pois o art. 385 do CPC prevê a possibilidade de requerer o depoimento pessoal apenas da parte contrária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1291096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016) Assim, eventual audiência somente poderia ser designada apenas para oitiva de testemunhas da parte requerente. Todavia, antes de deliberar sobre a pertinência da prova, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para informar sobre qual ponto controvertido a prova oral seria útil e se ela pode ser substituída por prova documental. Em especial, deverá a requerente acostar eventuais documentos que indiquem que a parte requerida autorizava o abastecimento por seus motoristas para posterior pagamento, e quais seriam os veículos com autorização. Além disso, fica deferida a juntada de documentos pelas partes, respeitado o disposto no art. 435 do CPC. Intimem-se. Maringá, 13 de julho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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