Procedimento Comum Cível 0002176-46.2016.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002176-46.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002176-46.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-46.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$11.138,00 Autor(s): Alexsandro Vieira dos Santos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. Relatório ALEXSANDRO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, igualmente representada. Segundo consta da exordial, o autor foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 01.06.2016, o qual lhe acarretou diversas lesões descritas nos documentos médicos anexados. No entanto, mesmo após a prova do acidente e do dano, administrativamente recebeu a quantia de R$ 2.362,00 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais), referente ao seguro obrigatório DPVAT, quando entende que o devido seria a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pleiteando pela condenação da requerida ao adimplemento da diferença. Citada, a requerida arguiu preliminares de inépcia e inadimplência com o seguro. No mérito, alega que o pagamento a título de indenização feito na via administrativa está de acordo com o percentual de invalidez que o autor está acometido (mov.12.1). Houve réplica (mov. 16.1). Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor (mov.23.1) e este pela produção de prova pericial (mov.25.1). Depois de mais de quatro anos de paralisação do processo em razão do desaparecimento do autor para ser intimado a comparecer à data pautada para a realização perícia, a prova técnica foi declarada preclusa (mov.187.1). Instadas a se manifestarem, a parte requerida quedou-se inerte e a parte autora renunciou ao prazo para manifestação (movs.190 e 191). Juntamente com inúmeros outros, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia sobre o montante devido ao requerente, a título de seguro obrigatório de acidente em via terrestre (DPVAT), pois apesar de recebida certa quantia em sede administrativa, entende que o foi a menor do legalmente devido. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos de existência e validade. Pois bem, no caso em análise é crível se consignar que o evento danoso se deu aos 06.01.2016, conforme Boletim de Ocorrência do mov. 1.10. Assim, as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009 na lei de regência (Lei n. 6194/1974) se aplicam ao requerente. O artigo 3º, da Lei n. 6194/1974 prevê que: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Este dispositivo traz o limite máximo em que a indenização passa a ser devida, sendo que coube ao seu §1º ilustrar acerca da graduação, segundo o qual: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Diante dos fatos acima expostos, conclui-se que, por expressa determinação legal, é devida a fixação do valor da indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente, seja a parcial ou total, com base em dois critérios: 1. a quantificação do grau da invalidez apurada no Laudo do Instituto Médico Legal ou em qualquer outro meio idôneo (Lei nº 6.194/74, art. 5º, § 5º,) e, ainda, 2. com base na qualificação da lesão sofrida pelo beneficiário, através da tabela constante na própria lei nº 6.194/74. No caso dos autos, a produção da prova pericial foi declarada preclusa em razão do sumiço do autor, o que impossibilitou sua intimação para comparecer ao exame que seria feito pelo perito nomeado judicialmente. Nesse compasso, em razão da ausência de demonstração, pelo autor, que o pagamento administrativo no importe de e R$ 2.362,00 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais) foi efetivado insatisfatoriamente, para aquém do percentual previsto para a incapacidade que lhe acomete, é imperiosa a improcedência da presente ação, reputando-se repelidas as demais alegações em sentido contrário. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial formulado por ALEXSANDRO VIEIRA DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Declaro, pois, extinta a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do Procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da ação devidamente atualizado, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, sem descuidar do disposto no artigo 98, §3° do mesmo Código, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Devido a sucumbência do requerente, beneficiário da Justiça Gratuita, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do perito nomeado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, fica autorizada a expedição de RPV em favor do perito. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da d. Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002176-46.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-46.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$11.138,00 Autor(s): Alexsandro Vieira dos Santos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Em evento 28.1 foi elaborada decisão saneadora, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) quais as lesões sofridas pela parte autora; (ii) qual foi a causa das lesões; (iii) em decorrência das lesões, restou alguma incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; perda ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou enfermidade incurável; em qual grau; (iv) se as sequelas das lesões causadas resultaram incapacidade total ou temporária para o trabalho; (v) se o valor deve ser corrigido monetariamente; (vi) se a parte autora faz jus ao recebimento do complemente do seguro em questão. Nesta ocasião, restou nomeado o Dr. Hélio Prince Martins para atuar no presente feito. A partir de então, foram intentadas diversas perícias, todas infrutíferas em virtude da ausência do requerente. Devidamente intimado (mov. 60.1), o interessado deixou de comparecer na perícia de 05/11/2018 (movs. 65.1 e 70.1). Expediu-se novo mandado de intimação para perícia que seria realizada em 31/08/2019 (movs. 96.1 e 99.1). Pela terceira vez, foi reagendado o exame pericial (mov. 129.1), sendo a intimação mais uma vez frustrada (mov. 136.1). Determinou-se a intimação do procurador da parte autora, para que informasse, no prazo de 15 dias, atual endereço do autor, sob pena de preclusão da perícia (mov. 149.1). O causídico alegou que não logrou êxito em comunicar o autor, pugnando pela pesquisa de endereços atualizados (mov. 152.1). Foram colacionadas buscas (movs. 158 a 162). O procurador solicitou a intimação pessoal do requerente (mov. 173.1). Noticiada nova ausência em perícia (mov. 177.1). A parte requerida pugnou pela improcedência da demanda (mov. 183.1). É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. Decido. Diante do panorama enunciado, constato a ocorrência da PRECLUSÃO tanto temporal quanto consumativa da prova pericial. No caso dos autos, o processo se encontra paralisado desde o ano de 2018 em virtude da mudança de endereço do requerente sem comunicar o novo endereço nos autos, impossibilitando seu comparecimento na perícia judicial. Destaco a própria narrativa do advogado do autor, o qual informou em juízo que não logrou êxito em comunicar seu cliente. Em outras palavras, não pode ser a parte contrária lesada pela desídia do autor, que deveria ser o principal interessado no julgamento da demanda, infringindo o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Esclareço que a deliberação aqui proferida visa atender aos postulados normativos do Código de Processo Civil, que adota a valorização ao prévio contraditório como princípio norteador do sistema, situação que se encontra materializada nos arts. 9º e 10º do diploma legal. Assim, intimem-se as partes a respeito da presente decisão. Na sequência, retornem conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002176-46.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-46.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$11.138,00 Autor(s): Alexsandro Vieira dos Santos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Verifico que, por duas vezes, a parte autora deixou de comparecer à perícia médica na data designada. Contudo, considerando a importância da prova pericial para o deslinde do feito, oportunizo, pela derradeira vez, nova perícia. 2. Intime-se o expert nomeado, Dr. Helio Prince Garcia Martins (mov. 38) para dizer se permanece o interesse em exercer o múnus. 2.1. Ficam mantidos os honorários anteriormente fixados (R$ 750,00). 3. Em caso de aceitação, deverá designar data e local para a realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. 3.1. Saliento a necessidade de intimação pessoal da parte para comparecimento à perícia, a qual ficará ciente de que a sua recusa ou não comparecimento poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame, não podendo a parte contrária ser prejudicada pelo seu desinteresse. 4. São os quesitos do Juízo, os quais devem ser encaminhados juntamente com os quesitos apresentados pelas partes: a) Quais as lesões sofridas? b) As lesões acarretaram invalidez permanente? Quais os membros/funções comprometidas? d) A invalidez foi total ou parcial? Completa ou incompleta? e) Quais os percentuais? (10% para sequelas residuais, 25% leve repercussão, 50% média repercussão ou 75% repercussão intensa). f) Ao responder as questões, o perito deverá observar o art. 3º, §1º, incisos I e II da Lei n. 6.194/74, ou seja, enquadrar o dano conforme a tabela anexa e indicar o grau das lesões conforme dispositivo legal. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo, contados da realização da perícia. 6. Com a juntada, intimem-se as partes para pronunciarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e providencie-se a transferência do valor já depositado em mov. 43.2 à conta bancária a ser indicada pelo perito. 7. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o expert para prestá-los em igual prazo (15 dias). 8. Declinando do encargo, nomeio, em substituição, a Dra. Raissa Coracini Varago, CRM 43492/PR, podendo ser encontrada no endereço: Rua Lapa – 1298, CEP 87704-200, e-mail [email protected], telefone (44) 999096598. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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