Execução de Título Extrajudicial 0005512-43.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005512-43.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005512-43.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005512-43.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$144.463,00 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Executado(s): MARCIO MARTINS DE BRITO MARIA DE FATIMA DE BRITO ROMANO 1 - Os executados Marcio Martins de Brito e Maria de Fátima de Brito Romano, apresentaram exceção de pré-executividade (mov.188.1). Argúem o pagamento do título exequendo. A Exequente manifestou-se em mov. 191.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Tem-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado não previsto em lei, mas largamente aceita pelos Tribunais e conforme construção jurisprudencial, deve ser utilizada para questões que possam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado, não podendo ser utilizada para discussão sobre matéria destinada a embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Admite-se a propositura da exceção de pré-executividade quando não houver necessidade de dilação probatória ou quando a matéria alegada for de ordem pública. Quando a exceção é apresentada, esta visa a defesa da executada, bem como alertar o Magistrado sobre as matérias que poderiam ser conhecidas “ex officio” sem a garantia do juízo. No caso em tela é evidente que a matéria não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, sendo que o instrumento processual adequado para o que se pretende discutir seria a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II. ilegitimidade de parte; III. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV. penhora incorreta ou avaliação errônea; V. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII. qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A matéria arguida pelo excipiente não é de ordem pública e mais, necessita de dilação probatória, o que inclusive já houve no processo, através dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Desta forma a discussão que o excipiente pretendeu travar não era passível de ser avaliada em sede de exceção de pré-executividade. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONHECIMENTO DA PEÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ADOTADOS. QUESTÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.( 2. 0044958-55.2020.8.16.0000). Face a todo o exposto, REJEITO A EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, pelos motivos e fundamentos acima. 2 - Transitada em julgado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005512-43.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005512-43.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$144.463,00 Exequente(s): BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Executado(s): MARCIO MARTINS DE BRITO MARIA DE FATIMA DE BRITO ROMANO 1. Seq. 174.1. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, ciente que poderá oferecer, por mera liberalidade e, em querendo, antes ainda da penhora e avaliação, sua impugnação; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Observe a parte autora/exequente dever de responsabilidade, e prévio requerimento de caução idônea para atos de levantamento – Art. 520 e 521 do CPC; 4. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do item 1, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo - fixada no item 1 -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 5. Anote-se no distribuidor. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, 18 de novembro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005512-43.1996.8.16.0014. Exequente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Executados: MARCIO MARTINS DE BRITO MARIA DE FATIMA DE BRITO ROMANO I - Seq. 128.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, exequente nestes autos, em face da decisão de seq. 121.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em obscuridade. A parte exequente opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005512-43.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$144.463,00 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, os executados foram intimados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 135.1. Decido. Sustentou o Réu, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em obscuridade quanto ao ônus de sucumbência, visto que houve sentença de extinção perante a prescrição intercorrente presente no feito. Pois bem. Notoriamente, razão não assiste à parte. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não incorreu em obscuridade, isto porque está estruturada de forma clara e objetiva, não permitindo interpretação dúbia no que diz respeito de seu teor, quando explana quais os motivos que levaram este magistrado a decidir pelo mérito do pronunciamento judicial embargado. A decisão atacada explanou os motivos claros quanto aos itens mencionados pela parte, assim, não há como falar em erro ou contradição. Ademais, a distribuição acerca do ônus da sucumbência se deu com base na jurisprudência a ser aplicada, a qual segue: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição intercorrente. O princípio da causalidade anuncia que incumbe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com a sucumbência. Interpreta-se que a extinção do processo em razão de prescrição determina a exata identificação da parte que contribuiu para que houvesse o manejo da medida judicial. Ônus atribuído à exequente com base no princípio da causalidade. Sucumbência. Inércia da credora para dar impulso à jurisdição na busca pela satisfação de seu crédito. Possibilidade de fixação da verba honorária em desfavor da exequente. Não é excessivo o montante arbitrado a título de honorários, em 10% sobre o valor da causa, porque é diminuta a expressão econômica da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 90002555520038260014 SP 9000255-55.2003.8.26.0014, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2019) Intenta, com o presente petitório, buscar finalidade diversa da que esta é capaz de produzir. Assim, não é sede de embargos declaratórios a reanálise de matéria já decida. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, porém deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de fevereiro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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