Embargos à Execução 0054500-89.2019.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0054500-89.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054500-89.2019.8.16.0014. exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;” Ora, o contrato de prestação de serviços que embasa os autos de execução em apenso possui a assinatura das partes, prazo para pagamento, encargos e obrigações, sendo que o valor do débito está expresso em moeda corrente, ou seja, não há nenhum vício aparente de forma. Portanto, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título extrajudicial exequendo, porquanto o instrumento particular, subscrito pelas partes e por duas testemunhas é título exequível. Desse modo, rejeita-se a preliminar arguida pelo Embargante. DO MÉRITO Cumpre em primeiro lugar esclarecer que na esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas contratuais a qualquer momento, ou seja, durante ou após a vigência do contrato, uma vez que as previsões abusivas não são passíveis de convalidação simplesmente pelo cumprimento da obrigação. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação à discussão de cláusulas contratuais em contratos consumados, adimplidos, findos ou novados, ao contrário, prevendo o ordenamento jurídico a salvaguarda da regularidade das contratações, mediante a teoria das nulidades ou ineficácia dos negócios jurídicos. Foi fixado como ponto controvertido o não conhecimento da dívida elencada na demanda executiva, com o Embargante afirmando que a planilha de débito apresentada pela embargada não correspondendo ao valor do débito devido a título de retenção técnica. Assim, passo a analisar a matéria questionada nestes embargos. Analisando os documentos e contrato particulares de prestação de serviços patuado entre as partes (seq. 1.17/1.18), verifica-se que a embargada foi contratada para prestar serviços na obra da embargante, a saber, na Residencial Torres Inglaterra, com início em 01/03/2016 e com previsão de término em 31/07/2017. Os contratos possuem objetos claros: o contrato nº 283/2016 possui como objeto o assentamento e encunhamento de blocos, e o de nº 349/2017 a execução de rebocos internos e externos. Destaca-se a cláusula sétima do referido documento, que determina a retenção de 10% sobre o valor de cada mediação da obra (seq. 1.18) Todos os documentos mencionados possuem objeto e estão assinados pelas partes e testemunhas, sendo acompanhado da documentação necessária e contendo cláusula que prevê a devolução da retenção técnica realizada pela embargante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E SALIENTOU A DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PLEITO PELA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE NO CASO EM APREÇO, NÃO OBSTANTE A INCIDÊNCIA DO CDC – PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043621-60.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.10.2022) Confirmado, desse modo, que o documento em questão é título executivo extrajudicial válido, sendo correta a pretensão da embargada em requerer a devolução dos valores pleiteados. Pelo fato de o laudo pericial ter sido considerado intempestivo e com fins apenas argumentativos, o valor total da devolução deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por consequência, restam-se improcedentes os pedidos propostos na exordial. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, e do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do Requerente, que fixo em 10 % (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a importância da causa e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 04 de novembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054500-89.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.750,00 Embargante(s): ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A Embargado(s): MORAIS & SILVA LTDA - ME I - RELATÓRIO ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A, qualificada na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de MORAIS & SILVA LTDA - ME, também já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: Consta na inicial da embargante que a embargada alega que a mesma reteve valores provenientes de notas fiscais emitidas e pagas de sua prestação de serviços, as quais não foram ressarcidas à embargada, ainda que os serviços tenham sido finalizados. Preliminarmente, pugna pela inexistência de título executivo extrajudicial. No mérito, sustenta que os supostos débitos mencionados na planilha acostada pela Embargada não foram comprovados, pois se trata de documento produzido de forma unilateral, requerendo a extinção da execução de título extrajudicial. Com a inicial, juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.12). Regularmente intimado, o embargado impugnou (seq. 22.1), aduzindo que o título executivo é certo, líquido e exigível, e que a embargante se encontra inadimplente com a devolução da retenção técnica realizada. Em seq. 47.1, o Embargante apresentou impugnação à contestação. Feito saneado (seq. 57.1), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial contábil. No entanto, não houve o pagamento dos honorários pelo embargante, não sendo realizada a perícia judicial. Em seq. 154.2 foi juntado laudo nos autos pelo embargante. Em seq. 162.1 foi determinado que o laudo pericial terá apenas fins argumentativos, uma vez que intempestivo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se estes autos de Embargos à Execução, movidos por ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A em face de MORAIS & SILVA LTDA – ME, requerendo a extinção da execução de título extrajudicial, nos autos nº 0034725-54.2020.8.16.0014, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, por se tratar de documento produzido de forma unilateral. Da preliminar: da inexistência de título executivo extrajudicial Aduz o embargante que o título que baseia a execução não se trata de um título executivo, pois não é revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo vir acompanhado do demonstrativo de valores não pagos, e que desse modo a embargada não instruiu adequadamente com os respectivos contratos e demonstrativos acessórios, explicando os cálculos, os índices e os critérios adotados para a apuração final do débito. Afirma, assim, a dificuldade para a aferição do quantum debeatur, sendo, portanto, imprestáveis para atestar a liquidez do título. Entendo que a preliminar não deve prosperar. Verifica-se que o contrato firmado entre as partes possui força executiva, estando isento de vícios e acompanhado de notas fiscais. Como bem sabido, a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de título executivo, o qual traduz a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação perseguida, requisitos exigidos pelo art. 783 do código de processo Civil. A propósito do tema, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, "(...) pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações." (Processo de execução e cumprimento da sentença. 25 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2008, p. 151). O artigo 784 do CPC traz o rol dos títulos extrajudiciais que podem ser executados. Já o artigo 798 do CPC dispõe que: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054500-89.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054500-89.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.750,00 Embargante(s): ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A Embargado(s): MORAIS & SILVA LTDA - ME 1 - Primeiramente, há que se ressaltar que embora a concessão da assistência judiciária gratuita possa ocorrer a qualquer momento do processo, mas com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença. No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo. Quanto aos efeitos da gratuidade, o ministro esclareceu que eles não podem retroagir. " Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação", explicou. "Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação". Tal debate foi travado no seio do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de retroação dos efeitos do benefício da Justiça Gratuita, tendo se consolidado o entendimento que tal benefício somente é concedido no efeito ex nunc. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 556081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 28.03.2005 p. 264). Tal entendimento encontra ressonância nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se vê do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DE CONTRAMÃO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO EVENTO. LUCROS CESSANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Age imprudentemente o motorista que imprudentemente invade a sua contramão de direção, sendo irrelevante eventual excesso de velocidade do veículo que seguia em sentido oposto. E sem demonstração de que esta manobra decorreu de caso fortuito ou de força maior, não há como excluir a sua responsabilidade pelos respectivos danos. O fato de a autora possuir outros caminhões não é óbice à configuração dos lucros cessantes em função da impossibilidade de utilização do veículo durante o período dos reparos causados pelo acidente. Em caso de ilícito extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, por sua vez, sempre deve ser computada desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Basta afirmação da parte acerca de sua necessidade, para lhe ser concedido os benefícios de assistência judiciária gratuita. Contudo, seus efeitos são ex nunc e isso não leva à exclusão de sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. (TJPR – 10ª C.Cível – AC 0454191-5 – Francisco Beltrão – Rel.: Juiz Conv. Vitor Roberto Silva – Unanime – J. 17.04.2009. Assim, ressalto que o deferimento do pedido posterior de justiça gratuita não tem efeitos retroativos, ou seja, não alcança as despesas processuais anteriores ao pedido. Diante do exposto acima e pelos documentos juntados em movs. 99.2 a 99.13, concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, somente no efeito ex nunc. Anote-se. 2. Para evitar que o feito se arraste por demasia, e analisando os autos, tenho que o valor proposto pelo Sr. Perito (mov. 124.1), mostra-se condizente com o trabalho a ser desempenhado. Isto posto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito em seq. 124.1, no valor correspondente a R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais, sendo que nesta oportunidade, independentemente de novo despacho, deve a parte embargante proceder ao depósito respectivo, em seu montante integral, no prazo de 15 (quinze) dias, por força do art. 95 do CPC. 3- Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para a realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais deverão estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos. 5- O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião do início dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054500-89.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054500-89.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.750,00 Embargante(s): ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A Embargado(s): MORAIS & SILVA LTDA - ME Vistos em saneador. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A. em face de MORAIS & SILVA LTDA - ME. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. À mingua de questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração do valor do débito até a presente data e se há cobrança em excesso. 4. Entendo pela necessidade de realização de perícia contábil, nos termos do requerimento dos Embargantes (seq. 53.1), pelo que nomeio como perito contador o Sr. LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA, CPF 786.525.299-49, o qual deverá ser intimado para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e, em havendo aceitação, para que formalize proposta de honorários, os quais deverão ser arcados pelo Embargante. 4.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico, bem como formulem seus quesitos. 4.2. Observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para a realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais deverão estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos. 4.3. Com a vinda do laudo pericial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de junho de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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