Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002773-54.2018.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002773-54.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002773-54.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002773-54.2018.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Polo Ativo(s): DIRCE PADOVAN CHAVES Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante ao pagamento do RPV/PRECATÓRIO, decido: Autorizo desde logo a expedição de alvará à favor da parte autora, caso o Alvará seja confeccionado em seu próprio nome, caso contrário, autorizo a expedição de Alvará em nome do procurador depois de cumprido as seguintes determinações: 1. Como a procuração juntada nos autos, que outorga poderes ao advogado da parte autora de conceder e dar quitação, foi firmada há mais de três anos, intime-se o advogado para que, em cinco dias, traga instrumento de mandato atualizado, inclusive com o endereço atual da parte. 2. Com a juntada, defiro a expedição de alvará ou ofício à transferência das quantias devidas. Intime-se o advogado para indicar dados bancários pessoais para levantamento. (caso ainda não o tenha feito) Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção do IR se for o caso. 3. Quanto à verba principal, o advogado deverá comprovar em 15 (quinze) dias, após a expedição do alvará ou ofício, a respectiva transferência ao cliente. 4. Findo o prazo, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito ou adoção das demais diligências que se mostrarem necessárias. 5. Em relação aos valores referentes às custas judiciais do Cartório, autorizo desde logo a expedição do referido alvará. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002773-54.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002773-54.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): DIRCE PADOVAN CHAVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a concordância dos valores devidos, homologo os cálculos apresentados, decido: Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique os valores a serem retidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nos termos do art. 3º do Decreto n. 382/2020 do TJPR. Tendo a parte executada apresentado os referidos cálculos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados, ficando advertida de que “advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada” (art. 3º, § 3º, Decreto n. 382/2020). Havendo concordância em relação às retenções e ao principal, expeça-se o precatório ou RPV, cabendo à exequente realizar o recolhimento dos valores relativos às retenções. Em caso de discordância, tendo em vista que não cabe a este juízo arbitrar conflitos relativos à relação jurídico-tributária entre a exequente e o Fisco, caberá à entidade pagadora “realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária” (art. 8º, § 3º, Decreto n. 382/2020). Nesse caso, deve ser expedido o precatório ou RPV, independentemente das retenções. Com o pagamento, observe-se, que o levantamento da verba principal pelo advogado depende da comprovação da existência dos respectivos poderes para tanto, o que deve ser certificado pela Secretaria. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. (C.N Art. 207) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002773-54.2018.8.16.0167 1. Relatório Ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Dirce Padovan Chaves em desfavor do INSS. A parte autora afirma, em suma, que desempenhou atividade rural, na qualidade de segurado especial, por período superior ao exigido como carência, fazendo jus, assim, ao benefício em questão. Citado, o INSS apresentou contestação ao seq. 13.1. Sustenta, em suma, inexistir prova material suficiente acerca da qualificação do autor como segurado especial da Previdência Social. Impugnação à contestação ao seq. 16.1. É o relato do essencial. 2. Fundamentação a) Do julgamento do mérito com base na prova documental Embora a autarquia previdenciária, em sede administrativa, possa reputar insuficiente a prova documental trazida pela parte autora, o juiz, extraindo dos documentos conclusão suficiente à solução do mérito da controvérsia, pode desde logo realizar o julgamento, sem necessidade de produção de prova testemunhal. Discorrendo sobre a regra contida no art. 355 do Código de Processo Civil (CPC), Marinoni et al. asseveram que, estando o juiz convencido, pelas provas já constantes dos autos, acerca da matéria de fato objeto do julgamento, não se faz necessária a produção de provas em audiência: O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art. 361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. O pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa. Vale dizer: não pode o juiz julgar de maneira imediata o pedido alçando mão da regra do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Se o pressuposto para incidência do art. 355, CPC, é estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o juiz julgá-lo de maneira imediata quando há insuficiência probatória, contingência que o forçaria a formalizar o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC. De duas, uma: ou o feito está bem instruído e julga-se de maneira imediata o pedido ou observam-se todas as etapas do procedimento, utilizando-se ao seu final, como última medida para o julgamento da causa, a norma do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Nesse sentido, já se decidiu que o juiz, ao dirigir o processo, tem de analisar o contexto probatório, só podendo “antecipar o julgamento da lide quando substancioso e suficiente para a compreensão das questões de direito, sem aprisionar-se a quem competiria o ônus da prova” (STJ, 1.ª Turma, REsp 9.088/SP, rel. Min. Milton Pereira, j. 30.08.1993, DJ 04.10.1993) (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, e-book). Trata-se, ademais, de providência que se alinha ao imperativo de celeridade processual e ao direito fundamental de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), estando ainda em sintonia com o caráter excepcional da produção de prova testemunhal em processos previdenciários a versar aposentadoria por idade rural. A esse respeito, confira-se julgamento recente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz. J. 24/02/2021). Nesse contexto, por ser possível a formação da solução a ser dada ao mérito da causa com base nas provas já produzidas, reputa-se desnecessária a dilação da instrução para inquirição de testemunhas em audiência. b) Considerações iniciais De acordo com o art. 201, § 7º, II da Constituição Federal (CF), com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991, inclui no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social o denominado segurado especial, assim considerada “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal (...), e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. Já o § 1º do referido dispositivo assim define o labor rural exercido em regime familiar: “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Com efeito, trata-se do pequeno trabalhador que, com o apoio da família, trabalha por conta própria, sem o emprego de funcionários permanentes, constituindo tal atividade o fator essencial de seu sustento, isto é, o labor é desempenhado em regime de subsistência. Cumpre destacar que “a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar” (STJ, AgRg no AREsp n. 745.487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, J. 08/09/2015). Como ensina Frederico Amado, “a regra geral diz que o segurado especial não poderá ter outra fonte de rendimento a não ser a atividade campesina ou pesqueira para a subsistência, salvo nos casos previstos na norma previdenciária” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 239). A conhecida figura do “boia-fria”, trabalhador que não possui, a qualquer título, área própria para explorar em regime de subsistência familiar, mas que, nada obstante, ganha a vida a prestar serviços remunerados eventuais para terceiros, está inserido, como evidente, em contexto que tem a informalidade como característica marcante. Daí porque incluí-lo na categoria de contribuinte individual ou mesmo de empregado rural seria ignorar o modo como essa atividade é concretamente desempenhada. Como apontado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar a tese da autarquia previdenciária de que esse trabalhador deve verter contribuições à Previdência na qualidade de contribuinte individual, o “boia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições”. Assim ficou redigida a ementa do referido julgamento: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de boia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador boia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (STJ, REsp n. 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, J. 27/11/2018). Nesse contexto, o próprio STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressaltou a peculiaridade do regime de trabalho desses segurados, reconhecendo a “inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino”, de sorte que, em tais casos, “a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ, REsp n. 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, J. 10/10/2012, tema n. 554/repetitivos). Resta assim evidente certa flexibilização probatória quando se está diante de pleito previdenciário deduzido por trabalhador boia-fria. Além disso, em se tratando de trabalhador rural que apresente contratos de trabalho devidamente formalizados em CTPS quanto à maior parte do período de carência, reputa-se descaracterizada a condição de segurado especial, tratando-se, em verdade, de segurado empregado. Trata-se do entendimento que se extrai da jurisprudência do E. TRF4: cf. TRF4, AC n. 5028674-60.2019.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Fernando Quadros da Silva, J. 20/05/2020; TRF4, AC n. 5018040-05.2019.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Márcio Antônio Rocha, J. 07/02/2020; TRF4, AC n. 5014925-73.2019.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Marcos Josegrei da Silva, J. 05/12/2019. Assim, é fundamental diferenciar, de um lado, a situação do segurado especial que, durante o período de carência, apresenta registros formalizados em CTPS, porém predominando, no todo, o caráter de informalidade e desproteção, e, de outro, o caso do segurado empregado a apresentar anotações em carteira de trabalho ao longo de todo ou grande parte do período exigido de carência. Desse modo, apenas na primeira hipótese pode-se cogitar acerca do direito à aposentadoria por idade rural. Superada essa questão, no tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado especial, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido, a Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico dos trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir vasta prova documental, de modo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) podem se mostrar hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Já é consolidado na jurisprudência que o início do trabalho rural pode pré-datar a prova material mais antiga: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula n. 577/STJ). Isso posto, a teor do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, para fazer jus à aposentadoria, o segurado especial deve comprovar o exercício efetivo de atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento de benefício, por número de meses equivalente ao período de carência legalmente exigido. Nada obstante, não preenchido o tempo mínimo de labor rural, pode ser concedida a aposentadoria se computados os períodos de contribuição sob outras categorias, caso em que os segurados “farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher” (art. 48, § 3º, Lei n. 8.213/1991). Trata-se, aqui, da denominada “aposentadoria híbrida”, a permitir a concessão do benefício mediante o cômputo de outras atividades em conjunto com o labor rural, independentemente da natureza do trabalho desempenhado à época do requerimento (STJ, REsp n. 1.407.613/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 14/10/2014; STJ, REsp n. 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 01/10/2015). Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (STJ, REsp n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, J. 14/08/2019, tema n. 1.007/repetitivos). Por fim, é de se observar as regras de transição pertinentes aos meses de contribuição exigidos aos segurados especiais filiados à Previdência até 24/07/1991, estabelecidas de acordo com o ano em que preenchido o critério etário para a obtenção do benefício (art. 142, Lei n. 8.213/1991). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. c) Do caso concreto Ao tempo do pedido administrativo em 28/11/2017, a parte autora, nascida em 24/02/1962, tinha idade superior a 55 anos, conforme se extrai do documento de seq. 1.3 (fotocópia da cédula de identidade). Assim, presente o requisito do art. 207, § 7º, II, da CF, e art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91. A controvérsia ora estabelecida se refere especificamente ao período total em que desempenhada a atividade rural. Para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, considerando o implemento da idade no ano de 2017, a autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua, consoante arts. 25, II e 142, ambos da Lei n. 8.213/1991. Assim, o período de carência corresponde a 1996 a 2011. Os documentos trazidos pela parte autora são suficientes para formulação de juízo acerca da procedência do pedido contido A prova documental trazida aos autos é suficiente para se formar a conclusão de que a parte autora e seu núcleo familiar exploram em conjunto propriedades rurais na região, comercializando produtos agropecuários. O valor relativamente baixo das operações comprovas pelas notas fiscais demonstra que não se trata de atividade produtiva de alta complexidade ou de elevado desenvolvimento, tratando-se, pelo contrário, de exploração de pequena propriedade rural em regime de economia familiar, nos moldes do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, que assim caracteriza a atividade desempenhada pelo segurado especial: “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Diante disso, preenchidos os requisitos legais, o pedido deve ser julgado procedente. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia em que formulado o requerimento administrativo, até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 03 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002773-54.2018.8.16.0167 Manifestem-se as partes acerca da possibilidade de julgamento com base nos documentos apresentados e substituição de prova oral por autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz. J. 24/02/2021). Em seguida, voltem conclusos para saneamento e designação de audiência ou julgamento conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 27 de maio de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

09/06/2021, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(168)