Execução Fiscal 0009110-12.2020.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0009110-12.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009110-12.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009110-12.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.153,14 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): Construtora Vicky Ltda SENTENÇA Ante a quitação do débito aqui executado, conforme petição de mov. 191, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas e despesas processuais pelo(a)(s) executado(a)(s). Considerando que há dinheiro de titularidade da executada depositado em conta judicial geral para onde destinadas as sobras de arrematação de seus imóveis, defiro o pedido da Serventia para utilização dos valores ali contidos para pagamento das custas processuais remanescentes, bastando que as guias emitidas para recolhimento sejam descontadas dos valores ali provisionados, dispensada a lavratura de termo de penhora, o que resta autorizado após a intimação da presente, se não houver impugnação. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueiem-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Sarandi, 20 de agosto de 2024. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009110-12.2020.8.16.0160 DECISÃO 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega ser parte ilegítima, na medida em que o imóvel tributado não mais lhe pertence (seq. 23). O Município exequente impugna as alegações, pleiteando pela rejeição da exceção (seq. 29). Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, verifico que os argumentos da excipiente em conjunto com o contrato de seq. 23.5 permitem concluir que o imóvel tributado foi, de fato, alienado ainda no ano de 1992. Todavia, não se pode ignorar que essa alienação não foi devidamente registrada perante o respectivo CRI. Com efeito, consoante dispõe o art. 1.245, §1º do Código Civil, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua figurando como proprietário do imóvel. Como, então, o contrato de compra e venda (título translativo) não foi devidamente registrado, juridicamente, a executada continua a ostentar o título de proprietária do bem. Ainda, de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário é um dos possíveis sujeitos passivos da obrigação tributária decorrente do IPTU. Assim, sendo a excipiente/executada a proprietária do imóvel (ao menos juridicamente), é ela também a contribuinte do tributo. O STJ, em recurso repetitivo, já pacificou essa questão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) E o TJPR segue o mesmo entendimento: AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - TÍTULO QUE SE TRANSFERE COM O REGISTRO - REGRA CLARA CONTIDA NO ART. 1.245, §1º, DO CC C/C ART. 34 DO CTN - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.111.202/SP) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. [...] (TJPR - 3ª C.Cível - A - 1159149-6/02 - Umuarama - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 11.11.2014) 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA.ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE.LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DA LIDE AO COMPRADOR - ATUAL POSSUIDOR PARA EVITAR QUE EVENTUAL HASTA PÚBLICA QUE NÃO TERIA RESULTADO PRÁTICO ANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO COM O ATRIBUTO DE LEGITIMIDADE. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO.PRESUMÍVEL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Não tendo sido registrada a compra e venda do imóvel no cartório de registro competente, a responsabilidade tributária pelo IPTU é solidária entre a pessoa que consta como proprietária no registro do imóvel e o atual possuidor. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1091276-6 - Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 03.12.2013) De tal modo, como contribuinte que é, o Município está autorizado a, por força do citado art. 34, eleger a executada como sujeito passivo tributário. E foi o que o fez, como demonstra a CDA executada. Portanto, impossível reconhecer a ilegitimidade passiva alegada. Como não houve o registro do título translativo, a executada é ainda considerada proprietária do imóvel tributado e, como tal, possui legitimidade para responder pelo IPTU dele oriundo, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se. 2. Embora a parte executada ofereça o imóvel tributado à penhora, considerando que há dinheiro de titularidade da executada depositado em conta judicial geral para onde destinadas as sobras de arrematação de seus imóveis, entendo mais condizente com o princípio da menor onerosidade a realização de penhora de valores. Assim, lavre-se termo de penhora sobre o valor depositado na conta geral da executada e, após, intime-se acerca da penhora. 3. Oportunamente, venham conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente, RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

17/03/2021, 00:00

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