Execução Fiscal 0007368-83.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Sarandi - Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Autor

VALDEMAR JUNIOR LEOPOLDINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE

OAB/PR 18578·CPF·Representa: Autor

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE

OAB/PR 18578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/12/2024, 16:21

Documento (Certidão)

27/12/2024, 16:20

Desarquivamento

27/12/2024, 16:19

Definitivo

22/06/2023, 19:36

Documento (Informações)

22/06/2023, 17:03

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 16:03

Trânsito em julgado

22/06/2023, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 16:26

Confirmada

05/05/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007368-83.2019.8.16.0160 Vistos, etc. Ante o pagamento do debito ( mov. 151), julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Efetuem-se os levantamentos e desbloqueios necessários. Emitam-se os alvarás necessários. Custas pelo executado. Honorários advocatícios na forma arbitrada. Pubique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. Sarandi, 03 de maio de 2023. Ketbi Astir José Magistrada

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 10:10

Procedência

03/05/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 08:25

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 14:07

Todas as movimentações(162)

Definitivo

27/12/2024, 16:21

Documento (Certidão)

27/12/2024, 16:20

Desarquivamento

27/12/2024, 16:19

Definitivo

22/06/2023, 19:36

Documento (Informações)

22/06/2023, 17:03

Documentos

•05/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 16:03

Trânsito em julgado

22/06/2023, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 16:26

Confirmada

05/05/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007368-83.2019.8.16.0160 Vistos, etc. Ante o pagamento do debito ( mov. 151), julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Efetuem-se os levantamentos e desbloqueios necessários. Emitam-se os alvarás necessários. Custas pelo executado. Honorários advocatícios na forma arbitrada. Pubique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. Sarandi, 03 de maio de 2023. Ketbi Astir José Magistrada

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 10:10

Procedência

03/05/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 08:25

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 19:43

Confirmada

18/02/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 12:07

Documento (Certidão)

17/01/2023, 09:56

Confirmada

16/01/2023, 21:33

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2023, 16:28

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 16:51

Por decisão judicial

26/07/2022, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2022, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

20/07/2022, 15:15

Ato ordinatório

20/07/2022, 11:58

Ato ordinatório

19/07/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2022, 17:12

Confirmada

13/06/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 09:01

Confirmada

12/04/2022, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007368-83.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007368-83.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$690,55 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): VALDEMAR JUNIOR LEOPOLDINO Decisão 1. Diante do contido no seq. 122, determino a suspensão dos autos até 31/05/2022. 2. Com o término da suspensão e informação de pagamento da guia, expeça-se alvará nos termos da sentença. 3. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

12/04/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/04/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 15:31

Por decisão judicial

08/04/2022, 17:09

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 17:28

Documento (Certidão)

23/03/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 08:45

Confirmada

23/03/2022, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 00:40

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 00:40

Confirmada

08/03/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007368-83.2019.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ev. 111.1 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 10 (dez) meses. 2. No mais, defiro o pedido referente aos honorários advocatícios em ev. 111.1. Á Secretaria expeça competente alvará de transferência, observando a conta indicada no petitório retro. 3. Decorrido o prazo do item 1, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 60 (sessenta) dias e voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:22

deferimento

03/03/2022, 21:04

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 08:22

Confirmada

11/02/2022, 08:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 16:43

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 16:42

Depósito de Bens/Dinheiro

09/02/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 12:39

Documento (Certidão)

08/02/2022, 12:39

Ato ordinatório

08/02/2022, 09:34

Ato ordinatório

08/02/2022, 09:33

Ato ordinatório

08/02/2022, 09:33

Ato ordinatório

08/02/2022, 09:30

Ato ordinatório

21/01/2022, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2022, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2022, 14:57

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 21:43

Confirmada

12/01/2022, 21:41

Remessa (em diligência)

12/01/2022, 09:49

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 09:48

Documento (Outros documentos)

29/12/2021, 08:54

Confirmada

27/12/2021, 00:20

Confirmada

17/12/2021, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007368-83.2019.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Considerando as informações indicadas na matrícula de ev. 61.1, o que a parte exequente pode penhorar são os direitos que a executada possui sobre o contrato de alienação, e não o bem alienado em si, que já lhe pertence. A par disso, defiro o pedido de ev. 66.1 e determino a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o contrato detalhado no ev. 75, e objeto desta execução. O percentual e o valor dos direitos encontram-se descritos nos referidos documentos. Lavre-se o respectivo termo de penhora. Diligências necessárias. 2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, § 2º, do CPC. 3. Havendo pedido de substituição do bem penhorado, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar e, depois, tornem conclusos. 4. Não havendo pedido de substituição no prazo do art. 847 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dizer se possui interesse na adjudicação dos direitos penhorados, cientificando-a de que, possuindo interesse, a parte deverá depositar em juízo a diferença entre o valor dos direitos penhorados (contados no ev. 75) e o do crédito executado, como exige o art. 876, § 4º, I, do CPC. Caso não haja interesse, deverá indicar a medida expropriatória que pretende adotar. 5. Em seguida, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:24

deferimento

15/12/2021, 12:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2021, 17:36

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 09:05

Confirmada

04/09/2021, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 16:31

Ato ordinatório

09/08/2021, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2021, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2021, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2021, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 09:56

Documento (Outros documentos)

24/07/2021, 00:06

Confirmada

24/07/2021, 00:03

Remessa (em diligência)

23/07/2021, 14:04

Documento (Certidão)

23/07/2021, 14:03

Confirmada

18/06/2021, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 18:00

Ato ordinatório

14/06/2021, 18:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 14:16

Confirmada

03/06/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007368-83.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007368-83.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$690,55 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): VALDEMAR JUNIOR LEOPOLDINO Decisão 1. Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula de mov. 61. indicou que o imóvel se encontra gravado por alienação fiduciária. Isto significa que a propriedade do bem não pertence à parte executada, mas sim a Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, como a penhora pretendida deve recair tão-só sobre os direitos que a parte executada possui sobre o contrato garantido pela alienação fiduciária, antes de apreciar o respectivo pedido, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Havendo interesse, oficie-se a CEF requisitando informações sobre o contrato de financiamento, tais como número e valor das parcelas pagas, saldo remanescente, data prevista para quitação, porcentagem dos direitos pertencentes ao devedor fiduciante, eis que necessário para conhecimento do real direito que o executado possui sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. 2.1. Após diga a parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2021, 19:12

Determinação de Diligência

13/05/2021, 15:25

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 18:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 17:14

Confirmada

04/12/2020, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2020, 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2020, 15:26

Conclusão (para decisão)

09/09/2020, 13:48

Petição (Petição (outras))

02/09/2020, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2020, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 15:21

Outras Decisões

06/08/2020, 16:43

Conclusão (para decisão)

11/05/2020, 17:09

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2020, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2020, 14:59

Outras Decisões

20/03/2020, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 11:39

Conclusão (para decisão)

20/01/2020, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2020, 11:35

Documento (Certidão)

20/01/2020, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2020, 14:42

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2020, 12:54

Remessa (em diligência)

14/01/2020, 12:45

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 16:08

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2020, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2020, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2019, 19:17

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 13:18

Conclusão (para decisão)

16/12/2019, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 16:19

Documento (Outros documentos)

11/11/2019, 16:19

Mandado

08/11/2019, 10:35

Documento (Certidão)

04/11/2019, 15:04

Ato ordinatório

01/11/2019, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2019, 17:51

Ato ordinatório

18/10/2019, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2019, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2019, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2019, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2019, 17:10

Documento (Outros documentos)

20/09/2019, 10:42

Expedição de documento (Carta)

20/08/2019, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2019, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2019, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 16:22

Mero expediente

29/07/2019, 15:07

Conclusão (para decisão)

25/07/2019, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2019, 14:53

Recebimento

17/07/2019, 15:35

Distribuição (competência exclusiva)

17/07/2019, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2019, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2019, 15:34

Petição (Petição inicial)

17/07/2019, 14:22

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

•08/03/2022, 00:00

•17/12/2021, 00:00

•24/05/2021, 00:00