Execução Fiscal 0007187-48.2020.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0007187-48.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007187-48.2020.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega ser parte ilegítima, na medida em que o imóvel tributado não mais lhe pertence (seq. 19). O Município exequente impugnou as alegações, pleiteando pela rejeição da exceção (seq. 24). Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, verifico que os argumentos da parte excipiente não merecem acolhimento. Isto porque, embora tenha sido mencionada a separação e que o imóvel tenha ficado com a ex companheira da parte executada, a mesma confirmou que a mudança de titularidade não foi registrada. E, consoante dispõe o art. 1.245, "caput", do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, repise-se: não foi feito. Prosseguindo, nota-se que, de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário é um dos possíveis sujeitos passivos da obrigação tributária decorrente do IPTU. Assim, sendo o excipiente/executado o proprietário do imóvel (ao menos juridicamente), é ele também o contribuinte do tributo. De tal modo, como contribuinte que é, o Município está autorizado a, por força do citado art. 34, eleger o executado como sujeito passivo tributário. E foi o que o fez, como demonstra a CDA executada. Portanto, impossível reconhecer a ilegitimidade passiva alegada. Como não houve o registro do título translativo, o executado ainda é considerado proprietário do imóvel tributado e, como tal, possui legitimidade para responder pela dívidas tributárias dele oriundas, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se. 2. Considerando a proposta de parcelamento do débito apresentada em seq. 19.1, intime-se o representante da Fazenda Pública para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oportunamente, venham conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente, RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

11/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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